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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20578106420218260000_45477.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000338798

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2057810-64.2021.8.26.0000, da Comarca de Fernandópolis, em que é agravante JAIME FIOMARO DOS SANTOS, é agravado VALDENIR DAS DORES DIOGO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), ISABEL COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 4 de maio de 2021.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 18.754 (processo digital)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2057810-64.2021.8.26.0000

Nº ORIGEM: 0003752-20.2008.8.26.0189

Outros números: 189.01.2008.003752, 3752/2008, 506/2008, 189.01.2001.001993, 0001993-65.2001.8.26.0189

COMARCA: Fernandópolis (2ª Vara Cível)

AGRAVANTE: JAIME FIOMARO DOS SANTOS

AGRAVADO: VALDENIR DAS DORES DIOGO

MM. JUÍZ DE 1º GRAU: Heitor Katsumi Miura

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra r. decisão proferida nos autos de execução de título judicial que rejeita teses do executado que já haviam sido desacolhidas em sede de exceção de pré-executividade, transitada em julgado.

Nítida tentativa de ultrapassar a coisa julgada.

R. decisão agravada mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIME

FIOMARO DOS SANTOS contra r. decisão proferida nos autos de

“ação de execução de título judicial por quantia certa contra devedor

solvente (honorários advocatícios)” movida por VALDENIR DAS

DORES DIOGO .

A r. decisão agravada, proferida pelo Il. Juízo da 2ª Vara Cível

de Fernandópolis, possui o seguinte teor:

“Vistos.

Última decisão: fls.2.358.

1) Fls.2.360 (certidão efeito suspensivo em embargos de t erceiro) e 2.361/2.374 (manifestações pelo exequente Vald enir das Dores Diogo): Cuidase de pedido de chamamento do feito à ordem para apreci ação e saneamento de vícios e questões de ordem pública do processo apresentado pelo executado Jaime Fiomaro d os Santos (fls. 2.30/2.338 e 2.339/2..357), em que aduz a n ulidade absoluta do processo executivo por inépcia da inic ial ante a ausência de título judici e ilegitimidade ativa do

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credor.

Senão vejamos, é caso de rejeição de plano da manifestaç ão de impugnação arguida pelo credor, considerando que as questões aludidas já se encontram decididas por este ju ízo desde decisório de fls. 906/907, em que rejeitada a exc eção de préexecutividade formulado Executado, decisão confirmada p or V. Acórdão proferido no agravo de instrumento de nº 2 000813-71.2015.8.26.0000 (fls. 2.037/2.047), observado V s. Decisões de rejeição em embargos de declaração ema g ravo (fls. 2.048/2.056 e 2.066/2.068), V. Decisão que inadi mitiu o prosseguimento de Agravo (fl.2.069), V. Decisão e m Agravo em Recurso Especial (A.R.Esp nº 1.146.642-SP, fls.2.074/2.075), V. Decisão em Embargos Declaração

em Agravo em Recurso Especial (fls.2.094/2.095), V. Acó rdão em Agravo Interno nos Embargos Declaração em Ag ravo em Recurso Especial (fls. 2.117/2.123), V. Decisão e m Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Espe cial (fls. 2.172/2.177), V. Acórdão em Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especia l (fls. 2.231/2.240), com certificação de trânsito do recurs o, em definitivo, às fls. 2.250.

Dito isto, REJEITO as objeções apresentadas pelo Execut ado no curso da execução porque já cobertas pela coisa ju lgada.

2) Com o trânsito da presente decisão, manifestese o Exequente em termos de prosseguimento, devendo apr esentar atualização de andamento processual de processo s em que procedida a anotação de penhora no rosto dos a utos. Intime-se.”

Os embargos de declaração opostos pelo ora agravante (fls.

2380/2383 da origem) em face da decisão ora agravada foram rejeitados

às fls. 2384/2385 da origem, nos seguintes termos, verbis:

“Vistios

Última decisão: fls. 2.375/2.376.

1) Fls. 2.380/2.383 (embargos de declaração opostos pelo Executado): REJEITO os embargos de declaração interpostos porque decisório de fls. 2.375/2.376, em que rejeitada as objeções apresentadas pelo devedor em fls. 2.320/2.338 e 2.339/2.357, visto que não contém omissão, obscuridade, nem contradição, subsistindo como mero pedido de reconsideração.

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Senão vejamos, a decisão objeto de embargos declaratórios, de forma clara, decidiu que seria caso de rejeição de plano da manifestação de impugnação arguida pelo devedor, "considerando que as questões aludidas já se encontram decididas por este juízo desde decisório de fls. 906/907, em que rejeitada a exceção de pré-executividade formulado Executado, decisão confirmada por V. Acórdão proferido no agravo de instrumento de nº 2000813-71.2015.8.26.0000 (fls. 2.037/2.047), observado Vs. Decisões de rejeição em embargos de declaração em agravo (fls. 2.048/2.056 e 2.066/2.068), V. Decisão que inadmitiu o prosseguimento de Agravo (fl. 2.069), V. Decisão em Agravo em Recurso Especial (A. R. Esp nº 1.146.642-SP, fls. 2.074/2.075), V. Decisão em Embargos Declaração em Agravo em Recurso Especial (fls. 2.094/2.095), V. Acórdão em Agravo Interno nos Embargos Declaração em Agravo em Recurso Especial (fls. 2.117/2.123), V. Decisão em Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (fls. 2.172/2.177), V. Acórdão em Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (fls. 2.231/2.240), com certificação de trânsito do recurso, em definitivo, às fls. 2.250", ou seja, as objeções pelo Executado se encontram exauridas no curso da execução.

2) Fls. 2.378/2.379 (manifestação do terceiro interessado Sérgio Aparecido dos Santos): Preliminarmente, manifestese o Exequente, no prazo de 05 dias.

Intime-se.x

Aduz o agravante , em suma, que:

a) se trata na origem de ação de execução de títulos judiciais

por quantia certa contra devedor solvente, proposto pelo exequente

Valdenir das Dores Diogo, exigindo para sim próprio o pagamento do

valor de R$ 89.650,08 (oitenta e no mil, seiscentos e cinquenta reais e

oito centavos). Consta da Petição Inicial, que a Ação de Execução foi

fundamentada nos disposto do artigo 21, 22, 23, 24 caput e § 3º da Lei

8.906/94; cominado com artigo 566 caput e inciso I; artigo 591 e 475-N;

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artigo 614 e 652, ambos do Código de Processo Civil/73 -contemporâneos à propositura da ação;

b) a ação de execução foi instaurada e instruída com SENTENÇA proferida às fls. 48/50, dos autos do Processo n. º 189.01.2001.001993-3/000001-00, dos embargos a execução, interpostos por Jaime Fiomaro dos Santos, contra o Ministério Público do Estado de São Paulo e Município de Guarani d Oeste. Constam do titulo executivo, acostado às folhas 43/45, constituído de Sentença Condenatória, proferia em autos de embargos à execução, movida por Jaime Fiomaro dos Santos, contra o Ministério Público e Município de Guarani D'Oeste. Proferido nos embargos a execução, pelo improcedimento do Embargos, quando houve a condenação do Embargante Jaime Fiomaro dos Santos, ao pagamento de custas e honorários avocatórios, arbitrado em 20% do valor da Execução. Sendo a sentença expressa em reverter à condenação dos honorários em favor do Município de Guarani D'Oeste;

c) a sentença condenatória - foi expressa em reverter os valores da condenação dos honorários advocatícios, em favor do Município de Guarani D'Oeste. Em decorrência do título executivo, ser proveniente de ação civil pública, seus proventos serão considerado dívida de valor, portando constituindo força de crédito não tributário nos termos do artigo 3º da Lei 4.320/64;

d) o Superior Tribunal de Justiça, pacificou entendimento no sentido de que por força do disposto no artigo 4º da Lei 9.527/94, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrocínio público da entidade. Cita precedentes e doutrina

Agravo de Instrumento nº 2057810-64.2021.8.26.0000 -Voto nº 5

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favoráveis a sua tese (fls. 04/07);

e) não foram enfrentadas as nulidades decorrentes da falta de pressupostos para o desenvolvimento válido da ação de execução, violando o disposto no artigo 3º do CPC/15;

f) sustenta que “o Executado interpôs pedido de PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA APRECIAÇÃO E SANEAMENTO DE VÍCIOS E QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA DO PROCESSO de execução fundamentado nos disposto do artigo 518 do CPC/2015, arguindo a violação dos disposto nos artigos , , , 139 inciso IX, 141, 142, 143 inciso II, 518 do CPC/2015 c/c o com os artigos , 14 inciso II, 267 incisos I, VI e §§ 1º e 3º, 282 inciso III, 295 incisos: I, II, III e § único incisos: I, II e III, 354, 460, 475-A §§ 1º e 2º, 475-B, 475-I, 475-J, 475-L, 475-N inciso I, 475-O § 3º incisos I e V, 475-R, 485 inciso IV, 487, 580, 585 inciso VIII, 586 e 618 inciso I do CPC/1973, além do artigo 5º incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988, fundamentado em NULIDADES provocado por falta de observância dos pressupostos necessários para o desenvolvimento validos do processo da Ação de Execução, ligados a: INÉPCIA DA INICIAL; FALTA DE TITULO EXECUTIVOS, que autoriza o Executado a propor ação em nome próprio; ILEGITIMIDADE PSASSIVA e; VIA ELEITA INADEQUADA. Esta QUESTÕES DE MATERIA DE ORDEM PÚBLICA, arguidas não foi objeto de não foram objeto de apreciação judicial, em nenhuma fase processual.” (fls. 08);

g) a decisão agravada é teratológica, cometendo “error in judicando” ao negar a apreciação jurisdicional fundamentando suposta coisa julgada. Rejeitados os respectivos embargos declaratórios;

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h) ao contrário do disposto nas decisões agravadas, estas questões de ordem pública foram reiteradas vezes arguidas nos autos da Ação de Execução. Decorre que os procedimentos da Ação de Execução veem sendo analisados com teratologia e “error in judicando”: como ocorreu no julgamento do pedido de Exceção de pré-executividade, que teve negado o afastamento das nulidade, sob o fundamento da impossibilidade do pedido sob fundamento que demandaria a dilação probatória;

i) aludidas omissões decorrentes de “error in procedendo”, na análise do pedido de apreciação jurisdicional deverão ser “enfrentado em sede AGRAVO DE INSTRUMENTO no sentido de PRONUNCIAR sobre as NULIDADE PROCESSUAIS provocadas pela ausência de PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL; AUSÊNCIA DE TITULOS EXECUTIVO e; ILEGITIMIDADE DE PARTE. Estas NULIDADES podem ser atacadas em qualquer momento ou fase processual e, em qualquer grau de jurisdição, são TRANSRECISÓRIOS, versa sobre MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, das quais o Juízo conhecerá de OFICIO, em qualquer fase processual, pois não são alcançadas pela PRECLUSÃO, por força no disposto do artigo 278 Parágrafo único e artigo 485 § 3º, ambos do CPC/2015.” (fls. 17)

j) a decisão recorrida foi omissa em não proceder com a apreciação jurisdicional, da exigência de saneamento do processo, como previsto no artigo 3º; artigo 1.022, I e II cominado; artigo 489 § 1º IV, ambos do CPC, com objeto afastar nulidades processuais, provocadas pela violações no atendimento de pressupostos de constituição validos

Agravo de Instrumento nº 2057810-64.2021.8.26.0000 -Voto nº 7

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do processo, provocado pela ilegitimidade do exequente Valdenir das Dores Diogo para propor Ação de Execução, para cobrança de titulo executivo judicial acostado em folhas 43/45, constituído de Sentença Condenatória, proferia em autos de embargos à execução, movida por Jaime Fiomaro dos Santos, contra o Ministério Público e Município de Guarani D'Oeste, arbitrado em favor do Município de Guarani D'Oeste, SP.

Requer que se “proceda com o exame e pronuncie sobre as nulidades, arguidas, provocada pela ILEGITIMIDADE PASSIVA para Valdenir das Dores Diogo, exigir DIREITOS ALHEIOS em nome próprios, daqueles constituídos do TITULO JUDICIAL acostado em folhas 43/45, constituído de Sentença Condenatória, proferia em autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO, movida por Jaime Fiomaro dos Santos, contra o Ministério Público e Município de Guarani D'Oeste, arbitrado em favor do Municipio de Guarani D'Oeste, SP. Bem como, REQUER que analise e pronuncie sobre a NULIDADE da via eleita inadequada para a execução da Sentença Condenatória TITULO EXECUTIVO JUDICIAL - foi expressa em reverter os valores da condenação dos honorários advocatícios, em favor do Município de Guarani D'Oeste. Em decorrência Do TITULO EXECUTIVO, ser proveniente de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, seus proventos será considerado DIVIDA DE VALOR, portando constituindo força de CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO nos termos do artigo 3º da Lei 4.320/64. De consequência estas NULIDADES, provocados pela ausência de PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDOS E REGULAR DO PROCESSO e ILEGÍTIMA DE PARTE DO POLO ATIVO, vem embasado nos disposto do artigo 278 Parágrafo único e, no

Agravo de Instrumento nº 2057810-64.2021.8.26.0000 -Voto nº 8

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disposto do artigo 485 inciso IV, VI e § 3º, ambos do CPC, para REQUERER a EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem julgamento do mérito, com a condenação do Exequente ao pagamento de sucumbência, compreendido de despesas e custas processuais, arbitrando honorário de advogado em 20% sobre o valor atualizado da execução.” (fls. 19/20

Em decisão de fls. 25/33 esta Relatora processou o recurso sem pedido de efeito.

Foi apresentada contraminuta (fls. 36/41), tendo o agravado deduzido inadequação da via eleita.

É o relatório.

No caso concreto, como a r. decisão agravada foi proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2.015, é sob a ótica desse diploma processual que será analisada sua correção ou não .

Ratifico minha prevenção para o julgamento do presente recurso, considerando que esta Câmara, em acórdão de Relatoria desta subscritora nos autos de agravo de instrumento nº 2000460-94.2016.8.26.0000, foi analisada questão que tratava da mesma questão de fundo do presente recurso, e naquela ocasião assim constou, verbis:

“(...) Inicialmente observo que em consulta ao andamento processual dos autos de origem pelo “site” deste E. Tribunal (autos nº 0008549-63.2013.8.26.0189), verifiquei que aquele

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incidente de preferência creditória foi apresentado pela União quanto aos autos de cumprimento de sentença (autos nº 0003752-20.2008.8.26.0189). Referidos autos de cumprimento de sentença foram ajuizados por Valdenir das Dores Diogo, ora agravado, em face de Jaime Fiomaro dos Santos, para cobrança de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da execução a favor do Município de Guarani D'Oeste, em que o primeiro atuava como patrono (fixação de honorários efetivada nos autos do processo n. 0001993-65.2001.8.26.0189).

Considerando que havia Município que participava da ação que ensejou o cumprimento de sentença, e tendo em vista, ainda, que outros recursos relativos ao feito já foram analisados por esta 13ª. Câmara de Direito Público, esta se tornou preventa para analisar o presente recurso, tanto que este agravo de instrumento foi distribuído por dependência ao processo n. 2000813-71.2015.8.26.0000, sendo que também já foram analisados por esta Colenda Câmara os recursos relativos aos processos n. 320/2001, 189.01.2008.003752, 189.01.2001.001993, 1993/2011000849-63.2013.8.26.0189.

O primeiro recurso interposto foi analisado pelo Exmo. Desembargador Peiretti de Godoy. Tendo em vista a sua aposentadoria em 2015, o recurso n. 200813-71.2015.8.26.0000 foi analisado pelo Exmo. Des. Spoladore Domingues, sendo que esta subscritora assumiu a cadeira deixada pelo Desembargador Peiretti de Godoy, motivo pelo qual analiso o presente recurso.”

(TJSP; Agravo de Instrumento 2000460-94.2016.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do

Afasto a preliminar de inadequação da via aleita deduzida pelo

agravado, pois a decisão agravada não é sentença, mas apenas r. decisão

interlocutória, que rejeitou petição do agravante intitulada pedido de

chamamento do feito à ordem para apreciação e saneamento de vícios e

questões de ordem pública do processo” na qual, como se verá adiante,

este reitera as teses da exceção de pré-executividade que já havia sido

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rejeitada (fls. 906/907).

Tal como indicou o MM Juízo “a quo”, o presente recurso

se trata de mais uma tentativa de reverter a decisão de fls. 906/907

dos autos de origem, já transitada em julgado.

O agravante sob a premissa de suposto “error in judicando” e

estar deduzindo matéria de ordem pública, peticionou o aludido “pedido

de chamamento do feito à ordem para apreciação e saneamento de

vícios e questões de ordem pública do processo”, no qual reitera suas

teses de vícios processuais no procedimento executivo e ilegitimidade

ativa do ora agravado, que já havia apresentado quando da exceção de

pré-executividade rejeitada a fls. 906/907 dos autos de origem.

Aliás, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi

confirmada por esta C. Corte Bandeirante, sendo possível perceber a

identidade das teses analisadas naquela oportunidade com as ora

repisadas, verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada, afastando a ocorrência de nulidades processuais Inconformismo Inadmissibilidade Não há que se falar em nulidade sem prejuízo Princípio "pas de nullité sans grief" Inteligência do art. 244 do CPC Ademais, quanto à alegação de ilegitimidade ativa, impõe-se afastá-la, em razão do excipiente não ter comprovado, de pronto, o vínculo de servidor público do excepto com o Município . Precedentes do STJ e do STF. Exceção de pré-executividade rejeitada Decisão mantida Recurso desprovido.

(...)

Trata-se de agravo de instrumento com efeito suspensivo, intentado por Jaime Fiomaro dos Santos em face da r. decisão de fls. 24/25 deste instrumento, proferida nos autos de cumprimento de sentença que lhe é movido por Valdenir das Dores Diogo, que desacolheu a

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exceção de pré-executividade ofertada, afastando a ocorrência de nulidades processuais.

Inconformado, o excipiente intenta o presente agravo, sustentando, em síntese: a) a inépcia da inicial, ao passo que constaram como fatos e fundamentos jurídicos do pedido a execução de uma dívida referente a um cheque no valor de R$3.000,00, emitido em pagamento da compra de matérias primas a serem industrializadas e transformadas em sacos de limpeza, e, por outro lado, consta como pedido, incoerentemente, a execução de título judicial fundado em sentença condenatória de honorários advocatícios no valor de R$ 89.650,08; b) a ausência de título executivo, pois restaria ausente o título executivo extrajudicial, no caso, o cheque indicado, bem como o título judicial; c) a ilegitimidade ativa do excepto para pleitear os honorários advocatícios, uma vez que estes teriam sido arbitrados em favor do Município de Guarini D'Oeste, trazendo julgado do Superior Tribunal de Justiça referente à matéria, no sentido de que os honorários de sucumbência não constituiriam direito autônomo do procurador judicial. Pleiteia o provimento do recurso para o fim de extinguir o processo de execução, sem o julgamento do mérito, e, por conseguinte, tornar sem efeito as penhoras realizadas, com a expedição dos respectivos alvarás.

Este agravo de instrumento foi distribuído, por prevenção, ao Excelentíssimo Desembargador PEIRETTI DE GODOY, que se encontrava, à época, afastado (fl. 183). Desse modo, nos termos do artigo 70, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, os autos tornaram conclusos ao segundo Juiz, Excelentíssimo Desembargador BORELLI THOMAZ, que determinou a anotação quanto à ausência de pedido suspensivo e a intimação da agravada para contrariedade (fl. 184).

Apresentada a contraminuta (fls. 193/202), seguiu-se a transferência dos autos a este subscritor.

Eis o breve relato.

O recurso não comporta provimento.

(...)

Isto posto, conforme consta dos autos, a matéria ventilada pelo excipiente, no que diz respeito aos pressupostos processuais (inépcia da inicial e ausência de título executivo) e condição da ação (ilegitimidade ativa), pode ser arguida por meio da exceção de préexecutividade, porquanto se trata de matéria de direito, que, a priori, não demanda dilação probatória.

(...)

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Portanto, em que pese, repita-se, o autor não ter primado pela melhor técnica, a apresentação do título judicial sanou qualquer nulidade relativa à descrição dos fatos, bem como da ausência de título, pois, de fato, há título legítimo e exigível e os cálculos aritméticos estão pautados neste.

Prosseguindo, quanto à alegação de ilegitimidade ativa, impõe-se afastá-la, em razão do excipiente não ter, como lhe cumpria, comprovado, de plano, o vínculo de servidor público do excepto com o referido Município.

(...)

Isto posto, não há que se falar em ilegitimidade ativa.

Destarte, no caso, correta a rejeição da exceção de pré executividade diante da plena regularidade do processo de execução, visto restarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Assim, mantém-se a r. decisão recorrida.

Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso nos termos acima alinhavados.

(...)

(TJSP; Agravo de Instrumento

2000813-71.2015.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2015; Data de Registro: 06/08/2015)”

O ora agravante opôs 3 embargos de declarações sucessivos

em face do v. aresto parcialmente transcrito supra, do que restou que o

terceiro destes sequer foi conhecido, verbis:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Repetição de

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recurso anteriormente interposto Não cabimento, diante da ocorrência da preclusão consumativa - Não conhecimento.

(...)

Verifica-se que o embargante opôs três embargos de declaração, com as mesmas razões, contra o V. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ele interposto, sendo mantida, assim, a rejeição da exceção de pré executividade ofertad a, nos autos de cumprimento de sentença que lhe é movido por Valdenir das Dores Diogo.

Rejeitados os primeiros, os segundos restaram não conhecidos, tendo em vista a preclusão consumativa, destino a ser dado a estes.

Não pode a parte, inconformada com a decisão judicial, interpor vários recursos. Praticado o ato com a oposição dos primeiros embargos, não pode ser renovado.

Note-se, por oportuno, que as razões dos segundos e terceiros embargos são idênticas. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE dos embargos de declaração.

(...)

(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2000813-71.2015.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2016; Data de Registro: 19/02/2016)

Mesmo após o não conhecimento do aludido terceiro recurso de

embargos de declaração, a litigiosidade do ora agravante quanto ao

mesmo tópico não cessou, até mesmo alcançando o C. STJ. como se

observa do narrado pelo MM Juízo “a quo” na r. decisão ora agravada,

verbis:

“(...) é caso de rejeição de plano da manifestação de impugnação arguida pelo credor, considerando que as questões aludidas já se encontram decididas por este juízo desde decisório de fls. 906/907, em que rejeitada a exceção de pré- executividade formulado Executado, decisão confirmada por V. Acórdão proferido no agravo de instrumento de nº 2000813-71. 2015.8.26.0000 (fls. 2.037/2.047), observado Vs.

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Decisões de re eição em embargos de declaração ema gravo (fls. 2.048/2.056 e 2.066/2.068), V. Decisão que inadimitiu o prosseguimento de Agravo (fl.2.069), V. Decisão em Agravo em Recurso Especial (A.REsp nº 1.146.642- SP, fls.2.074/2.075), V. Decisão em Embargos Declaração em A gravo em Recurso Especial (fls.2.094/2.095), V. Acórdão em Agravo Interno nos Embargos Declaração em Agravo em Recurso Especial (fls. 2.117/2.123), V. Decisão em Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (fls. 2.172/2.177), V. Acórdão em Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (fls. 2.231/2.240), com certificação de trânsito do recurso, em definitivo, às fls. 2.250 . (...)”

Razão assiste, assim, ao Juízo “a quo”, ao apontar que o ora

recorrente seguiu buscando incessantemente desconstituir a e.

decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, questão já há

muito transitada em julgado.

Dito isso, forçoso concluir que o presente recurso traduz-se em

tentativa de superar o instituto da coisa julgada.

O art. 502 do Código de Processo Civil de 2015 é cristalino ao

estabelecer que “denomina-se coisa julgada material a autoridade que

torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a

recurso.”.

Neste dispositivo, traduz-se, pois, o efeito impeditivo de

qualquer novo julgamento que fira a imutabilidade da decisão já

transitada em julgado, como é o caso das decisões judiciais que

mantiveram a rejeição da exceção de pré-executividade do autor.

A decisão ora agravada merece, assim, ser integralmente

mantida.

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Em assim sendo há que se estabelecer por derradeiro que a insistência do ora recorrente em rediscutir inúmeras vezes as suas teses que não prosperaram quando da exceção de pré-executividade (e cujo desfecho transitou em julgado) é deletéria, e não deve ser recompensada. Pelo contrário, o abuso do direito de defesa no ordenamento jurídico nacional é de ser penalizado.

Recomenda-se aos litigantes que procedam com cautela, observando-se desde logo que a recalcitrância poderá vir a ser apenada nos termos do artigo 79 e seguintes do CPC/2019.

Por todo o apresentado, de rigor a manutenção da r. decisão agravada .

Eventuais embargos de declaração serão julgados virtualmente, nos termos da Resolução do TJSP nº 549/2011, com redação dada pela Resolução do TJSP nº 772/2017.

Por último, em relação ao prequestionamento, basta que as questões tenham sido enfrentadas e solucionadas no voto, como ocorreu, pois “desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais” (STJ EDCL. No RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006), mas mesmo assim, para que não se diga haver cerceamento de direito de recorrer, dou por prequestionados todos os dispositivos legais referidos na fase recursal.

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FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora

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