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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000214-90.2021.8.26.0566 SP 1000214-90.2021.8.26.0566

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
04/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10002149020218260566_dff27.pdf
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Ementa

"Servidora estadual inativa – Insurgência quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre valores que sobejarem o salário mínimo nacional – Decreto Estadual nº 65.021/20, c/c a Lei Complementar Estadual nº 1.354/20 – Progressividade de alíquotas – artigo 11, § 4º, da EC nº 103/2019 - Improcedência da demanda – Inconstitucionalidade não verificada em decorrência das alterações legislativas previdenciárias discutidas – r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204684462/recurso-inominado-civel-ri-10002149020218260566-sp-1000214-9020218260566