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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Arantes Theodoro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20971268420218260000_f56cf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000350081

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2097126-84.2021.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante ALCANTARA CAÇAMBA LTDA, é agravada LUCIANE ALVES BARRETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER EXNER (Presidente) E PEDRO BACCARAT.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

ARANTES THEODORO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 2097126-84.2021.8.26.0000

AGRAVANTE Alcântara Caçamba Ltda.

AGRAVADOS Luciane Alves Barreto

COMARCA Campinas 3ª Vara Cível

VOTO Nº 39.991

EMENTA Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Autora e corré que em face do parcial decaimento foram condenadas a pagar reciprocamente honorários de 10% do valor da condenação e, ao lado disso, a autora foi condenada a pagar honorários de igual medida à demandada que saiu vencedora. Inaplicabilidade do artigo 87 do CPC quanto a essa segunda verba, já que não se cuida de honorários devidos aos mesmos litisconsortes. Recurso improvido.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de despacho que, em autos de ação de cobrança de valor pertinente à locação de bens móveis, ora em fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação à penhora.

A agravante insiste no acolhimento daquela objeção.

Assim, ele diz presente excesso de execução eis que os honorários sucumbenciais haviam de ser proporcionalmente distribuídos entre os dois réus vencedores.

Ao agravo foi negado o efeito suspensivo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O agravo é manifestamente improcedente e, por isso, pode ser desde logo julgado, isto é, sem necessidade de se abrir prazo para resposta.

Consigne-se, ainda, que ante o fato de não caber sustentação oral no presente recurso e que não será possível inclui-lo na próxima sessão por videoconferência, já que a pauta se encerrou, a bem da brevidade o julgamento se dá por meio virtual.

Pois bem.

Aqui se cuidava de ação aforada contra duas rés.

Na sentença o Juiz julgou parcialmente procedente a ação e condenou as partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como a honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

Esta Câmara, no entanto, em recurso veio a reputar improcedente a ação “quanto à ré Aeroportos Brasil Viracopos S.A., passando a autora, por consequência, a responder por metade das custas e pelos honorários do patrono da referida apelante, mantida para tal fim a medida indicada na sentença.”

Certo, portanto, terem os honorários sido mantidos em 10% do valor da condenação, isto é, tanto os devidos pela ré Consórcio Construtor Viracopos à autora e vice versa como os que haviam de ser pagos pela promovente à demandada Aeroportos Brasil Viracopos S.A.

De lembrar que em respeito à coisa julgada na fase de cumprimento da sentença não se podia proceder à rediscussão daquele ponto.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Realmente, conforme o artigo 502 do Código de Processo Civil a coisa julgada “torna imutável e indiscutível a decisão de mérito”.

Ora, sendo autônomos entre si os créditos de cada uma das rés quanto aos honorários, já que um provinha do decaimento recíproco e outro da integral sucumbência da autora, razão não havia para se reduzir esse segundo à metade, como pretendia a recorrente como se presente estivesse a situação indicada no artigo 87 do CP C.

Com efeito, o dispositivo diz respeito especificamente à hipótese de concorrência de direito ou obrigação quanto aos mesmos honorários entre litisconsortes, isto é, àqueles que estão no mesmo polo processual.

Aqui, no entanto, a situação não era essa.

Com razão, pois, o Juiz rejeitou a impugnação.

Por isso, nega-se provimento ao agravo.

(assinado digitalmente)

ARANTES THEODORO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204700021/agravo-de-instrumento-ai-20971268420218260000-sp-2097126-8420218260000/inteiro-teor-1204700041