jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Rogério Murillo Pereira Cimino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20285218620218260000_10ad0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000340530

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2028521-86.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante R. C., são agravados R. R. C. e M. R. C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON LUIZ DE QUEIROZ (Presidente sem voto), PIVA RODRIGUES E GALDINO TOLEDO JÚNIOR.

São Paulo, 5 de maio de 2021.

ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 3218

Agravo de Instrumento nº 2028521-86.2021.8.26.0000

9ª Câmara de Direito Privado

Comarca: São Paulo - Foro Central - 12ª Vara da Família e Sucessões

Agravante: R. C.

Agravados: R. R. C. e M. R. C.

Juiz: Ricardo Pereira Junior

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisão de alimentos Gratuidade. Pessoa física. Elementos que indicam a capacidade financeira do agravante para arcar com os custos do processo. Pedido de redução do valor da obrigação alimentícia. Descabimento. Redução da capacidade financeira que não foi suficientemente comprovada. Natureza da obrigação (alimentos) que reclama a prévia formação do contraditório, em razão das necessidades presumidas dos alimentandos (menores). Decisão mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão copiada às fls. 19/20 que em ação de revisão de alimentos indeferiu os pedidos de gratuidade processual e de concessão de tutela para a redução do valor dos alimentos prestados.

A parte agravante sustenta que em razão da pandemia teve sua atividade profissional reduzida, implicando em redução de seus ganhos, do montante de R$12.000,00 (doze mil reais) para cerca de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

A liminar foi parcialmente deferida (fls. 106/107).

Recurso regularmente processado, isento de preparo e com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.

Sem oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução n. 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal.

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência, formulado por pessoa natural, contudo a presunção é relativa e deve ser corroborada com outros meios de prova para a demonstração da presença dos pressupostos legais.

De efeito, a gratuidade da justiça é exceção e não regra, e os requisitos instituídos no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil hão de ser avaliados à luz do que dispõe a Constituição Federal, artigo , incisos XXXV e LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Nesse passo, como já salientado, o Juízo não está vinculado à apreciação do estado de insuficiência de recursos da parte baseado exclusivamente em declaração de pobreza, ainda mais quando presentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Não se vislumbra hipótese para a concessão da benesse. De efeito, as declarações ao I.R., apresentadas às fls. 140/164 deste instrumento, demonstram que os rendimentos totais do agravante no último exercício (2020) em valor incompatível com a alegada pobreza (R$159.790,05), o que analisado em conjunto com a movimentação de valores substanciais em sua conta bancária demonstram sua capacidade financeira para arcar com os custos do processo.

Na hipótese, as custas iniciais incidem em 1% sobre o valor da qual, sendo atribuído o montante de R$ 32.760,00 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta reais), de modo que as custas iniciais representam a quantia de R$ 327,60 (trezentos e vinte e sete

2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

reais e sessenta centavos), valor este totalmente compatível com as possibilidades do autor, pelo que fica evidenciada sua capacidade financeira para arcar com os custos do processo.

Vale lembrar que dificuldades econômicas não eximem a parte autora de custear as despesas processuais, pois a pretensão quando descabida onera indevidamente o Estado e compromete o instituto da gratuidade, desnaturando sua finalidade.

No que tange ao pedido de concessão de tutela antecipa, trata-se de ação revisional de alimentos em que sustenta o autor a redução de suas possibilidades.

A questão a saber é se deve ser deferido pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, para compelir a ré ao custeio do tratamento da parte autora.

Importante frisar que a concessão de tutela provisória de urgência depende da ocorrência de seus requisitos cumulativos:

“A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.” (Enunciado n. 143 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis).

Acerca da probabilidade do direito, Daniel Mitidiero ensina que “é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”, isso é, “o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], Revista dos Tribunais, 1. ed. em ebook baseada na 1. ed. impressa, 2015).

No caso dos autos não há elementos suficientes para a concessão da

3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

tutela antecipada pleiteada na inicial.

No caso em testilha, os alimentados são menores, com necessidades presumidas, pelo que há necessidade de prévia formação do contraditório para que a redução pleiteada não comprometa a subsistência dos alimentados, para a correta observância do binômio necessidade/possibilidade bem como da paternidade responsável prevista no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal.

Ademais, como já observado neste instrumento, o próprio agravante informa a concessão de desconto de 50% no pagamento das mensalidades escolares dos alimentandos, em razão da pandemia, que acarreta, evidentemente, na redução de suas despesas.

A prévia formação do contraditório se justifica em razão da natureza da obrigação, alimentar, que se observe não se limita à alimentação propriamente dita, compreendendo, ainda, educação, lazer, vestuário, tudo que for necessário às suas necessidades, em observância ao princípio da paternidade responsável.

Ademais, como bem observado pela D. Procuradoria Geral de Justiça, os holerites apresentados às fls. 58/72 não se mostram suficientes para a demonstração da redução da capacidade financeira do autor, em razão da movimentação financeira constante do extrato de sua conta bancária, o que enfatiza a necessidade de formação do contraditório e eventual produção de provas.

Assim, fica mantida a r. decisão agravada.

Diante do exposto, NEGA-SE provimento ao recurso.

ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO

Relator

4

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204669470/agravo-de-instrumento-ai-20285218620218260000-sp-2028521-8620218260000/inteiro-teor-1204669491