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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Maria Olívia Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10279524420188260506_df7ca.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000339236

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1027952-44.2018.8.26.0506/50001, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é embargante OKUBO MERCANTIL PRODUTOS PARA FIXAÇÃO, ELEVAÇÃO E COBERTURA LTDA., é embargado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), EVARISTO DOS SANTOS E LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 4 de maio de 2021.

MARIA OLÍVIA ALVES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº. 32.698

Embargos de Declaração nº. 1027952-44.2018.8.26.0506/50001

Embargante: Okubo Mercantil Produtos para Fixação, Elevação e Cobertura Ltda.

Embargado: Estado de São Paulo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento Pretensão manifestamente infringente Rejeição dos embargos declaratórios.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Okubo Mercantil Produtos para Fixação, Elevação e Cobertura Ltda . contra o v. acórdão de fls. 29/35 (apenso digital), que acolheu em parte embargos de declaração anteriormente apresentados pelo Estado de São Paulo e deu parcial provimento ao reexame necessário para arbitrar a verba honorária com base na equidade.

Aponta o embargante omissão e obscuridade no acórdão consistente na desconsideração de que o arbitramento de honorários advocatícios por equidade é situação excepcional, a qual não se encontra presente nos autos. Sustenta, assim, violação aos artigos 85,§§ 2º, , e , e 140, parágrafo único, todos do CPC. Defende seja mantida a fixação da verba honorária sobre o valor da causa (fls. 01/07).

Instado a se manifestar, o embargado ofereceu resposta (fls. 13/20).

É o relatório.

Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos, mas os rejeito.

Toda a matéria recursal foi analisada e decidida pelos Eméritos Julgadores inexistindo qualquer omissão a ser sanada.

Como restou decidido, “(...) não se pode perder de vista que, excepcionalmente e em casos específicos, a jurisprudência tem admitido a redução dos honorários quando a aplicação da regra geral caracterizar um valor exorbitante, diante do trabalho desenvolvido pelo patrono e a complexidade da causa . (...) E ainda: ' No mister, a Primeira Turma deste STJ já decidiu no sentido

Embargos de Declaração Cível nº 1027952-44.2018.8.26.0506/50001 -Voto nº 32.698 2

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de que o novo regramento sobre fixação de honorários a partir da apreciação equitativa dos autos, tal como trazido pelo art. 85, § 8º, do CPC/2015 não é absoluto e exaustivo, sendo passível de aplicação em causas em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório ou, ainda, em que o valor da causa não é muito baixo . É que, do contrário, estar-se-ia diante de um excessivo apego à literalidade da lei. 'Seria um demasiado amor ao formalismo, desconsiderando a pressão dos fatos processuais, em apreço ao cumprimento da lei em situação que revela a sua acintosa inadequação. 5. O art. do Código Fux orienta que o processo civil observe princípios e valores, bem como a lei, significando isso a chamada justiça no caso concreto, influenciada pelas características e peculiaridades do fato-suporte da demanda, o que deve ser adequadamente ponderado.' (REsp 1771147/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019). Da mesma forma, nota-se recente julgado da Segunda Turma desta Corte Superior (REsp 1.789.913/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/3/2019), no qual se firmou entendimento no sentido de que o juízo equitativo do § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser empregado tanto na hipótese do valor da causa ser irrisório como no caso em se apresente exorbitante, atentando-se aos princípios da boa-fé processual, independência dos poderes e da isonomia entre as partes ” (STJ. REsp nº 1.864.345 SP; Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 17/03/2020). E realmente essa é a hipótese dos autos. Como se verifica na petição inicial, atribui-se à causa o valor de R$ 5.238.321,40 (cinco milhões, duzentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta centavos), em agosto de 2018. Desse modo, os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, em 10% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ainda que considerado o escalonamento previsto no § 3º do art. 85 do CPC no momento da liquidação, ainda assim representa uma quantia manifestamente desproporcional para remunerar o trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono da autora, considerada a média complexidade da causa, a envolver matéria já pacificada no âmbito do Col. STJ .” (fls. 33/34 - destaquei).

Como se vê, foram examinados os pontos controvertidos da demanda e expostos os fundamentos fáticos e jurídicos do julgamento.

Na verdade, pretende o embargante manifestar inconformismo com o conteúdo do julgado.

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Contudo, isso é incabível nos declaratórios, por meio dos quais, segundo PONTES DE MIRANDA, “não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima” (Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. VII. Ed. Forense, 1975, p. 400).

Vale lembrar que não se exige do julgador a manifestação expressa sobre todas as alegações das partes, desde que examinados os pontos controvertidos da demanda recursal e expostos os fundamentos fáticos e jurídicos do julgamento.

Portanto, os embargos de declaração não se prestam à análise da correção ou não do julgamento, e, assim, não podem ser utilizados com caráter nitidamente infringente ou simplesmente para prequestionar matéria a ser objeto de outros recursos, se não estiverem presentes as hipóteses (omissão, contradição e obscuridade) que justificam sua interposição.

Conforme estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 1025, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.”

E, nos termos dos Enunciados nº 12 e 13 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), “não ofende a norma extraível do inciso IVdo § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante” e “o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.”

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito os embargos de declaração, para manter o v. Acórdão tal como proferido.

MARIA OLÍVIA ALVES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204678392/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10279524420188260506-sp-1027952-4420188260506/inteiro-teor-1204678408