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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
J. B. Franco de Godoi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10377107820168260001_916ee.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000344340

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1037710-78.2016.8.26.0001/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante BANCO DO BRASIL S/A, é embargada MARCIA DE FREITAS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente) E VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

J. B. FRANCO DE GODOI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 50578

EDEC.Nº: 1037710-78.2016.8.26.0001/50001

COMARCA: SÃO PAULO

EBTE. : BANCO DO BRASIL S/A

EBDA . : MARCIA DE FREITAS (JUSTIÇA GRATUITA)

”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão e contradição Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes Embargos rejeitados, com observação.”

1) Alega o embargante a existência de omissão no v. acórdão de fls. 698/712 no tocante à equalização do percentual dos descontos cabíveis aos bancos remanescentes, ante a improcedência com relação ao Banco Bonsucesso, e ainda, contradição com relação à limitação dos descontos dos empréstimos consignados e dos empréstimos com débito em conta corrente.

Houve regular processamento.

É o breve relatório.

2) Não merecem acolhimento os embargos.

Nos termos do art. 1 022 do Código de Processo Civil de 2 015 (Lei 13 105/2 015), os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou

eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto

ou questão sobre o qual devia se

pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

A hipótese de omissão foi melhor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

disciplinada pela nova lei adjetiva, que além de estabelecer a situação em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso “sub judice”, também apontou as situações de deficiência na fundamentação; aquelas previstas no art. 489, § 1º (art. 1 022, par. único do CPC/2 015).

“In casu”, o embargante busca conferir aos embargos o efeito modificativo de forma isolada e exclusiva, o que é inadmissível, conforme preleciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES :

“As hipóteses de cabimento

quanto a essa espécie atípica de

embargos de declaração são aquelas

previstas expressamente em lei:

omissão, contradição, obscuridade e

erro material (...)

Ocorre, entretanto, que em

algumas hipóteses de saneamento de

contradição e omissão muito mais

frequente na segunda hipótese o

provimento dos embargos de declaração,

com o consequente saneamento do vício,

poderá ensejar a modificação do

conteúdo da decisão recorrida. O

efeito do provimento dos embargos de

declaração será atípico, porque

somente ele se afasta da estrutura

básica desse recurso, mas tal

atipicidade é uma decorrência lógica e

natural da possibilidade de

enfrentamento de novas questões no

recurso no caso de omissão ou da

escolha entre duas posições

inconciliáveis no caso de

contradição.” ( NOVO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL COMENTADO. ARTIGO POR ARTIGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

p. 1718 Ed. JUSPODIVM 2 016 -SALVADOR ).

Da mesma forma, não subsiste qualquer contradição, a qual é definida pela doutrina como a “justaposição de fundamentos antagônicos” ( Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. Processo de Conhecimento Vol. 2. p.545. Revista dos Tribunais. 2007. São Paulo. )

Restou expressamente consignado no aresto que o desconto de parcelas decorrentes de contratos de empréstimo consignado deve ser admitido desde que respeite o limite de 30% da renda líquida, como expressamente regulamentado em lei própria (Lei nº 10 820/2 003, art. , § 2º, I), aplicável por analogia a outros contratos de empréstimo, e que, ainda que realizados em conta corrente, os descontos efetuados pela instituição financeira se submetem a este limite, pois as verbas depositadas em numerário pertencente ao mutuário não perdem a natureza alimentar, não podendo ser objeto de débitos automáticos que superem aquele limite, ainda que pactuados (fls. 703/704), e, ainda, que deve ser seguida a orientação do E. STJ, que tem entendimento firme no sentido de limitar em 30% os descontos em caso de servidor público (fls. 709). No entanto, à míngua de recurso da autora, mantida a limitação a 35% fixada na r. sentença.

Patente a pretensão do embargante de apenas prequestionar dispositivos que, apesar de não expressamente mencionados, tiveram sua vigência e aplicação devidamente analisadas, de acordo com a sua fundamentação lógico-jurídica.

Por fim, observa-se que, diante da limitação dos descontos a 35% e ante a improcedência da ação com relação ao Banco Bonsucesso, restaram três réus. Assim, cada um poderá limitar os descontos em 11,67% da remuneração total da autora.

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Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1 025 do Código de Processo Civil de 2 015.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos, com observação. Desde já fica o embargante advertido de que a reiteração deste expediente com intuito de rediscussão do julgado ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1 026, § 2º, do CPC/15.

J.B. FRANCO DE GODOI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204664536/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10377107820168260001-sp-1037710-7820168260001/inteiro-teor-1204664550