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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Cesar Luiz de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10136769720208260001_f0d85.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000340644

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-97.2020.8.26.0001/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante FELIPE JULIO NEGRÃO, é embargado JARDIM FRANÇA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR LACERDA (Presidente sem voto), SERGIO ALFIERI E CELSO PIMENTEL.

São Paulo, 5 de maio de 2021.

CESAR LUIZ DE ALMEIDA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 17.049

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº XXXXX-97.2020.8.26.0001/50000

EMBARGANTE: FELIPE JULIO NEGRÃO

EMBARGADA: JARDIM FRANÇA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

COMARCA: SÃO PAULO - Foro Regional de Santana

JUIZ (A): JOSÉ CARLOS DE FRANÇA CARVALHO NETO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS AUTORIZADORES DO RECURSO CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/08 do incidente) opostos em face do Acórdão de fls. 146/149 que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação do autor, interposto nos autos da tutela cautelar antecedente.

O autor, ora embargante, diz que há contradição no Acórdão, pois o ato de ter enviado o título ao cartório de protesto foi praticado pela imobiliária embargada, restando demonstrado que ela possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afirma que os honorários advocatícios foram majorados, mas não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Ab initio , deixo consignado que não merecem acolhimento os presentes embargos.

Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” ; ou quando “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (artigo 1.022, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil).

Na hipótese dos autos, é evidente o inconformismo do embargante com o deslinde da causa, tendo em vista que o Acórdão foi claro quanto aos motivos do desprovimento do recurso (fls. 148): “Com efeito, a Administradora de Imóveis é mera mandatária do locador, não possuindo legitimidade processual para figurar no polo passivo da presente demanda cujos fundamentos do pedido dizem respeito à sustação de protesto dos aluguéis inadimplidos. Ora, não se pode confundir a condição de parte credora com quem a representa,

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ou seja, com o procurador ad negotia, forçoso, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva, pois restou evidente que a apelada atuou apenas como mandatária e representante do locador, em nome e sob a responsabilidade de quem praticou todos os atos, só respondendo em caso de excesso de mandato perante o mandante.” Sic

Por sua vez, embora não tenha havido apresentação de contrarrazões, o trabalho adicional está na análise da peça processual, no acompanhamento do andamento processual e do julgamento. Portanto, faz jus à majoração e o percentual foi devidamente arbitrado.

Aliás, nesse sentido, confiram-se precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal. 5. É cabível a fixação de honorários recursais, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS

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ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba” (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04/04/2017, Dje 08/05/2017).

Conclui-se que o Acórdão embargado cuidou de analisar os temas expostos nos autos, cumprindo a prestação jurisdicional, adotando a tese que entendeu viável, inexistindo a presença de qualquer mácula capaz de ensejar a necessidade de correção do julgado.

Assim, constatando-se a ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras do recurso integrativo, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito os embargos de declaração.

CESAR LUIZ DE ALMEIDA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204670184/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10136769720208260001-sp-1013676-9720208260001/inteiro-teor-1204670203

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