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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Helio Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10024080420208260597_7d67f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000344276

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002408-04.2020.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que é apelante ADRIANO DA SILVA NERI (JUSTIÇA GRATUITA), são apeladas TODO TETO CASA & CONSTRUÇÃO LTDA. e PREMIER ASSESSORIA EMPRESARIAL E IMOBILIÁRIA LTDA. - ME.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, julgaram prejudicado em parte o recurso e na parte conhecida deram-lhe provimento, vencido o 2. Desembargador que declara , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO LOPES, ISRAEL GÓES DOS ANJOS E HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

HELIO FARIA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação: 1002408-04.2020.8.26.0597

Comarca: Sertãozinho

Juízo de origem: 3ª Vara Cível

Juiz prolator: Nemércio Rodrigues Marques

Processo: 1002408-04.2020.8.26.0597

Apelante: Adriano da Silva Néri (Justiça Gratuita)

Apeladas: Todo Teto Casa & Construção Ltda. e Premier Assessoria

Empresarial e Imobiliária Ltda. - ME

CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Os elementos trazidos são suficientes para exaurir a atividade cognitiva das questões.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. Contrato Particular de Administração de Construção. A corré, construtora, não figurou como sacadora, tampouco como endossatária do título apontado a protesto. Matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício. Extinção da demanda em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do C.P.C. Recurso prejudicado neste capítulo.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Programa Minha Casa Minha Vida. Contrato Particular de Administração de Construção. Repasse parcial da verba pela construtora à fornecedora de materiais. Dívida relativa a materiais de construção perante a fornecedora. O fato de o autor ter assinado o documento denominado “autorização para venda” por si só não leva a crer que ele assumiu o débito representado na duplicata mercantil protestada. A duplicata mercantil é título de crédito cuja modalidade pressupõe efetiva compra e venda mercantil a prazo ou prestação do serviço, conforme artigos 1º e 2º da Lei 5.474/68. As notas fiscais de compra e venda, embora com recibo de entrega, possuem valores e datas que divergem do título levado a protesto. A duplicata objeto do litígio não possui causa jurídica válida.

DANO MORAL. O equívoco levou ao indevido protesto do título, causando danos morais ao autor, tratando-se de prejuízo in re ipsa. Valor da indenização fixado em R$4.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente prejudicado e provido na parte conhecida.

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VOTO Nº 22428

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 146/148, que julgou improcedente a demanda, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$700,00, ressalvada a gratuidade judiciária.

O autor apela.

Afirma, preliminarmente, cerceamento de defesa.

Alega ter postulado a produção de prova em audiência a fim de demonstrar o vício de consentimento quando da celebração do negócio.

Diz que tal vício restou demonstrado por meio dos áudios colacionados.

Assevera que a recorrida, Todo Teto, sequer tentou receber suposto débito perante a construtora ou o apelante. Além disso, teria direcionado as cobranças ao recorrente somente catorze meses após a compra dos materiais.

Lança dúvidas acerca do fato de a apelada Todo Teto continuar liberando os materiais para a construtora, mesmo ciente de sua inadimplência, sem noticiar o fato ao recorrente.

Alega que impugnou o recebimento das mercadorias. As notas fiscais não teriam sido por ele assinadas.

Diz que a recorrida não comprovou que o débito não foi satisfeito pela construtora.

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Assevera que a obrigação de pagar sempre foi da Construtora Premier. Os repasses do Programa Minha Casa Minha Vida teriam sido direcionados à construtora, não podendo o recorrente assumir uma obrigação duplamente.

Menciona que a recorrida suspeitava do inadimplemento do Sr. Flavio e por este motivo induziu o autor a assinar a autorização para assegurar o recebimento.

Afirma ausência de boa-fé e de transparência na relação contratual. O apelante teria honrado sua obrigação com a construtora e não ter-se-ia vinculado, voluntariamente, a qualquer obrigação perante a Todo Teto.

Diz que o fato ensejou prejuízo moral.

Busca a reforma da sentença para o acolhimento dos pedidos iniciais (fls. 155/169).

Recurso isento de preparo, tempestivo e respondido (fls. 186/192).

O apelante se manifestou, juntando documento (fls. 196/204), sobre os quais se manifestaram as recorridas (fls. 208/211, 213/215).

É o relatório.

Preambularmente, convém consignar que a juntada de documentos pode ser realizada em qualquer fase do processo desde que respeitado o contraditório, o que foi observado nos autos.

Adota-se o relatório da sentença que bem sintetizou os elementos trazidos aos autos:

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“Adriano da Silva Neri ajuizou ação em face de Todo Teto Casa & Construção Ltda e Premier Assessoria Empresarial e Imobiliária. Alega que foi protestado título em seu nome relativo a compra de materiais de construção no estabelecimento da primeira requerida. Tais materiais teriam sido aplicados em obra contratada junto à segunda requerida. Porém, afirma que tais compras eram de responsabilidade exclusiva da construtora e que não há entre autor e loja qualquer relação jurídica. Pede, liminarmente, a sustação do protesto e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

Deferida a liminar pleiteada.

Citada, a requerida Todo Teto afirma que o requerente se responsabilizou solidariamente pelas compras realizadas pela construtora e, em face do inadimplemento do título, defende a regularidade do protesto.

A requerida Premier contestou afirmando que, diante da inadimplência de diversos clientes, alguns títulos oriundos de compras de materiais de construção foram protestados. Defende a aplicabilidade do CDC e que o débito deve ser revisto com fundamento na teoria da imprevisão.

Houve réplica” (fls. 146/148).

Respeitado o entendimento diverso, a sentença

comporta reforma.

Não há que se falar em cerceamento de defesa.

Os elementos trazidos são suficientes para exaurir

a atividade cognitiva das questões.

É de rigor que se qualifique a relação jurídica

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havida entre as partes litigantes como de consumo. Convém esclarecer que é a vulnerabilidade reconhecida no inciso I do art. 4º da Lei 8.078/90 que justifica a proteção do consumidor em questão de prova.

O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c.c. cancelamento de protesto e indenização por danos morais contra Todo Teto Casa Construção Ltda. e Premier Assessoria Empresarial e Imobiliária Ltda. ME.

Alegou que foi surpreendido com o protesto de título no valor de R$4.517,42, vencido no dia 8 de maio do ano 2020, constando como sacadora, a corré Todo Teto Casa e Construção Ltda. Tratava-se de débito relativo a materiais de construções.

Disse que sua casa foi construída pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Suposta dívida, contraída pela construtora, estaria em aberto havia mais de um ano.

Alegou que “jamais realizou qualquer negócio jurídico com a loja, posto que a construtora contratada para realização de sua obra ficou responsável pela compra de materiais necessários para a referida construção do imóvel”.

Juntou cópia do Contrato Particular de Administração de Construção (fls. 15/18) e Contrato de Aquisição de terreno e Construção de Imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia (fls. 19/42).

A corré Todo Teto Casa e Construção Ltda. afirmou que o autor assinou termo no qual autorizou o Sr. Flavio Luís Medeiros de Cabral a adquirir materiais de construção em seu nome, respondendo solidariamente pelos pagamentos.

Apelação Cível nº 1002408-04.2020.8.26.0597 -Voto nº 6

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Disse que apesar de ter cumprido com sua obrigação, o autor não efetuou respectivo adimplemento.

Rechaçou os pedidos iniciais (fls. 53/61).

Juntou documentos, dentre eles a autorização de venda subscrita pelo autor (fls. 63/72).

A Premier Assessoria Empresarial e Imobiliária Ltda. Me. afirmou dificuldades financeiras para dar continuidade às suas atividades empresariais.

Alegou que grande parte dos materiais de construção era adquirida pelo autor com a orientação da contestante.

Disse que na época possuía inúmeros contratos vigentes do Programa Minha Casa Minha Vida. Entretanto mais de cinquenta por cento destes clientes ficaram inadimplentes junto à ré, o que gerou os protestos dos títulos relativos aos materiais adquiridos, necessários para a construção dos imóveis.

Asseverou que “diante do grande número de clientes a época, algumas vezes eram dadas baixa equivocada em clientes que realmente não tinham efetuado o devido pagamento, ao invés de quitar quem efetivamente pagou, como o caso do Autor”.

Disse que a corré protestou diversos outros títulos, inclusive em nome da contestante, em razão da falta de pagamento.

Mencionou que não conseguiria honrar qualquer pagamento de saldo devedor desta ação e das demais sem o adimplemento pelos contratantes.

Rechaçou demais pedidos formulados pelo autor

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(fls. 73/87).

Com as réplicas (fls. 115/121, 128/137), o autor juntou mensagens eletrônicas (fls. 122/127) e comprovante de transferência de valores (fls. 138/139).

Sobreveio, então, o decisório monocrático que julgou improcedente a demanda.

Respeitado entendimento diverso, a sentença comporta reforma.

De se reconhecer a ilegitimidade passiva da corré,

Premier Assessoria Empresarial e Imobiliária Ltda.

Como condição da ação, a ilegitimidade de parte é verificada mediante análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial.

O requerente busca a declaração de inexigibilidade do débito representado pela duplicata mercantil (identificada pela série BLT140220, emitida no dia 27/12/2018, no valor de R$4.517,42 fl. 43), assim como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em razão de indevido protesto.

Como se vê, sua causa de pedir é o protesto de aludido título, que indica como apresentante o Banco Itaú S/A., como cedente e sacador, a empresa Todo Teto Casa construção Ltda., e como sacado, Adriano da Silva Neri, autor, ora apelante. Dele não faz parte a corré, Premier Assessoria Empresarial e Imobiliária (fl. 44).

Convém esclarecer que esta questão pode ser apreciada de ofício por se tratar de matéria de ordem pública.

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Assim, de ofício, julgo extinta a demanda com relação a corré, Premier Assessoria Empresarial e Imobiliária, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo o autor arcar com o pagamento das custas e despesas processuais por ela despendidas, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal.

A ação prossegue com relação à corré, Todo Teto Casa & Construção Ltda., que com a contestação carreou Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica, emitidos em 03/01/2019, 12/01/2019, 14/01/2019, 18/01/2019, 21/01/2019, 26/01/2019, 08/02/2019 (fls. 63/71). Respectivos valores, ainda que somados, não representam o valor da duplicata emitida em 27/12/2018 (fls. 43/44).

O fato de o autor ter assinado o documento colacionado à fl. 72, denominado “autorização para venda” por si só não leva a crer que ele assumiu o débito representado na duplicata mercantil protestada.

Como se sabe, a duplicata mercantil é título de crédito cuja modalidade pressupõe efetiva compra e venda mercantil a prazo ou prestação do serviço, conforme artigos 1º e 2º da Lei 5.474/68.

Entretanto, as notas fiscais de compra e venda, embora com recibo de entrega, possuem valores, datas e números que divergem do título levado a protesto.

Diante disso, de se concluir que a duplicata objeto do litígio não possui causa jurídica válida.

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Nesse sentido:

DUPLICATA MERCANTIL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DO PROTESTO DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA EM 1 º GRAU. DECISÃO REFORMADA, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS. 1 . ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS CORRÉS RECONHECIDA DE OFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE ELA NÃO FIGUROU NEM COMO SACADORA, NEM COMO ENDOSSATÁRIA DO TÍTULO APONTADO A PROTESTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO A ELA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485 , VI E § 3º, DO C.P.C.), DETERMINADA. APELO PREJUDICADO NESSA PARTE. 2. AUSÊNCIA DE ADMINÍCULOS PROBATÓRIOS CONVINCENTES A RESPEITO DA EFETIVAÇÃO DA COMPRA E VENDA. CAUSA JURÍDICA VÁLIDA PARA O SAQUE NÃO COMPROVADA (C.P.C., ART. 37 3, II). 3. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DETERMINADA. DEMANDA, DE OFÍCIO, EXTINTA EM PARTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI E § 3º, DO C.P.C.) E, NO RESTANTE, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE NÃO PREJUDICADA (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, apelação nº 1002213-19.2020.8.26.0597, Relator Desembargador Campos Mello, julgado em 10/10/2020, g.n.).

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Duplicatas. Cessão para Factoring. Protestos. Decisão de improcedência. Inexistência dos requisitos legais que embasam a emissão das duplicatas. Números apontados nos títulos não conferem com os das

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notas fiscais. Ausência de prova de que os títulos referem-se às notas acostadas. Declaração da sacadora que confessa ausência de entrega das mercadorias e a inexigibilidade das duplicatas discutidas. Inexigibilidade dos títulos por inexistência de lastro. Protestos indevidos. Sentença reformada.Recurso provido (TJSP, 38ª Câmara de

Direito Privado, apelação nº

00035319-59.2006.8.26.0506, Relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, julgado em 28/6/2017, v.u., g.n.).

ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. Momento do saque da duplicata que deve se dar no ato da emissão da fatura (art. 2º da Lei nº 5.474/68) Emissão da duplicata encaminhada ao protesto que se mostrou irregular Número do título indicado na intimação ao protesto que não corresponde ao número de qualquer uma das notas fiscais Duplicata que consubstancia título de crédito causal que deve guardar perfeita correspondência com a nota fiscal-fatura Irregularidade do saque de uma única duplicata com base em várias notas fiscais-faturas (art. 2º, § 2º da Lei n. 5.474/68) Inexigibilidade declarada Sentença de procedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, apelação nº 0005025-97.2010.8.26.0404, Relatora Desembargadora Lígia Araújo Bisogni, julgado em 24/2/2015, g.n.).

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos. Duplicatas. Cessão para Factoring. Protestos. Decisão de improcedência. Inexistência dos requisitos legais que embasam a emissão das duplicatas. Números apontados nos títulos não conferem com os das

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notas fiscais. Ausência de prova de que os títulos referem-se às notas acostadas. Declaração da sacadora que confessa ausência de entrega das mercadorias e a inexigibilidade das duplicatas discutidas. Inexigibilidade dos títulos por inexistência de lastro . Protestos indevidos. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP, 38ª Câmara de

Direito Privado, apelação nº

0035319-59.2006.8.26.0506, Relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, julgado em 28/6/2017, v.u., g.n.).

Essa é a orientação do Superior Tribunal de

Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA EMITIDA EM VALOR NÃO CORRESPONDE AO DAS NOTAS FISCAIS. PROTESTO. INDEVIDO. 1. Precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, além de corresponder a um efetivo negócio de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, a duplicata deve refletir, com precisão, a qualidade e quantidade da mercadoria vendida ou do serviço prestado. 2. Na hipótese dos autos, conforme apurado pelo Tribunal de Justiça de origem, a duplicata foi emitida em valor superior ao dos serviços prestados, o que torna indevido o apontamento do título a protesto . 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (STJ, 3ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1816747 SP, julgado em 11/11/2019, g.n.).

Apelação Cível nº 1002408-04.2020.8.26.0597 -Voto nº 12

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Diante disso, restou evidenciado que a duplicata

foi emitida sem amparo em prova documental hábil, segundo previsto na

Lei 5.474/68, ensejando o reconhecimento da inexigibilidade do título.

O equívoco levou ao indevido protesto do título,

causando danos morais ao autor, tratando-se de prejuízo in re ipsa.

Uma vez reconhecida a inexigibilidade do título de

crédito, está configurado o dever de indenizar.

Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de

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origem não se mostra excessivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 671.711/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06/09/2016, DJe 12/09/2016, g.n.)

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem.

O montante indenizatório não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico. Tampouco pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrado porque tem finalidade compensatória.

Desta forma, fixado o valor da indenização em R$4.000,00 (quatro mil reais) com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Ante o exposto, prejudicado o recurso com relação à corré Premier Assessoria Empresarial e Imobiliária Ltda. e procedente com relação à ré, Todo Teto Casa & Construção Ltda., que suportará o pagamento das custas e despesas processuais despendidas pelo autor, bem como honorários advocatícios fixados, por equidade, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor da condenação.

HELIO FARIA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204664568/apelacao-civel-ac-10024080420208260597-sp-1002408-0420208260597/inteiro-teor-1204664573