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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Aroldo Viotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MI_21464309620148260000_41126.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000340892

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Injunção nº 2146430-96.2014.8.26.0000, da Comarca de Comarca de Origem do Processo Não informado, em que é impetrante SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LUIZ ANTONIO/SP, é impetrado PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ANTONIO/SP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Determinaram a restituição dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, por não se tratar de hipótese em que caiba a retratação do anterior julgamento, nos termos e para os fins do artigo 1.040, II, do CPC em vigor. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente) E JARBAS GOMES.

São Paulo, 5 de maio de 2021.

AROLDO VIOTTI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 44.106

RECURSO Nº 2146430-96.2014.8.26.0595, de São Luiz Antônio

RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LUIZ ANTÔNIO/SP

RECORRIDO: PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO

Recurso. Mandado de Injunção impetrado por sindicato representante dos servidores municipais de Luiz Antônio/SP contra o Prefeito Municipal, em virtude de ato omissivo: descumprimento do artigo 37, inciso X, da CF/88, na redação da E.C. 19/98. Acórdão que julgou o “mandamus” improcedente. Interposição de Recurso Extraordinário pelo impetrante. Autos restituídos à Câmara pela Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para os fins do artigo 1.040, II, do CPC. Matéria objeto de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário nº RE 565.089-SP (Tema nº 19). Hipótese em que o V. Acórdão não contém solução desconforme à orientação do referido Recurso Extraordinário. Restituição dos autos à Colenda Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por não se tratar de caso de possível retratação nos termos e para os fins do artigo 1.040, inciso II, do CPC.

I. O v. Acórdão de fls. 209/216, denegou a ordem

em Mandado de Injunção impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LUIZ ANTONIO/SP contra ato omissivo atribuído ao Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ANTONIO, em virtude do não cumprimento do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 (redação da E.C. 19/98), que prevê a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos. Assinalou que, desde a Lei Complementar Municipal nº 120, de 8 de abril de 2008, que estabeleceu reposição salarial aos servidores públicos, não vinha sendo cumprido pela autoridade impetrada referido dispositivo constitucional, questão, inclusive, reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, daí a impetração.

O impetrante deduziu Recurso Extraordinário (fls. 219/223 e fls. 226/231) processado com resposta do requerido a fls. 235/238. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo sobrestamento do recurso até decisão final do STF sobre o Tema 19 de Repercussão Geral, suspensão determinada pela V. Decisão de fls. 243, bem assim pela V. Decisão de fls. 245, esta em relação ao Tema nº 624 da Corte Superior sobre a mesma questão.

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A V. decisão de fls. 247 determinou o encaminhamento dos autos a esta Câmara para, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC, reapreciação da questão, em virtude do julgamento do mérito do RE nº 565.089-SP, Tema nº 19 do STF. Tornaram os autos à conclusão do subscritor em 16.04.2021 (fls. 249). Este, em síntese, o relatório.

II. Entende-se, com a devida vênia, não ser caso

de se dar cumprimento ao enfocado dispositivo do Código de Processo Civil.

Consignou a V. Decisão da Egrégia Presidência da Seção de Direito Público (fls. 247):

O julgamento do mérito do RE nº 565.089/SP, Tema nº 19, STF, fixou a seguinte tese:

"O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão".

Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no inc. IV do art. 108 e caput do art 109 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.040, inc. II do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Estabelecem o artigo 1.030, inciso II, c.c. os artigos 1.040, inciso II, e 1.041, “caput”, todos do Código de Processo Civil:

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

(....)

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II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

(....)

Artigo 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

(....)

II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

(....)

Art. 1.041. Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º.”

O juízo de retratação não se mostra cabível no caso em tela. Isto porque a decisão colegiada pendente de recurso extraordinário não contraria o entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 19 de Repercussão Geral Mérito, no RE nº 565.089/SP, cuja ementa é do seguinte teor:

Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização.

1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos.

2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo.

3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”. ” (Tribunal Pleno, R.E. 565.089-SP, Rel. o Min. MARCO AURÉLIO, j. 28.04.2020 sublinhou-se).

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O v. Aresto de 209/216 assim consignou:

Não obstante o reconhecimento da obrigação do Poder Executivo no sentido de editar a lei prevista no texto constitucional (art. 37, inciso X), não há como fixar prazo para que a cumpra, tal como ponderado pelo Em. Relator, Min. ILMAR GALVÃO, no julgamento acima colacionado: “Patente, assim, a alegada mora legislativa, de responsabilidade do Governador do Estado, que justificou o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Por outro lado, não há falar, ao contrário do sustentado pelo requerido, em impossibilidade de aplicação do inciso X do art. 37 da Carta da Republica por força da limitação de gastos com pessoal imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a revisão geral anual de remuneração dos servidores decorre de imperativo constitucional, que não pode, por óbvio, ser contrastado por lei complementar. De acordo com o artigo 103, § 2º, da CF, “declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção de providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. A fixação de prazo, como se vê, só tem cabimento em se cuidando de providência a cargo de órgão administrativo, o que não se verifica no presente caso, posto não se enquadrar nas atribuições administrativas do Chefe do Poder Executivo iniciativa que, caracterizada como ato de Poder, desencadeia processo legislativo (cf. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, 'Do Processo Legislativo', p.202).”. Como assentou o Des. RICARDO DIP em precedente desta C. Câmara, “... ainda que se reconheça a apontada mora legislativa, a entender a Suprema Corte ser inviável a fixação de marco temporal para a superação do atraso (cf. as ADIs 2.492, 2.497, 2.503, 2.504, 2.506, 2.507- Pleno do STF min. Ilmar Galvão), não se pode cogitar de indenização pelo só inadimplemento da versada obrigação dos Chefes do Poder Executivo, se essa obrigação não tem prazo definido e certo para cumprir-se.” (Apelação Cível nº 382.546-5/7).

No mesmo sentido: “Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte tem considerado que a omissão aduzida não se mantém, tendo em vista a edição das leis 10.331/2001 e 10.697/2003 que previam determinada porcentagem para reajuste do ano subsequente, assim como regras para concessão das revisões nos demais anos. Nesse sentido, confiram-se: MI 698 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ 23.6.2006; MI 2182 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 8.5.2013; MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 27.8.2013.

Ademais, ainda que assim não fosse, o reconhecimento da omissão legislativa do art. 37, X, da Constituição Federal não autoriza o Poder Judiciário a suprir ato conferido privativamente pela Constituição ao chefe do Poder Executivo, tampouco a atribuir-lhe prazo para que o faça. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO

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DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Recurso extraordinário desprovido. (RE 424584, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão: Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 6.5.2010.)

Por fim, conforme consignado na decisão agravada, reitero que este Tribunal jamais reconheceu direito subjetivo aos servidores públicos à revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, na redação dada pela EC 19/1998, apenas como forma e instrumento de organização da Administração Pública. Nesse sentido, inclusive, o Tribunal não tem admitido direito à indenização com a finalidade de recompor dano supostamente suportado por servidores em razão da omissão legislativa: SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Recurso extraordinário desprovido. (RE 424584, Rel. Min. Carllos Velloso, Rel. p/ Acórdão: Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 6.5.2010).

Confiram-se, ainda os seguintes julgados: RE-AgR 485.087/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 7.12.2006, RE-AgR 553.947/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 7.12.2007, RE-AgR 421.828/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 19.12.2006, AREAgR 771.723/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 17.2.2014.” (STF, AgRg 2º no Mandado de Injunção nº 2.198-DF, j. 22.05.2014, Pleno, Rel. o Min. GILMAR MENDES).

Daí, conforme afirmado pela autoridade impetrada, o acolhimento da pretensão ora deduzida traduziria indisfarçável incursão, por parte do Poder Judiciário, em seara que a Carta Política reserva com exclusividade ao Executivo. Na esteira de longeva e pacificada exegese das normas constitucionais, “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” (Súmulas nº 339 e Vinculante nº 37, ambas do STF). Assim também o entendimento da Suprema Corte: "Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto nº 01, de 05.11.2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Cautelar deferida." (ADI 3.369-MC, Rel. Min; CARLOS VELLOSO, DJ 01/02/05). “I - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso,

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seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. II - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. III - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. IV - Agravo improvido” (STF, AgRg no R.E. n. 524.561-PR, j. 29.05.2007, 1ª Turma, DJU 16.08.07, Rel. o MIn. RICARDO LEWANDOWSKI).

Ainda: "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765 - RTJ 161/739--740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário -que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes." (RTJ 184/1170-1172, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “apud” decisão monocrática do Min. CELSO DE MELLO, no MS n. 24038-DF, em 24.10.2006, DJU 31.10.2006). “Revisão geral anual de vencimentos. Competência privativa do poder executivo. Dever de indenizar. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.” (RE 548.967-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento em 20-11-07, DJE de 8-2-08). No mesmo sentido: RE 529.489-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, julgamento em 27-11-07, DJE de1º-2-08; RE 561.361-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento em 20-11-07, DJE de 8-2-08. No mesmo sentido: RE 547.020-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgamento em 6-11-07, DJE de15-2-08).”

A alteração do acórdão pendente de recurso extraordinário só tem cabimento quando ele “contrariar a orientação do tribunal superior”. Não é o que ocorre na espécie. O Acórdão sob exame não contém solução desconforme à orientação do R.E. 565.089-SP. Ao contrário, acha-se em consonância com ela. Não é demasiado acrescentar que, embora tal providência não fizesse parte do pedido formulado, a autoridade impetrada acabou, em suas informações, por declinar justificativa para a ausência de proposta de revisão geral (cf. fls. 73/74).

Nada há, assim, a adequar ou retificar.

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III. Pelo exposto, determinam a restituição dos

autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, por não se tratar de hipótese em que caiba a retratação do anterior julgamento, nos termos e para os fins do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil em vigor.

Eventual inconformismo em relação à presente decisão será objeto de julgamento virtual, ficando cientes as partes de que discordância quanto a essa modalidade de julgamento deverá ser manifestada quando da interposição do recurso.

AROLDO VIOTTI

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