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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Helio Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10298874520198260002_f0adf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000344233

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029887-45.2019.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PAMELA BATISTA RODRIGUES, são apeladas AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 2. Desembargador que declara , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO LOPES, ISRAEL GÓES DOS ANJOS E HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

HELIO FARIA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação: 1029887-45.2019.8.26.0002

Comarca: São Paulo

Juízo de origem: 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro

Juiz prolator: Théo Assuar Gragnano

Processo: 1029887-45.2019.8.26.0002

Apelante: Pamela Batista Rodrigues

Apeladas: Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca e

CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A

TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo nacional

Indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência que fixou indenização em R$ 500,00

Inconformismo apenas da autora, que pretende a majoração da indenização fixada Relação negocial regida pelo CDC Falha na prestação do serviço que restou incontroversa Atraso aproximado de oito horas quanto ao voo de ida, e de seis horas quanto ao voo de retorno sem qualquer justificativa por parte da ré Responsabilidade pelo risco da atividade Inexistência de fortuito externo a afastar a responsabilidade do fornecedor Evidente a falha na prestação de serviço, por falta de informação correta, precisa e mínima assistência material, pouco contribuindo para minimizar as consequências dos transtornos causados à apelante, que a elegeu para realização do transporte aéreo Danos causados que superam o mero dissabor, constituindo aflição psicológica, transtorno emocionais passíveis da indenização reclamada

Danos morais in re ipsa Indenização majorada para R$ 4.000,00 Recurso parcialmente provido.

VOTO Nº 22881

Processo inicialmente distribuído para a 17ª

Câmara de Direito Privado, na Relatoria do Desembargador Afonso

Braz, que por decisão colegiada, proferida em 28 de janeiro p.p., não

conheceu do apelo, por entender haver prevenção deste feito com

anterior distribuição em 25/11/2019, à esta C. 18ª Câmara de Direito

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Privado, sob minha Relatoria, da apelação interposta por Fernando da Silva Barbosa (proc. 1029960-17.2019.8.26.0002), envolvendo o mesmo fato destes autos: o atraso do voo 6319 (São Paulo-Brasília) e perda do voo da conexão 6125 (Brasília-Juazeiro do Norte), no dia 16/02/2019 e o cancelamento do voo de volta 6124 fls. 382/385.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 329/335 que julgou extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto à CVC Brasil Operadora e agência de Viagens S/A, condenando a requerente a arcar com as custas e despesas incorridas pela corré e honorários em 5% do valor atualizado da causa; e acolheu parcialmente o pedido com relação à Aerovias para condená-la a pagar a autora o valor de R$ 500,00, corrigidos pela Tabela Prática desta Corte desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Consignou, ainda, que 95% das custas e despesas serão suportadas pela autora e 5% de honorários da proporão rejeitada do pedido de indenização moral; já a corré Aerolineas arcará com 5% das custas e despesas e honorários aos patronos da autora em 10% da condenação.

A autora apela sustentando ser incontroverso o fato de ter sofrido com o atraso e posterior cancelamento de seu voo de ida, chegando ao destino após 8 horas em relação ao originalmente contratado; que a assistência material no atraso do voo de ida foi ínfimo e ela estava acompanhada de seu filho de apenas três anos; que houve atraso superior a 6 horas em relação ao originalmente contratado no voo de volta; ausência de informações e de assistência material.

Ressalta que situações como tais podem ser resolvidas facialmente, uma vez que a apelada possui plenas condições

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de realizar os voos nos horários contratados e, em caso de impossibilidade, alertar os seus passageiros com antecedência, o que não ocorreu no caso.

Diz que no voo de retorno chegou no aeroporto e foi informada que seu voo estava cancelado há mais de cinco dias, ressaltando a desídia com a qual a recorrida trata os seus passageiros.

Alegando a evidência dos transtornos suportados pela suplicante, pugna pela majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00.

Recurso preparado (fl. 345 e 393/394 e respondido.

É o relatório.

Inicialmente, adoto o relatório da r. sentença, com a devida vênia, a seguir transcrito:

“Vistos.

PAMELA BATISTA RODRIGUES ajuizou ação em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA e de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. perseguindo R$ 15.000,00 à guisa de indenização de danos morais.

Afirma, em síntese, que: (a) adquiriu bilhete para transporte aéreo de São Paulo (GRU) a Juazeiro do Norte, via Brasília, ida (16-02-2019) e volta (24-02-2019) (fls. 14); (b) o voo de ida sofreu atraso total de 8 horas (soma do atraso do primeiro e segundo trechos), com mínima prestação de auxílio material (ofereceu-se auxílio alimentação após insistência da autora); (c) na volta, descobriu somente ao chegar no aeroporto que o voo havia sido cancelado há 5 dias; conseguiu embarcar em outro às 21:50, ou seja, 6 horas após o

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inicialmente contratado, e perdeu a carona com a pessoa que a buscaria no aeroporto de Guarulhos; (d) na volta não houve a prestação de auxílio material; (e) sofreu danos morais.

A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 9/14.

Citada (fls. 21), a CVC ofereceu contestação (fls. 22/41). Aduz, em suma, que: a) com respaldo da ANAC continuou a realizar vendas de passagem da Avianca, mesmo após o início da recuperação judicial; b) somente em meados de abril de 2019 a ANAC emitiu comunicado para suspensão das vendas, e a Avianca deveria comunicar seus passageiros e reacomodá-los em outro voo ou fornecer o reembolso dos bilhetes; c) todos os deveres como intermediadora foram cumpridos pela agência de turismo, e não pode ser responsabilizada por descumprimento de obrigação por terceiro (Avianca), sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide; d) subsidiariamente, impossibilitando-se a prestação do serviço por culpa exclusiva da operadora, subsiste aos devedores solidários o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde o culpado (art. 279,CC); e) não há solidariedade das agências turísticas pelos vícios decorrentes dos serviços prestados por terceiro; f) inexistem danos morais.

Os documentos de fls. 42/72 vieram com a contestação.

Houve réplica (fls. 79/92).

Citada (fls. 94), a AVIANCA ofereceu contestação (fls. 95/110).

Suscita sua ilegitimidade passiva, porque o voo é

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operado pela OCEANAIR, em face da qual requer a denunciação da lide. Aduz, em suma, que (a) aplica-se a Convenção de Montreal em detrimento do CDC; (b) não houve danos morais.

Os documentos de fls. 111/210 vieram com a contestação.

Houve réplica (fls. 314/323).

Indeferiu-se a denunciação da lide à OCEANAIR (fls. 324)”.

Em seguida, sobreveio a sentença guerreada, que deflagrou o presente inconformismo.

Considerando inexistir apelo da empresa de aviação e da autora quanto ao capítulo da sentença que extinguiu o feito com relação à corré CVC, remanesce a análise quanto à pretensão de majoração dos danos morais.

Cumpre destacar que, tratando-se de voo

nacional, incide o Código de Defesa do Consumidor.

Incontroverso nos autos os atrasos narrados pela suplicante, de aproximadas 8 horas quanto ao voo de ida e 6 horas quanto ao voo de retorno, em relação ao itinerário inicialmente contratado, sem que a empresa aérea apresentasse justificativa para a falha na prestação de serviço que a eximisse do dever de indenizar.

Conforme previsto na Resolução ANAC 400/2016, em casos de cancelamento de voo:

Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:

I que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do

Apelação Cível nº 1029887-45.2019.8.26.0002 -Voto nº 6

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horário de partida; e

II sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.

§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.

[...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:

I atraso do voo;

II cancelamento do voo;

III interrupção do serviço; ou

IV preterição de passageiro.

Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:

I superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de voucher individual; e

III superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.

A requerida descumpriu a mencionada Resolução,

restando evidente a falha na prestação de serviço, por falta de

informação correta, precisa e mínima assistência material, pouco

contribuindo para minimizar as consequências dos transtornos causados

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Em vista disto, os danos causados à requerente superam o mero dissabor, constituindo aflição psicológica, transtornos emocionais passíveis da indenização reclamada.

A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços amolda-se à Teoria do Risco Profissional, descrita no caput do art. 14 do CDC. Segundo essa teoria, o fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil.

Apesar disto, a recorrida não trouxe documento hábil a justificar suas alegações, sendo suficiente a demonstração da relação de causalidade entre o fato e o dano para que se configure o dever de indenizar.

Assim, resta evidente o total descaso e negligência com o passageiro que elegeu a companhia requerida para a prestação do serviço de transporte aéreo, cuja conduta é apta a caracterizar abalo moral capaz de gerar dever de indenizar, nos termos do artigo 734 do Código Civil e 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O cancelamento e o atraso injustificado de voo geram danos morais “in re ipsa”, conforme consolidado pela jurisprudência do C. STJ, o que se coaduna aos transtornos narrados pela apelante, acima indicados:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO

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AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Órgão Julgador T3 -TERCEIRA TURMA STJ, julgado em 07/10/2014). Grifo nosso.

Este também é o entendimento desta Corte:

INDENIZAÇÃO Danos Morais e materiais Atraso e cancelamento de voo Chegada ao destino com 44 horas de atraso - Procedência Inconformismo

Relação de consumo - Aplicação da regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova Cancelamento de voo

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reconhecido pela própria companhia aérea, exigindo da autora a permanência no aeroporto por várias horas até a solução do problema, sem qualquer assistência Voo disponibilizado apenas 02 dias após a data contratada -Ausência de qualquer justificativa - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva

Danos morais reconhecidos Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano descrito, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação -Sentença mantida Recurso não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1021386-45.2019.8.26.0506; 13ª Câmara de Direito Privado; Relator (a):Heraldo de Oliveira; julgado em 17/06/2020). Grifo nosso.

E a configuração dos danos morais causados à

apelante foi reconhecida em sentença, mas o valor da indenização não

foi arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da

razoabilidade e com os parâmetros desta Corte, comportando elevação.

A indenização decorrente de danos morais deve

ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as

peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como

instrumento de captação de vantagem.

O montante indenizatório não pode ser irrisório,

sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico. Nem

pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento.

Deve ser equilibrado, porque tem finalidade compensatória.

Diante deste cenário, e observado o quanto

decidido nos autos 1029960-17.2019.8.26.0002 (movido por Fernando

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da Silva Barbosa, que viajou junto com a autora no voo em discussão), eleva-se a indenização para R$ 4.000,00, cujo montante considera o oferecimento de mínima assistência, bem como a repercussão econômica do serviço debatido, a extensão do atraso em cada trecho da viagem e os transtornos consectários, certo inexistir perda de diária ou outro compromisso.

Referido valor será acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o arbitramento.

Mantida a sucumbência a desfavor das rés, majoram-se os honorários advocatícios em prol da autora para R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC.

Pelo voto, dou parcial provimento ao recurso.

HELIO FARIA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204664693/apelacao-civel-ac-10298874520198260002-sp-1029887-4520198260002/inteiro-teor-1204664709