jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001455-67.2020.8.26.0491 SP 1001455-67.2020.8.26.0491

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Marcel Pangoni Guerra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10014556720208260491_ce2e7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Servidor público do Município de Rancharia. Repetição de indébito de desconto previdenciário sobre "adicional de insalubridade" e "terço de férias". Município de Rancharia que não possui regime próprio de Previdência. Adoção do regime geral de previdência social (RGPS), a cargo do INSS. Não aplicação do decidido pelo STF, no julgamento do RE nº. 593.068/SC, em sede de repercussão geral (Tema 163). No âmbito do RGPS incide a hipótese prevista no artigo 28, da Lei n. 8.212/91, a qual impõe desconto previdenciário sobre toda verba de natureza salarial. Verbas referidas que possuem natureza remuneratória. Desconto regular efetuado pelo Município, que beneficiará o servidor, pois será computado para apuração da renda mensal de sua futura aposentadoria. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204664967/recurso-inominado-civel-ri-10014556720208260491-sp-1001455-6720208260491