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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Amaro Thomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00135423920208260502_9434d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000350032

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0013542-39.2020.8.26.0502, da Comarca de Campinas, em que é agravante JOSÉ JOÃO BATISTA DE SOUZA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao agravo para declarar extinta a pretensão executória da condenação proferida em desfavor de José João Batista de Souza nos autos da ação penal nº 0005722-85.2020.8.26.0318, com fulcro no art. 107, inciso IV, combinado com os arts. 110 e 109, inciso IV, todos do Código Penal. Expeça-se contramandado de prisão.V.U , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente sem voto), LUIZ FERNANDO VAGGIONE E FRANCISCO ORLANDO.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

AMARO THOMÉ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Execução Penal nº 0013542-39.2020.8.26.0502

Agravante: José João Batista de Souza

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Campinas

Voto nº 27.662

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRÊNCIA A PROLAÇÃO DE V. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO NÃO É CONTEMPLADA EM LEI COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de agravo interposto por JOSÉ JOÃO

BATISTA DE SOUZA contra a r. decisão de fl. 11 que, nos autos da

Execução nº 0007615-68.2015.8.26.0502, indeferiu o pedido de

reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

Insurge-se o agravante visando, em síntese, à

reforma do r. decisum vergastado, para que seja declarada a

prescrição da pretensão executória, considerado como último

marco interruptivo a data do trânsito em julgado da sentença

condenatória para a acusação.

O agravo foi contraminutado às fls. 18/21.

Mantida a r. decisão à fl. 22.

Às fls. 44/48 foi acostado parecer da Douta

Procuradoria-Geral de Justiça, manifestando-se pelo

desprovimento do recurso.

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É o relatório.

A r. decisão recorrida comporta reforma.

O agravante, maior de 21 anos à época dos fatos, foi condenado pela prática do crime previsto no art. 297, caput, do Cód. Penal, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão (fls. 07/08 e 32).

A r. sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em 24 de julho de 2.012 (fl. 09) e foi confirmada por v. acórdão de lavra desta 2ª Câmara de Direito Criminal.

Pretende o ora agravante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória do referido delito.

Pois bem.

O prazo prescricional aplicável ao caso é de 08 anos (art. 110 c.c. art. 109, IV, do CP).

E, conforme expressamente dispõe o art. 112, inciso I, do Código Penal, o marco inicial de prazo prescricional é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.

Assim, tendo em vista que o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação ocorreu em 24 de julho de 2.012 , em 24 de julho de 2.020 decorreu integralmente o prazo da prescrição executória, sem que o Estado tivesse iniciado a execução do título condenatório exarado em desfavor

Agravo de Execução Penal nº 0013542-39.2020.8.26.0502 -Voto nº 27.662 3

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do agravante.

E nem se alegue que a prolação do v. Acórdão em 07 de abril de 2.015 (fl. 010) implicaria interrupção do prazo prescricional.

Não se desconhece r. precedentes em sentido contrário. Contudo, entendo que não exsurge dos dispositivos legais de regência a previsão da confirmação, em sede recursal, do título judicial condenatório como marco interruptivo da prescrição, ainda que tenha havido redução das penas.

Muito embora haja divergência na doutrina acerca da interrupção do prazo prescricional pela publicação de acórdão confirmatório de sentença condenatória 1 , prevalece o entendimento de que acórdão condenatório é aquele que impõe condenação ao réu, reformando sentença absolutória de primeiro grau, aquele proferido em ação penal originária ou, ainda, aquele que agrave de alguma forma a sanção, em razão de recurso da acusação.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do intérprete máximo da Legislação Federal. Confira-se:

“Nos termos estabelecidos pelo art. 112, inciso I, do Código Penal, prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, que o marco 1 Pierangeli, José Henrique. Código Penal comentado. Atualizado por Maria Aparecida Pierangeli Borelli Thomaz. 1ª ed. São Paulo: Editora Verbatim, 2.013. P. 250.

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inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação.” (STJ, AgRg no HC 612.393/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. em 09/12/2020, DJe 17/12/2020)

"HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. JUS EXECUTIONIS. PODERDEVER DO ESTADO. PRAZO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, MAIS BENÉFICO PARA O RÉU. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO DA DEFESA NÃO INTERROMPE O PRAZO. FATOS PRATICADOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.596/2007. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF, NO HC 176.473/RR, QUE NÃO SE APLICA AO CASO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes (publicado no DJe em 10/9/2020), assentou

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que, [n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

2. O direito à execução da pena, com prazo iniciado pelo desinteresse estatal em recorrer, não pode ser interrompido por mantença da condenação em acórdão.

3. A mantença de condenação em acórdão prolatado por exclusivo recurso da defesa é causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva, não podendo servir para reiniciar prazo de execução já antes iniciado pelo conformismo da acusação - sob pena do recurso da defesa gerar-lhe direto prejuízo.

4. Para fins de prescrição da pretensão executória, prevalece o entendimento desta Corte, mais benéfico ao réu, devendo ser considerada a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, a teor do que dispõe o art. 112, I, do Código Penal, ressaltando-se, ainda, que a publicação do acórdão que julgou o apelo da defesa não interrompe

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esse prazo prescricional. [...]" (STJ, (HC 620.935/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

Exemplificativamente, em caso análogo ao dos autos:

“Como a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 23/10/2008, e o apenado só iniciou o cumprimento das penas em 29/10/2018, evidente o transcurso de período superior a 08 (oito) anos, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão executória.” (STJ, AgInt no REsp 1883145/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. em 06/10/2020, DJe 15/10/2020)

Neste sentido também são os precedentes desta Eg. Tribunal:

AGRAVO EM EXECUÇÃO Prescrição da Pretensão Executória Pedido para que seja considerado o trânsito em julgado para o Ministério Público POSSIBILIDADE Art. 112, inciso I,

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do Código Penal A prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação Previsão expressa que não pode ser modificada por jurisprudência

Extinta a punibilidade - Recurso provido.

(Agravo de Execução Penal nº 7003263-04.2019.8.26.0050, Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. em 08/09/2020)

No mesmo sentido, confira-se precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça: Agravo de Execução Penal nº 9003198-72.2019.8.26.0050, Rel. Des. Claudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. em 03/09/2020; Agravo de Execução Penal nº 0008886-46.2019.8.26.0026, Rel. Des. Francisco Orlando, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. em 21/01/2020; Agravo de Execução Penal nº 7000823-35.2019.8.26.0050, Rel. Des. Ely Amioka, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. em 05/12/2019.

De fato, se o legislador quisesse incluir a hipótese de acórdão que confirma a condenação em primeira instância, deveria ter elaborado previsão legal semelhante àquela instituída com relação à decisão de pronúncia, nos incisos II e III do art. 117 do CP: “O curso da prescrição interrompe-se: [...] II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia”.

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Entendimento em sentido contrário, ademais, redundaria em prejuízo à defesa nas hipóteses em que houver recurso exclusivamente por ela interposto, situação efetivamente operada na espécie.

Com efeito, nesta situação, a última causa interruptiva da prescrição da pretensão executória seria a publicação da sentença. E, insurgindo-se contra ela exclusivamente o (s) réu (s), por certo, a interpretação extensiva dos dispositivos penais em comento faria surgir nova causa interruptiva decorrente do mero desprovimento do apelo.

Sendo assim, tendo em vista que o marco inicial para o início da contagem do prazo para prescrição executória se dá com o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, a r. decisão vergastada comporta reparos.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para declarar extinta a pretensão executória da condenação proferida em desfavor de JOSÉ JOÃO BATISTA DE SOUZA nos autos da ação penal nº 0005722-85.2020.8.26.0318, com fulcro no art. 107, inciso IV, combinado com os arts. 110 e 109, inciso IV, todos do Código Penal.

Expeça-se contramandado de prisão.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204709169/agravo-de-execucao-penal-ep-135423920208260502-sp-0013542-3920208260502/inteiro-teor-1204709545