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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Amaro Thomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00137549220138260506_1fc16.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000350033

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0013754-92.2013.8.26.0506/50001, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é embargante LEANDRO NAVES DA SILVA AZENARI, é embargado COLENDA 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram os embargos de declaração opostos por Leandro Naves da Silva Azenari, para declarar extinta sua punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base nos artigos 107, inc. IV, 109, inc. V, e 119, caput, todos do Código Penal.V.U , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente sem voto), LUIZ FERNANDO VAGGIONE E FRANCISCO ORLANDO.

São Paulo, 7 de maio de 2021.

AMARO THOMÉ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração nº 0013754-92.2013.8.26.0506/50001

Embargante:LeandroNavesdaSilvaAzenari

Embargado:2ªCâmaradeDireitoCriminal

Voto nº 27.713

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMES TRIBUTÁRIOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -RECONHECIMENTO EX OFFICIO DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EMBARGOS ACOLHIDOS.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Leandro Naves da Silva Azenari em face do v. acórdão de fls. 694/713, no qual foram rejeitadas as preliminares e se negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante.

Alega, na petição de fls. 01/08, que o V. Acórdão padece de omissão quanto à análise das teses defensivas, notadamente a preliminar relativa à quebra de sigilo bancário e ofensa ao art. , da LC nº 105/01, bem como a ausência de provas quanto ao elemento constitutivo do tipo penal, alegando ofensa ao art. 156 do Código de Processo Penal.

Busca, assim, sejam sanadas as omissões e prequestionada a matéria.

É o relatório.

Trata a espécie de embargos de declaração nos moldes do artigo 619, do Código do Processo Penal, no qual está

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disposto que: "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos Embargos de Declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão."

Conheço dos embargos declaratórios. No mérito, acolho-os.

Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, vez que se trata de matéria de ordem pública, devendo ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição. 1

O réu foi condenado, pela prática do crime previsto no art. , inc. II, da Lei nº 8.137/90, por diversas vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, com valor unitário mínimo.

A reprimenda final decorre da aplicação da pena de um dos delitos, 02 anos de reclusão, acrescida de 1/6, em se tratando da prática de crimes em continuidade.

Segundo o disposto no art. 119 do Código Penal, no concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um deles isoladamente, e, conforme o enunciado da Súmula nº 497 do STF, “quando se tratar de crime

1

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se

reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Embargos de Declaração Criminal nº 0013754-92.2013.8.26.0506/50001 -Voto nº 3

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continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação .” (grifo nosso).

Havendo prescrição intercorrente, incide à espécie o artigo 110, § 1º, do Código Penal. 2

Considerando-se a pena de cada um dos delitos isoladamente, 02 anos de reclusão, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, fica estabelecida em 04 anos, lapso temporal já fluído após a publicação da r. sentença condenatória (ocorrida em 28/11/2016, cf. fl. 530).

E assim ocorre, mesmo descontado o prazo de suspensão do prazo prescricional em virtude da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.055.941, que perdurou de 16 de julho de 2019 a 28 de novembro de 2019, conforme se constata pela consulta ao andamento daqueles autos no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal. 3

Destaco, ainda, que a suspensão dos prazos processuais que vigorou no ano de 2020 por força do Provimento 2

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

3

Em 16 de julho de 2019, o Min. Dias Toffoli determinou a suspensão dos processos cuja matéria tivesse relação com o tema da repercussão geral e consignou expressamente que “a contagem do prazo da prescrição nos aludidos processos judiciais e procedimentos ficará suspensa , consoante já decidido no RE nº 966.177-RG-QO, cuja ementa transcrevo, na parte que interessa: 1. A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 1º/2/19 grifos nossos).” Em 28 de novembro de 2019, foi julgado o mérito do Recurso Extraordinário e “ revogada a tutela provisória anteriormente concedida .”

Embargos de Declaração Criminal nº 0013754-92.2013.8.26.0506/50001 -Voto nº 4

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nº 2.545/20, do Conselho Superior da Magistratura, não afetou o curso da prescrição, porquanto referida norma nada dispôs a respeito.

O prazo prescricional, assim, fluiu antes mesmo da prolação do V. Acórdão de fls. 694/713, em 19 de abril de 2021, uma vez que, descontada a suspensão determinada pelo Col. Supremo Tribunal Federal, esgotou-se em 10 de abril de 2021.

De qualquer forma, a prolação do v. acórdão que confirmou a r. sentença condenatória não implica a interrupção do prazo prescricional.

Não se desconhece r. precedentes em sentido contrário. Contudo, entendo que não exsurge dos dispositivos legais de regência a previsão da confirmação, em sede recursal, do título judicial condenatório como marco interruptivo da prescrição.

Muito embora haja divergência na doutrina acerca da interrupção do prazo prescricional pela publicação de acórdão confirmatório de sentença condenatória 4 , prevalece o entendimento de que acórdão condenatório é aquele que impõe condenação do réu, reformando sentença absolutória de primeiro

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grau, ou tenha sido proferido em ação penal originária.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do intérprete máximo da Legislação Federal. Confira-se:

"A Corte Especial deste

Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820/RJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins, assentou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada, nos termos descritos no artigo 117, inciso IV, do Código Penal.

Atentando-se à conjunção

coordenativa da palavra" ou "constante no mencionado diploma legal, aliado ao fato de que os respectivos marcos se encontram descritos no mesmo inciso, a decisão confirmatória da condenação não opera a interrupção do prazo de prescrição, para a qual, tal efeito interruptivo somente ocorre ao acórdão que condena o apelado absolvido em primeiro grau, in verbis:"O curso da prescrição, interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis."

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O Estatuto Repressivo

dispõe, em cada inciso (art. 117, incisos II e III do CP), que a prescrição se interrompe pela pronúncia e pela decisão confirmatória da pronúncia, evidenciando a cautela elegida, a fim de delimitar os respectivos lapsos. Logo, diante da técnica legislativa adotada, extrai-se que o legislador não contemplou o acórdão confirmatório como novo marco interruptivo da prescrição, eis que se absteve da mesma técnica, quando da previsão do inciso IV, do art. 117, do Código Penal" (EDcl no AgRg no RHC 109.952/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019).

Se o legislador quisesse incluir a hipótese de acórdão que confirma a condenação em primeira instância, deveria ter elaborado previsão legal semelhante àquela instituída com relação à decisão de pronúncia, nos incisos II e III do art. 117 do CP: “O curso da prescrição interrompe-se: [...] II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia”.

Nesse sentido, também:

I - Prevalece o entendimento, nas duas Turmas que

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compõem a Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos estabelecidos pelo art. 112, inciso I, do Código Penal. II - "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, nos termos da expressa disposição legal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. Súmula 83/STJ" (AgRg no REsp n. 1.566.101/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/12/2015).

III - O Superior Tribunal de Justiça entende que "[n]os termos do art. 117 do Código Penal, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição" (AgRg no RE nos EDcl no REsp n. 1.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto

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Martins, DJe de 24/11/2016). 5

“O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico, no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "O acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. (AgRg no REsp 710552/MT , Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 01/02/2010)" (STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1276131/PA , Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/05/2012) 6 .

“Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição."7

De rigor, portanto, a extinção da punibilidade

5 AgRg no HC 426775 Rel. Min. Felix Fischer, julg. 15/05/2018, publ. 21/05/2018

6 STJ - AgRg no REsp nº 485172; 1152014; 1304733; 564213; 1326371

7 STJ AgRg no REsp 1472729 Rel. Min. Ribeiro Dantas, julg. 24/05/2018, publ. 30/05/2018

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do acusado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Leandro Naves da Silva Azenari, para declarar extinta sua punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base nos artigos 107, inc. IV, 109, inc. V, e 119, caput, todos do Código Penal.

AMARO THOMÉ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204709181/embargos-de-declaracao-criminal-ed-137549220138260506-sp-0013754-9220138260506/inteiro-teor-1204709548