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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma da Fazenda Pública
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Fábio Henrique Prado de Toledo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10508572120198260114_d38c7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Campinas

Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo,

400, Campinas-SP

Processo nº: 1050857-21.2019.8.26.0114

Registro: 2021.0000046916

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1050857-21.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são PEDRO ROGÉRIO OLIVEIRA MATOS e SILVANGLEIDE OLIVEIRA MATOS, é recorrido EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Anularam o processo, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes FÁBIO HENRIQUE PRADO DE TOLEDO (Presidente), JOSÉ FERNANDO STEINBERG E NELSON AUGUSTO BERNARDES DE SOUZA.

Campinas, 5 de maio de 2021

Fábio Henrique Prado de Toledo

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Campinas

Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo,

400, Campinas-SP

Processo nº: 1050857-21.2019.8.26.0114

1050857-21.2019.8.26.0114 - Fórum de Campinas

Recorrente, RecorrentePedro Rogério Oliveira Matos, Silvangleide Oliveira Matos

RecorridoEMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

DIREITO ADMINISTRATIVO – Infração de trânsito – Procedimento administrativo – Alegação de falta de notificação da autuação e da instauração do procedimento de cassação do direito de dirigir, com indicação de terceiro condutor – Ação anulatória – Exclusão de ofício do DETRAN do polo passivo – Sentença de improcedência.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA – Decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro – Preclusão apenas administrativa – Reabertura de discussão na seara judicial – Análise prejudicada tendo em vista a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário – Precedentes – Anulação da sentença.

PEDRO ROGÉRIO OLIVEIRA MATOS e SILVANGLEIDE OLIVEIRA METOS moveram ação contra EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A (EMDEC) , alegando que, durante o período de suspensão do direito de dirigir do primeiro autor, a segunda autora cometeu uma infração de trânsito, a qual foi autuada pela requerida, sendo que a multa foi direcionada ao proprietário do veículo infrator (primeiro autor), sem ter sido verificado ,em flagrante, quem estava na posse do veículo no momento da infração. Requereram, liminarmente, a suspensão do auto de infração de trânsito, bem como do processo de cassação até o trânsito em julgado da decisão a ser aqui proferida e, por fim, a confirmação da tutela concedida,com a declaração de nulidade do processo administrativo.

Após o contraditório (fls. 33/53), veio sentença (fls. 101/106), que rejeitou o pedido inicial.

A parte autora interpôs recurso (fls. 111/117), requerendo "(...) a reforma da sentença de primeiro grau, com a procedência da presente ação?em todos os seus termos??,? deferindo o pedido de indicação de condutor do auto de infração n. 5O4537984, confirmando os pedidos ventilados na exordial, ?consequentementeanulando o Processo Administrativo de Cassação n. 2799/2019 decorrente da autuação debatida (...)".

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Campinas

Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo,

400, Campinas-SP

Processo nº: 1050857-21.2019.8.26.0114

Contrarrazões às fls. 148/169.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o essencial.

VOTO .

O recurso deve ser provido.

Trata-se de anulatória de procedimento administrativo de suspensão de direito de dirigir.

O pedido anulatório tem as seguintes causas de pedir: ausência de notificações da autuação e da instauração de procedimento administrativo de suspensão, além de indicação da verdadeira condutora.

A ação foi ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN/SP, mas este foi excluído de ofício do polo passivo, ao fundamento de ausência de “pertinência subjetiva da autarquia estadual para responder aos termos da ação”, determinando-se sua exclusão da lide “e a inclusão da EMDEC no polo passivo da demanda” (fls. 22/26).

Porém, resguardado o respeito sempre devido ao magistrado que atuou em primeira instância, não havia motivos fáticos e jurídicos que autorizassem a exclusão do DETRAN do polo passivo processual.

O prosseguimento do feito apenas em relação à EMDEC, como ocorreu, apenas se justificaria se o recorrente tivesse questionado exclusivamente a legitimidade da autuação daquele órgão.

Mas não foi isso o que se verificou.

Com efeito, tendo sido o DETRAN o órgão que instaurou o processo de suspensão e expediu as notificações para que se estabelecesse o devido processo legal, nada mais natural do que aquele órgão integrar a lide, inclusive para defender tais atos e demonstrar sua higidez.

Em outras palavras, a EMDEC não pode ser responsabilizada pela notificação de instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do recorrente, nem tem poderes para, em caso de futuro e eventual acolhimento do pedido, proceder à substituição do recorrido pela pessoa por ele indicada, como sendo a responsável pela infração de trânsito controvertida.

Na realidade, à luz da causa de pedir e do pedido formulado pelo recorrente, no caso vertente, há litisconsórcio passivo necessário entre o DETRAN e a EMDEC, ao teor do disposto no art. 114 do Código de Processo Civil:

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

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400, Campinas-SP

Processo nº: 1050857-21.2019.8.26.0114

Assim, é de rigor a anulação de ofício da r. sentença, de forma que possa ser prolatada nova decisão, com a reinclusão do DETRAN-SP do polo passivo da demanda, nos termos do art. 115, I, do mesmo diploma legal:

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo já se debruçou sobre caso análogo e reconheceu a existência de litisconsórcio necessário:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Multa de trânsito e processo administrativo de cassação de CNH – Auto de infração lavrado pelo Município de Araraquara – Procedimento administrativo de cassação instaurado pelo DETRAN – Sentença que julgou extinto o processo em relação ao Município, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, embasada, porém, em premissa equivocada – Hipótese de litisconsórcio necessário, sem o qual o pleito inicial é de impossível atendimento mesmo em relação à parte cabível ao DETRAN – Inteligência do artigo 47, parágrafo único do CPC/73, com a correspondência do artigo 115, parágrafo único, do CPC/15 – Anulação de ofício da sentença. (Apelação / Remessa Necessária nº 1012412-73.2016.8.26.0037; Relator ANTONIO CELSO FARIA; 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 20/09/2017)

Tal entendimento já foi firmado por esta Turma Julgadora em caso idêntico, desta relatoria (Recurso Inominado Cível 1049845-69.2019.8.26.0114; Data do Julgamento: 18/08/2020).

Diante do exposto, pelo meu voto, anula-se a sentença, determinando se a remessa dos autos à origem para as cabíveis providências, conforme estipulado.

Fábio Henrique Prado de Toledo

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204665451/recurso-inominado-civel-ri-10508572120198260114-sp-1050857-2120198260114/inteiro-teor-1204665455