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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Lígia Araújo Bisogni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10339920820198260506_421d8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000340690

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1033992-08.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes UNIESP S/A e ASSOCIAÇÃO FACULDADE DE RIBEIRÃO PRETO S/S LTDA (UNIESP), é apelada FERNANDA MORAES DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso na parte em que conhecido. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente sem voto), SOARES LEVADA E L. G. COSTA WAGNER.

São Paulo, 5 de maio de 2021.

LÍGIA ARAÚJO BISOGNI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº: 41506

APEL. Nº 1033992-08.2019.8.26.0506

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO

APTES. : UNIESP S/A (E OUTRO)

APDA. : FERNANDA MORAES DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (COBRANÇA)

Contrato de prestação de Serviços Educacionais

Interesse de agir para a propositura da presente demanda demonstrado pela autora, na medida em que houve recusa das rés de cumprimento do contrato firmado entre as partes

Descabimento do pedido das rés-apelantes, de suspensão do processo até o julgamento de ação coletiva interposta pelo IDEC, porquanto a prerrogativa é conferida à autoraapelada - Irregularidades em programa fornecido por instituição de ensino (Uniesp Paga) Obrigação da aluna em manter “excelência acadêmica”, trabalhos voluntários, dentre outros Informações extraídas da ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal (autos n. 5013061-55.017.4.03.6100) que atestam a verossimilhança das alegações da autora Programa de bolsa divulgado pelas rés com o simples propósito de angariar novos alunos

Requisitos que colocam a consumidora em desvantagem exagerada Aluna, ademais, que teria descumprido somente requisito quanto à excelência acadêmica, cujo critério revela-se genérico e de interpretação subjetiva

Direito do consumidor à informação clara dos serviços

Abusividade reconhecida Histórico escolar da aluna que demonstra cumprimento substancial de suas obrigações, obtendo aprovação das matérias com médias superiores a 7,0 (sete) Dever das rés de arcar com o pagamento do débito estudantil Sentença mantida Pretensão da apelada de aplicação de litigância de má-fé aos apelantes que não merece prosperar, porquanto não vislumbrada a prática de atos previstos no art. 80, do Código de Processo Civil, não se confundindo com atos de pretensão ou defesa, mesmo que equivocados ou exagerados Pedido subsidiário das rés (para instauração prévia de fase de liquidação de sentença) não conhecido, sob pena de supressão de instância -Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida não provido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. reparação por

danos materiais (cobrança) ajuizada por Fernanda Moraes dos Santos

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contra Fundação Uniesp Solidária AFARP (retificado para “Associação Faculdade de Ribeirão Preto S/S Ltda.” págs. 169/172) e União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo (UNIESP S/A) que, pela r.sentença de primeiro grau de págs. 175/179, de lavra do Magistrado ARMENIO GOMES DUARTE NETO, foi julgada procedente para o fim de condenar as rés na obrigação de cumprir com os termos da publicidade anunciada, assumindo o pagamento do financiamento estudantil do qual a autora é beneficiária (FIES), bem como condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais referentes ao valor total do contrato (págs. 41/63), estando inclusas as parcelas vencidas e vincendas, com atualização do valor desde o desembolso, acrescido de juros legais devidos a partir da citação. E, em razão da sucumbência, condenou as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Pelo d. Magistrado “a quo” foi determinada a retificação do polo passivo para constar Associação Faculdade de Ribeirão Preto em substituição a Fundação Uniesp Solidária (AFARP), conforme solicitado às págs. 169/170, dos presentes autos.

Irresignadas, apelam as rés, conjuntamente, buscando a reforma total da r. sentença de primeiro grau. Inicialmente, pleiteiam a suspensão do feito até julgamento final e trânsito em julgado da Ação Civil Pública ordenada sob o número 1000974-11.2018.8.26.0286 proposta pela DECON Instituto de Defesa do Consumidor de Rio Claro SP, ressaltando que ambas as demandas discutem o mesmo assunto, devendo ser emprestada ao caso a mesma solução dada pelo E. STJ no julgamento do REsp 1.525.327/PR. Argui, ainda, falta de interesse de agir da autora para a propositura da presente demanda, sob o argumento de que não teria sido demonstrada a busca da solução ou mesmo recusa da sua parte em atender o interesse pretendido, não tendo ocorrido o exaurimento da via administrativa. No mérito, afirmam que durante o curso do contrato, que é denominada a fase de uso do financiamento, os estudantes participantes do

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Programa deveriam cumprir as responsabilidades constantes da Cláusula Terceira do contrato firmado entre o aluno e a UNIESP (3.2 3.3 3.4 3.5

3.6), sob pena de ficarem responsáveis pelo pagamento das parcelas de amortização do respectivo financiamento estudantil (FIES), e que a autora, nesses termos, teria descumprido o item 3.2 do contrato, posto que durante a graduação teria sido avaliada com nota inferior à média sete (7,0), não gerando às rés obrigação de pagamento das prestações do financiamento contratado. Por fim, aduz que quanto aos relatórios de trabalhos sociais e aos documentos emitidos pelas instituições convencionadas em que o trabalho voluntário teria sido realizado, com respectivo protocolo de entrega, apenas a autora os detém, fato que não a caracteriza como hipossuficiente, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Pleiteiam, por tais razões, a suspensão do feito; no mérito, a improcedência da ação; e, subsidiariamente, que seja determinada a instauração prévia de fase de liquidação de sentença para exigir que a autora providencie a juntada dos extratos e cronogramas de amortização, reposição, planilha de evolução contratual e recibo do sacado, na forma exigida pelos agentes financeiros do FIES (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil).

Recurso regularmente processado, acusando resposta, com pedido de condenação das rés às penalidades da litigância de má-fé (págs. 225/23), subiram os autos.

É o relatório.

De início, assevere-se que intimadas, as requeridas comprovaram o recolhimento do preparo recursal, em dobro, conforme se verifica às págs. 245/246, nos termos do despacho de pág. 241.

Ainda, cabe ressaltar que não merece prosperar a arguição de falta de interesse de agir da autora para a propositura da ação, uma vez o cumprimento do contrato foi negado na via administrativa (págs. 69/71), tornando necessário o ajuizamento da presente demanda.

E, quanto ao pedido de suspensão da demanda, sob o fundamento de existência de ação civil pública, não merece prosperar, uma vez que a suspensão da ação individual em razão da existência de ação

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coletiva é faculdade conferida a autora da demanda e somente por ela pode ser requerida. Nesse sentido, inclusive, já se decidiu:

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Suspensão do processo até o julgamento de ação coletiva interposta pelo IDEC - Não cabimento - Prerrogativa que é conferida à autora - Jurisprudência desta E. Corte nesse sentido - Contrato - Prestação de serviços educacionais -Obrigação de fazer - Cabimento - Cumprimento de contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES - Autora que concluiu curso de nível superior conforme estipulação negocial - Discussão sobre excelência no rendimento escolar - Descabimento - Ausência de especificação objetiva acerca dos critérios adotados para o conceito de 'excelência acadêmica' -Juntada de histórico escolar parcial demonstrando ótimo desempenho acadêmico da autora - Precedentes desta E. Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001167-37.2019.8.26.0077; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021).

Conforme se infere dos autos, as rés apresentaram à autora proposta para que pudesse cursar ensino superior por meio do “Programa Uniesp Paga”, que consistiria em abertura de contrato em nome da aluna no FIES, ter bom desempenho no rendimento escolar; frequência às aulas e demais atividades acadêmicas; realizar 6 horas semanais de trabalho voluntário; além de desempenho satisfatório individual do ENADE (cf. “Termo de Garantia de Pagamento das Prestações do Fies”, pág. 65).

Acerca da matéria em discussão nestes autos, esta desembargadora perfilhava o entendimento quanto à legalidade do programa ofertado pelas rés, especialmente quanto às condições impostas pela instituição de ensino, desde que houvesse a previsão contratual devidamente firmada com a aluna.

Esta orientação inclusive acompanhada por outros julgados no âmbito desta E. Corte de Justiça teria como pressuposto a própria natureza do contrato firmado entre as partes, uma vez que, em se tratando

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de ensino particular, como regra, a efetiva contraprestação pela aluna é devida segundo o caráter sinalagmático da obrigação.

Entretanto, em algumas hipóteses, determinadas exigências previstas no referido programa têm se relevado abusivas, principalmente quando há configuração clara de simples empecilho criado pela própria instituição de ensino como forma de inviabilizar o benefício prometido à aluna.

Aliás, ponderando as premissas acima, a respeito do programa “Uniesp paga”, sobrevieram informações relevantes extraídas da ação civil pública manejada pelo Ministério Público Federal (autos n. 5013061-55.017.4.03.6100), as quais põem em dúvida a credibilidade e a viabilidade do programa ofertado pelas rés, especialmente porque o crescimento exponencial de inscritos no programa (por volta de 49.352) representaria financiamentos que ultrapassam a cifra de 2 bilhões de reais, comprometendo-se, inclusive, o próprio Fundo de Garantia de Operações de crédito Educativo instituído pela Lei n. 12.087/2009 (art. 7º, III).

Em suma, as informações trazidas pelo Ministério Público Federal no bojo do inquérito civil já denotam fortes indícios de que a Uniesp não tem condições de adimplir a integralidade das bolsas prometidas, ou seja, caso todos os alunos que aderiram ao programa cumpram as condições estabelecidas, a Uniesp não terá condições de honrar seus compromissos.

Por conseguinte, independentemente do pronunciamento definitivo no âmbito da Justiça Federal, as circunstâncias são suficientes para atribuir verossimilhança às alegações quanto aos empecilhos criados pela própria instituição de ensino em viabilizar o benefício prometido à aluna.

Outrossim, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, cabe às rés providenciar a informação objetiva, clara e precisa, (arts. , IV; , III, CDC), sem falar que a oferta veiculada por meio da publicidade integra o contrato e obriga o fornecedor (art. 30, CDC), anotando-se que as obrigações que oneram excessivamente o

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consumidor, em decorrência de publicidade enganosa, podem ser reconhecidas como abusivas e declaradas nulas de acordo com o disposto no art. 51 do mesmo Codex.

Sem prejuízo disso, analisando a prova dos autos, consta Certificado de Garantia de Pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil (pág. 64) em relação ao contrato n. 402.804.759 firmado com o Banco do Brasil (págs. 41/63), além de Termo de garantia de pagamento (pág. 65).

Aliás, não houve qualquer tipo de resposta plausível das rés de qual seria a cláusula descumprida que pudesse ensejar à recusa de pagamento apenas alegando genericamente o não atendimento do item 3.2 do Contrato de Garantia de Pagamento pág. 04 e item II. 2. do regulamento do programa - pág. 65, sem juntar qualquer documento que corroborasse suas assertivas, especialmente no que diz respeito ao não preenchimento do requisito “excelência acadêmica”.

Aliás, ao contrário do que querem fazer crer, há documentos comprobatórios nos autos de que a autora foi aprovada em todas as disciplinas, em sua maioria, com notas iguais ou superiores a 7,0 (págs. 67/68), conseguindo obter aprovação e certificado de conclusão do curso de engenharia ambiental e sanitária (págs. 66/68), assim, tem-se que as rés não se desincumbiram de seu ônus processual nos termos do art. 373, II, do CPC.

Nesse sentido, conforme constou na r. sentença “ (...) Não há qualquer abusividade em se exigir nota mínima de desempenho dos alunos beneficiados pelo contrato, desde que os parâmetros de tal requisito sejam informados de forma clara e objetiva, respeitando os princípios vigentes no Código de Defesa do Consumidor, como o dever de informação clara e objetiva acerca dos serviços contratados (art. 6º, III) e a boa-fé e equilíbrio contratual (art. 51, IV). Ressalvando o entendimento anterior deste Juízo em relação ao requisito da excelência acadêmica (cláusula 3.2), julgo ser demasiado genérico tal dispositivo, uma vez que este não especifica de antemão a meta a ser alcançada pelo aluno. Não há que se cogitar, pois,

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em estabelecimento a posteriori de nota elevada e de difícil alcance. Nesse contexto, é certo que, no caso dos autos, a requerente satisfez a exigência, vez que foi aprovada em todas as disciplinas, quase sempre com nota igual ou superior a 7,0 (fls. 67/68), com poucas avaliações abaixo desse parâmetro, o que não descaracteriza uma aprovação louvável. (...)” (pág. 178).

Por tais razões, inexistindo justa causa para a recusa das rés ao pedido de pagamento do financiamento estudantil na forma contratada, não há que se falar em ofensa à autonomia administrativa da apelante, tampouco em exceção de contrato não cumprido.

Sem prejuízo disso, o atendimento substancial das obrigações pela aluna já seria suficiente para impor às rés seu compromisso de pagamento do Financiamento Estudantil, conforme previsto no certificado de garantia de pagamento.

A jurisprudência desta 34ª Câmara de Direito Privado não discrepa: “Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. UNIESP PAGA. A ré não comprovou ter dado prévia ciência ao autor, no início da relação jurídica, de que a excelência acadêmica, requisito necessário para que tivesse direito ao pagamento do contrato de financiamento estudantil, seria reconhecida desde que ele obtivesse nota mínima 07 em todas as disciplinas. Violação ao direito básico do consumidor à informação clara e precisa sobre as especificidades do negócio jurídico celebrado. Diante disso, a condenação da ré ao pagamento do financiamento é medida que se impõe.” (Apel. 1002410-40.2016.8.26.0491, Rel. Des. Gomes Varjão);

E, “Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência da ação. 1) Recurso de apelação da instituição de ensino Ré. Autor que aderiu ao programa Uniesp Paga através da contratação do FIES. Comprometimento da universidade Ré de pagar as prestações do contrato de financiamento firmado mediante o cumprimento de determinadas exigências. Ré que não se desincumbiu do

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ônus que lhe competia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo, deixando de apresentar a prova do descumprimento contratual por parte do Autor que a desobrigaria do pagamento do financiamento estudantil. Conjunto probatório dos autos que não demonstra o alegado descumprimento contratual. Exigência contratual relativa à excelência acadêmica revela-se genérica e de interpretação subjetiva, não sendo possível afirmar que houve o efetivo descumprimento por parte do Autor, já que foi aprovado em todas as matérias, tendo recebido, inclusive, o diploma do curso e certificado de honra ao mérito. 2) Recurso de apelação do Autor. Cobrança indevida. Dano moral configurado. Indevida inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano in re ipsa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO”. (TJSP, Apelação Cível n. 1000247-22.2019.8.26.0220, 34ª Câmara de Direito Privado, rel. L. G. Costa Wagner, j. 26/02/2021).

Logo, fica mantida a procedência da ação, logrando observar que o pedido subsidiário das rés (para que seja determinada a instauração prévia de fase de liquidação de sentença para exigir que a autora providencie a juntada dos extratos e cronogramas de amortização, reposição, planilha de evolução contratual e recibo do sacado, na forma exigida pelos agentes financeiros do FIES (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) vislumbro não ter havido apreciação pelo juízo a quo, sendo impossível o enfrentamento da questão diretamente por esta Relatora, sob pena de supressão de instância.

Já no que pertine ao pedido da autora-apelada, de aplicação de litigância de má-fé à parte contrária, indefiro-o, uma vez que não vislumbro a prática de atos previstos no art. 80, do Código de Processo Civil, não se confundindo com atos de pretensão ou defesa, mesmo que equivocados ou exagerados.

Por fim, diante do disposto no art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, fica majorada a verba para 12% sobre o valor da causa, atento à natureza da presente ação, o trabalho desenvolvido pelo profissional, bem como as

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peculiaridades da causa.

Eventuais recursos protelatórios ou manifestamente infundados estarão sujeitos às sanções correlatas.

Pelo exposto, conheço em parte do recurso e na parte conhecida nego provimento.

LÍGIA ARAÚJO BISOGNI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204669934/apelacao-civel-ac-10339920820198260506-sp-1033992-0820198260506/inteiro-teor-1204669954