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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
HERTHA HELENA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20005823420218260000_360cc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000339548

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2000582-34.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes ELECTRONIC ARTS NEDERLAND BV e ELECTRONIC ARTS LIMITED, é embargado LEONARDO LUIS ANDRADE DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALVARO PASSOS (Presidente) E JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS.

São Paulo, 4 de maio de 2021.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração Cível

2000582-34.2021.8.26.0000/50000

Embargtes: Electronic Arts Nederland BV e Electronic Arts Limited

Embargado: Leonardo Luis Andrade de Oliveira

São Paulo

Procedimento Comum Cível

Voto nº 6149

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A SUA OPOSIÇÃO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO - VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DO MÉRITO – QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO V. ACÓRDÃO – EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de embargos de declaração tirados contra o v. acórdão de fls. 873/881, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão que rejeitou a preliminar de prescrição suscitada pela parte ré.

Insurge-se a agravante ELETRONIC ARTS , opondo os presentes Embargos de Declaração, para aclarar a decisão agravada, que reputa contraditória em relação à preliminar de prescrição aplicável à pretensão indenizatória, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil.

De plano, suscita fato novo, qual seja, julgamento dos Recursos Especiais nº 1.861.295/SP e 1.861.289/SP, que acatou a tese da ELETRONIC ARTS de que o termo a quo do prazo prescricional

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se dá com o lançamento dos jogos, sendo irrelevante se as edições anteriores continuam sendo comercializadas por terceiros.

Neste sentido, alega que nenhum dos anúncios de venda, juntados pelo autor à inicial, é da embargante, mas sim, de terceiros.

Assim, reitera a alegação da ocorrência da prescrição trienal, uma vez que a última edição lançada que contou com a imagem do embargado é a do ano de 2011, lançada em 2010, sendo que a ação principal fora proposta em 2020, 10 (dez) anos depois, caracterizandose o prazo trienal.

Deste modo, com fins de pré-questionamento, para que haja expressa manifestação das matérias contidas nos “artigos 21, 23, 82, caput e § 2º, 85, caput e §§ 2º e 11, 86, caput e parágrafo único, 435, caput e parágrafo único, 125, II, todos do CPC, e 206, § 3º, V, 186, 927, 398, 884 e 944, caput e parágrafo único, do CC”, requer que os presentes embargos sejam recebidos, com a aclaração dos pontos suscitados.

Recurso processado; respondido.

Não há oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Os embargos não merecem acolhimento, uma vez que não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida. O que pretende a embargante é a reconsideração da decisão embargada, conferindo efeito infringente ao presente recurso, o que não se admite.

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Prescreve o art. 1.022, I ao III, do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

Entretanto, a embargante não apresentou nenhuma situação específica condizente que se vislumbre quaisquer dos requisitos em questão.

Na verdade, discorda do mérito do acórdão embargado e busca obter efeitos infringentes de maneira a modificar o julgado. Todavia, tal objetivo não pode vingar porque a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios somente pode ocorrer em face de vício ou erro material evidente. E esse não é o caso dos autos.

Neste sentido, observa-se que as questões trazidas pelos presentes embargos foram devidamente analisadas na decisão embargada, sob a ótica da jurisprudência aplicável ao caso concreto:

“(...) De plano, faz-se de rigor evidenciar que a aplicação do prazo prescricional ao pleito indenizatório de jogadores de futebol que tiveram a sua imagem utilizada em jogos eletrônicos da série FIFA já fora objeto de inúmeros litígios, que ensejaram incontáveis decisões proferidas por este E. Tribunal de Justiça.

Neste sentido, compartilho do entendimento jurisprudencial dominante, qual seja, de que, com a permanente violação da imagem do atleta, mediante a comercialização continuada dos jogos, a ilicitude se perpetua, não havendo que se falar na prescrição suscitada.

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se vislumbra efetiva comprovação de que a comercialização ou disponibilização dos referidos jogos, com a imagem do autor, tenham cessado, razão pela qual a pretensão indenizatória não resta prescrita.

Ademais, é de rigor ressaltar que a imagem se configura como direito da personalidade, cujas características são, dentre outras, a imprescritibilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade.

Não obstante, tampouco pode se afirmar, sem quaisquer dúvidas, qual fora o momento exato em que o agravado tomou efetiva ciência da utilização de sua imagem pela agravante.

Por fim, digno de nota os recentíssimos precedentes desta E. Corte de Justiça, em casos análogos ao presente, em entendimento consonante ao aqui adotado, afastando-se a prescrição suscitada pela mesma parte, qual seja, ELETRONIC ARTS :

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Uso indevido de imagem de atleta de futebol em jogos eletrônicos fabricados pela empresa ré, ora apelante – Inocorrência de cerceamento de defesa – Autor que apresentou todos os documentos necessários – Inocorrência de prescrição – Dano continuado – Supressio ou autorização tácita não configurada – Indevida utilização da imagem do autor com fins comerciais – Indenização devida – Juros moratórios que devem incidir desde a data do evento danoso – Sucumbência integral das rés – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP;

Apelação Cível 1091337-25.2015.8.26.0100; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021)

DIREITO DE IMAGEM – Utilização de imagem do autor em jogos eletrônicos - Prescrição – Não ocorrência - Violação continuada do direito de imagem, pela permanência da comercialização dos jogos lançados em anos anteriores - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a cessão pelo autor do direito de imagem – Dever de indenizar pela mera utilização desautorizada da imagem –

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Supressio inexistente - Recurso desprovido. (TJSP;

Apelação Cível 1008845-10.2019.8.26.0011; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021)

APELAÇÃO – Ação de indenização. Utilização sem autorização de imagem e demais atributos da personalidade de jogador profissional em jogos de videogame FIFA SOCCER, versões dos anos de 2010, 2011, 2012 e 2014 e FIFA MANAGER versões dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Preliminares afastadas. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada em que a ilicitude se renova a cada disponibilização da imagem, cuja veiculação e propagação permanecem. Prescrição afastada. Supressio não caracterizada. Direito de imagem. Direitos da personalidade. Proteção constitucional, a teor do disposto no art. , incisos V, X e XXVIII, alínea a, da Constituição Federal, bem como nos artigos 11 e 20, do Código Civil, e no artigo 87-A, da Lei nº 9.615/98. Necessidade de autorização expressa do atleta. Indenização devida. Utilização indevida da imagem. Dano decorrente do uso indevido e que independe de prova de prejuízo. Inteligência da súmula nº 403 do Superior Tribunal de Justiça. Quantum. Majoração para R$5.000,00 por cada edição dos jogos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Juros de mora. Termo inicial a contar do evento danoso. Aplicação da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência recíproca afastada. Inteligência da Súmula 326. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o recurso das rés. (TJSP; Apelação Cível 1127462-84.2018.8.26.0100; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)

Agravo de instrumento – Indenização – Afastamento de preliminares – As agravantes entendem que a lide não se submete à jurisdição brasileira e que há prescrição - Os jogos eletrônicos em discussão ainda são comercializados no Brasil –

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Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238749-10.2019.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020)

Agravo de instrumento. Ação de indenização movida por jogador de futebol em face de desenvolvedoras de jogos eletrônicos da série FIFA. Alegação de que o uso da imagem do autor nos jogos de videogame não foi autorizado. Decisão saneadora que afastou a arguição de incompetência da jurisdição brasileira e de prescrição, formulada pelas rés. Irresignação das rés. 1. Arguição de incompetência da jurisdição brasileira. Afastada. Compete à autoridade judiciária brasileira processa e julgar ações em que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil (art. 21, III, do CPC). Distribuição dos jogos de videogame, que fundamenta a pretensão indenizatória, ocorreu em território nacional. Inexistência de prejuízo para a defesa das rés, empresas estrangeiras, porquanto elas constituíram procuradores para representa-las perante as autoridades judiciárias brasileiras (art. 75, X, do CPC). 2. Preliminar de prescrição. Afastada. Violação do direito de imagem do autor se renova a cada venda dos jogos de videogame em comento. Termo inicial da prescrição não é o dia em que as rés deixaram de produzir as edições anteriores, mas sim a data em que o último produto foi colocado no mercado. Como as versões anteriores continuam sendo vendidas até hoje, a pretensão indenizatória não se encontra abarcada pela prescrição. Decisão mantida. Recurso improvido.

(TJSP; Agravo de Instrumento

2178653-29.2019.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020)”.

Ademais, é de rigor ressaltar, conforme

pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, que “o órgão judicial,

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para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários

sobre todos os argumentos levantados pelas partes . Sua

fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo

que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ, AI

nº 169.073/SP; Rel. Min. JOSÉ DELGADO). (grifo nosso)

Portanto, revela-se nos declaratórios a pretensão,

única e exclusiva, de se rediscutir matéria de mérito, insuscetível de ser

realizada por meio desta estreita via recursal. Neste sentido, o Supremo

Tribunal Federal já decidiu que:

”Os embargos de declaração destinamse, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargos (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal."(STF - REx 173.459-DF - Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 175/315).

Cabe ainda salientar, conforme pronunciamento do

Superior Tribunal de Justiça, que não se prestam os embargos

declaratórios quando a pretensão recursal da parte nada mais é que

conduzir a um novo julgamento do feito (STJ - EDcl nos EDcl no REsp

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183039/CE; EDcl no AgRg no Ag 210182/RN; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 427996/MG; e, EDcl no REsp 183039/CE).

Por último, anota-se que nem mesmo se faz necessária interposição de declaratórios para fins do prequestionamento, pois “o prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que se tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha” (STF - RE nº 141.788, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).

Ante o exposto, por meu voto, REJEITO OS EMBARGOS opostos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Relatora

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204673240/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20005823420218260000-sp-2000582-3420218260000/inteiro-teor-1204673258