jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030909-48.2020.8.26.0053 SP 1030909-48.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10309094820208260053_44472.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO

- Isenção do Imposto sobre a renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária - Portador de grave enfermidade (neoplasia maligna) Benefícios concedidos Inteligência do art. , inc. XIV, da Lei nº 7.713/1998, como dos artigos 40, par.18 e 21, da Constituição Federal, bem como o art. 151, da Lei nº 8.213/91. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. ISENÇÃO FISCAL PERENE QUE INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. Precedentes do STJ e do TJSP. Repetição de indébito tributário, respeitada prescrição quinquenal. Isenção de impostos de renda que deve ser mantida na espécie, em virtude de previsão legal contida no art. , XIV, da LFnº 7.713/88. Comprovação de que o autor possui antecedente em doença grave. Para a restituição de valores deverão as requerentes apresentar as declarações de renda entregues ao fisco federal, a fim de que se possa, na execução, aferir se o imposto descontado na fonte de seus proventos foi declarado e compensado com o imposto devido por outras rendas, promovendo-se eventuais ajustes. Cessação do direito à isenção parcial da contribuição previdenciária no âmbito do Estado de São Paulo, a partir da vigência da LC nº 1.354/20, quando referenciada integralmente a alteração promovida pela EC nº 103/19, que revogou o art. 40, § 21, CF/88Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Incidência de juros e correção monetária. R. sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do que dispõe o art. 85, § 2ºdo CPC/15. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DAS REQUERIDAS DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204685284/apelacao-civel-ac-10309094820208260053-sp-1030909-4820208260053