jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Paulo Alcides
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20531018320218260000_df015.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000341161

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2053101-83.2021.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é agravante J. S., são agravados P. T. S. e C. T. S. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE MARCONDES (Presidente sem voto), MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES E COSTA NETTO.

São Paulo, 5 de maio de 2021.

PAULO ALCIDES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n.º 41809

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2053101-83.2021.8.26.0000

COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

AGRAVANTE: JONATHAS SANCHEZ

AGRAVADA: CATARINA TIGLIA SANCHEZ (MENOR

REPRESENTADA PELA GENITORA)

MMª JUÍZA: EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE

ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR.

Inconformismo em relação à denegação do pedido de tutela

de urgência, que tinha por escopo a redução da pensão

'inaudita altera parte'. Não acolhimento. 'Decisum'

fundamenta de forma concisa as razões pelas quais foi

indeferido o pleito liminar. Ausência de nulidade.

Documentação juntada pelo agravante em desacordo com o

comando previsto no artigo 192 'caput' e parágrafo único, do

Código de Processo Civil. Recorrente justifica o pleito de

diminuição dos alimentos referindo-se à remuneração anual

por ele percebida no ano de 2019, nada mencionando ou

comprovando a respeito de seus atuais rendimentos. Verba

destinada ao sustento da filha menor. Redução postulada se

revela substancial. Indispensável a instauração do

contraditório e a instrução probatória para aferir a existência

de alteração do binômio necessidade-possibilidade. Decisão

mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

J. S. interpõe o presente recurso de agravo de

instrumento, nos autos da ação revisional de alimentos, por não se

conformar com a r. decisão (fls. 64/65 do processo de origem) que

indeferiu a tutela de urgência inaudita altera parte, que tinha por escopo

a redução da pensão alimentícia de 3 e ½ salários mínimos para

R$1.100,00, acrescida do pagamento de algumas despesas in natura (fl.

33 dos autos principais).

Considera nula a decisão, por não conter os

fundamentos pelos quais foi indeferido o pleito liminar de redução dos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

alimentos. Declara não ter condições de arcar com a verba alimentar fixada em 3 e ½ salários mínimos, mencionando que desde maio de 2019 realiza o pagamento da quantia mensal de R$2.000,00. Faz referência à propositura de execução de alimentos contra si, argumentando que, em razão do decreto de sua prisão, precisou contrair empréstimo para quitar o débito alimentar. Afirma prestar serviços de recuperação de veículos atingidos pelas chuvas de granizo (martelinho de ouro) para seguradoras atuantes nos Estados Unidos, e no ano de 2019 percebeu remuneração de aproximadamente R$67.610,40, equivalente a uma renda mensal de R$5.634,20. Diz que a agravada possui apenas quatro anos de idade, e não tem problema de saúde ou necessidade especial, razão pela qual não há justificativa para a manutenção da pensão no valor atual, a qual reputa em descompasso com o binômio necessidade-possibilidade. No mais, afirma que é dever de ambos os pais prover o sustento da prole; que a genitora é jovem, trabalha, e obtém renda mensal decorrente do recebimento de alugueis. Requer, afinal, o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão.

A liminar foi indeferida.

Dispensada a providência constante do inciso II do artigo 1019 do Código de Processo Civil, ante a ausência de prejuízo.

É o relatório.

Por se tratar de tema interlocutório de caráter provisório e, atentando-se que a r. decisão não implicará em prejuízo à menor, desnecessária, por ora, a remessa dos autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, que terá oportunidade de se manifestar no curso do processo.

De acordo com o novo CPC (Lei nº 13.105/2015), a tutela de urgência será concedida quando houver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput).

Seus pressupostos são o fumus bonis iuris

Agravo de Instrumento nº 2053101-83.2021.8.26.0000 -Voto nº 41809 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(probabilidade do direito) e o periculum in mora (risco de dano irreparável a direito do postulante).

Sobre a questão, a lição de Roberto Bedaque :

“Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. Basta verificar o juiz a existência de elemento consistente, capaz de formar sua convicção a respeito da verossilhança do direito.

(...)

O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torna-la praticamente ineficaz” 1 .

Em igual direção, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves , “tanto na tutela cautelar quanto na tutela de urgência caberá a parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento do seu direito” 2 .

Pretende o agravante a redução dos alimentos devidos à sua filha menor, fixados em 3 ½ salários mínimos em sentença proferida nos autos n.º 1005064-04.2018.8.26.0564 (fls. 51/56 do processo de origem), a qual foi integralmente mantida por esta C. Câmara por ocasião do julgamento da apelação, em 13/02/2020.

Argumenta que a pensão alimentícia excede a sua possibilidade financeira, e é incompatível com as necessidades de uma criança de quatro anos de idade.

O recurso não comporta provimento.

Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade; a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

r. decisão agravada fundamenta, ainda que de forma concisa, os motivos pelos quais foi indeferido o pleito liminar.

Por outro lado, observo que a documentação apresentada na origem está redigida na língua inglesa, e não acompanha a versão em português firmada por tradutor juramentado (fls. 22/36), o que vai de encontro ao disposto no artigo 192 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil.

O agravante justifica o pleito de redução dos alimentos referindo-se à suposta remuneração anual por ele percebida em 2019; nada menciona ou comprova a respeito de seus atuais rendimentos.

Com efeito, a revisão inaudita altera parte da verba alimentar é excepcional, e pressupõe a existência de prova préconstituída de alteração da situação econômica de uma ou ambas as partes, o que não se verifica de plano.

A despeito dos argumentos apresentados pelo recorrente, a simples juntada do contrato de mútuo (fls. 37/40), por si só, não autoriza o deferimento da liminar antes da oitiva da parte contrária; a redução da pensão alimentícia postulada é substancial (corresponde a cerca de 1/3 do valor atual), e a agravada tem necessidade presumida em relação aos alimentos.

Portanto, a diminuição da verba alimentar deve ser por ora indeferida; indispensável a angularização da relação processual e a instrução probatória para melhor aferir a alegada modificação da condição econômica do alimentante, bem como para verificar as atuais necessidades da alimentanda menor.

Como bem apontado pelo Ministério Público: “a r. sentença que fixou os alimentos bem abordou a incompatibilidade do padrão de vida do genitor com a renda por ele declarada à época. Ademais, nela consta que o genitor trabalha na empresa da própria família, não se tratando de um simples funileiro como tenta fazer crer. Além disso, a redução almejada é expressiva, tornando prudente a oitiva da parte contrária.” (fl. 63 dos autos de origem).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Sendo assim, com base nos fundamentos apresentados, mantém-se a r. decisão prolatada pela magistrada, dra. Eduarda Maria Romeiro Corrêa.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

PAULO ALCIDES AMARAL SALLES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204665936/agravo-de-instrumento-ai-20531018320218260000-sp-2053101-8320218260000/inteiro-teor-1204665950