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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002281-97.2020.8.26.0619 SP 1002281-97.2020.8.26.0619

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Jorge Luís Galvão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10022819720208260619_9dd28.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADOAÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR. ISENÇÃO DE IPVA SOBRE VEÍCULO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. DIVERGÊNCIA: SE A ISENÇÃO PODE SER DEFERIDA A QUEM TEM VISÃO MONOCULAR.

Possibilidade. Deficiência devidamente comprovada. Direito à isenção dos tributos incidentes sobre veículo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso da Fazenda desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204717895/recurso-inominado-civel-ri-10022819720208260619-sp-1002281-9720208260619

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RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR. ISENÇÃO DE IPVA SOBRE VEÍCULO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. DIVERGÊNCIA: SE A ISENÇÃO PODE SER DEFERIDA A QUEM TEM VISÃO MONOCULAR. Possibilidade. Deficiência devidamente comprovada. Direito à isenção dos tributos incidentes sobre veículo. Sentença …
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