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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Jorge Luís Galvão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10022819720208260619_9dd28.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Jaboticabal

Jaboticabal-SP

Processo nº: 1002281-97.2020.8.26.0619

Registro: 2021.0000047419

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1002281-97.2020.8.26.0619, da Comarca de Taquaritinga, em que é recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido MIGUEL ALVARO MIGUEL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes JORGE LUÍS GALVÃO (Presidente), ANDRÉA SCHIAVO E MATHEUS DE SOUZA PARDUCCI CAMARGO.

São Paulo, 6 de maio de 2021

Jorge Luís Galvão

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Jaboticabal

Jaboticabal-SP

Processo nº: 1002281-97.2020.8.26.0619

1002281-97.2020.8.26.0619 - Fórum de Taquaritinga

RecorrenteFazenda Pública do Estado de São Paulo

RecorridoMiguel Alvaro Miguel

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR. ISENÇÃO DE IPVA SOBRE VEÍCULO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. DIVERGÊNCIA: SE A ISENÇÃO PODE SER DEFERIDA A QUEM TEM VISÃO MONOCULAR. Possibilidade. Deficiência devidamente comprovada. Direito à isenção dos tributos incidentes sobre veículo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso da Fazenda desprovido.

VISTOS.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46, caput, da Lei 9.099/95.

Confira-se, neste sentido, o Enunciado nº 92, aprovado no XVI Encontro do Rio de Janeiro,

que prescreve: “Nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95, é dispensável o relatório nos

julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”.

VOTO.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46, caput, da Lei 9.099/95.

Confira-se, neste sentido, o Enunciado nº 92, aprovado no XVI Encontro do Rio de Janeiro,

que prescreve: “Nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95, é dispensável o relatório nos

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julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”.

A r. sentença recorrida (fls. 61/67) não merece ser reformada, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46, in fine, analogia ao que dispõe o art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada e houver de mantêla).

O dispositivo regimental acima referido e plenamente compatível com o julgamento nos Colégios Recursais tem sido largamente utilizado pelas Colendas Câmaras do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos, merecendo destaque os seguintes: 28ª Câm. Dir. Priv., Apelação 0004480-76.2011.8.26.0344 , rel. Des. Júlio Vidal, j. 10.09.2013; 36ª Câm. Dir. Priv., Apelação 0006351-31.2010.8.26.0101 , rel. Des. Walter Cesar Exner, j. 19.03.2015; 27ª Câm. Dir. Priv., Apelação Campos Petroni, rel. Des. Campos Petroni, j. 18.11.2014; 29ª Câm. Dir. Priv., Apelação 0003186-31.2012.8.26.0157, rel. Des. Pereira Calças, j. 08.04.2015.

No mesmo sentido orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já teve oportunidade de decidir que "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (2ª T., REsp nº 662.272-RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j . de 04.09.2007; 2ª T., REsp nº 641.963-ES, rel. Min. Castro Meira, j . de 21.11.2005; 2ª T., REsp nº 592.092-AL, rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004; 4ª T., REsp 265.534- DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 1º.12.2003).

Segundo consta da inicial, o requerente é portador de cegueira monocular, estrabismo divergente concomitante e miopia e em janeiro do corrente ano, ingressou com pedido administrativo de isenção do Imposto sobre Veículos Automotores, junto a ré. Contudo, sua pretensão não foi reconhecida, sob alegação de que a deficiência atestada

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pelo laudo médico não lhe daria direito a isenção. Afirmou que faz jus à isenção do mencionado imposto, em decorrência da sua condição. Requereu tutela antecipada, para determinar a suspensão da cobrança do IPVA e ao final, que seja declarada a inexistência da relação jurídico tributária entre as partes, sendo reconhecido como indevida a cobrança do IPVA, incidente sobre o veículo apontado na inicial. Pugnou pela restituição dos valores pagos a título do imposto em discussão.

Por sua vez, a parte reclamada alegou, em breve síntese, que o pedido administrativo teria sido arquivado, eis que o laudo de avaliação não atende às regras regulamentares da matéria. Asseverou que é considerada pessoa com deficiência visual “aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações”, e que a parte interessada não pode ser considerada “deficiente visual” para fins de isenção do IPVA, já que os laudos médicos apresentados atestam que a acuidade visual no melhor olho do interessado é superior ao mínimo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial.

A matéria relativa a isenção do IPVA veicular a portadores de deficiência, no âmbito do Estado de São Paulo, é regulamentada pelo artigo 13, inciso III da Lei nº 13.296, de 2008, in verbis:

“Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade: [...]

III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; (Inciso III com redação dada pela Lei nº 16.498, de 18/07/2017, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação). [...]

§ 1º-A - Relativamente à hipótese prevista no inciso III: (NR)

1. a isenção aplica-se a veículo: (NR)

a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência; (NR)

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b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea a deste item; (NR)

2. deverão ser adotados os conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, previstos no convênio mencionado na alínea a do item 1; (NR) [...]

Na hipótese dos autos, o demandante foi diagnosticado como portador de deficiência visual - cegueira em um olho (CID 10 - H54.4), estrabismo divergente concomitante (CID 10-H50.1) e miopia (CID 10-H52.1) (fls. 16/17).

Com efeito, o artigo 1º, da Lei Estadual n. 14.481/11, classifica a visão monocular como deficiência visual: “Fica classificada como deficiência visual a visão monocular”.

Ademais, o valor do veículo é inferior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, destinadas a pessoas com deficiência:

Cláusula primeira - Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. § 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço. § 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012).

Malgrado o mesmo Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, conceitue "deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações" (Clausula primeira, § 6º, inciso II), entendo que a

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isenção pretendida é devida, diante da proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e da igualdade social, constitucionalmente asseguradas, já que não é razoável que o deficiente visual monocular possa ser colocado em situação de desigualdade, com relação aos demais portadores de deficiência, sob argumento de que não necessitam adaptar o veículo. A finalidade do benefício fiscal é, pois, a inclusão da pessoa com deficiência.

Nesse sentido:

IPVA ISENÇÃO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS Possível conceder benefício fiscal mesmo quando terceiro conduz veículo. Portador de deficiência visual. Observados os princípios da igualdade e isonomia tributária. Descabida restrição diante da proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e da igualdade social. Precedentes. Repetição dos valo es pagos entre os exercícios de 2016 a 2018. Descabimento. Via eleita inadequada. Aplicável Súmulas nº 269 e 271 do STF. Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002754-55.2018.8.26.0457; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020).

REEXAME NECESSÁRIO IPVA. Isenção. Aquisição de veículo automotor por deficiente físico (visão monocular). Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma. A distinção entre deficiente que necessita adaptar o veículo e deficiente que não necessita investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE). Sentença mantida e Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1004731-32.2017.8.26.0291; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019)

Portanto, sendo certo que o autor é proprietário do veículo Fiat Pálio Attract 1.0, ano/modelo 2012/2013, cor prata, placas FGR-8946 (fls. 23), plenamente aplicável a isenção perquirida.

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No que se refere a restituição dos valores pagos, relativos aos IPVAs das competências anteriores, é certo que, cumpridas as exigências legais, os efeitos da declaração concessiva de isenção retroagem à data da aquisição do veículo, já que a decisão que reconhece a isenção possui natureza declaratória, produzindo efeitos ex tunc.

Contudo, malgrado mencione na exordial que sua deficiência o acompanha desde os 17 (dezessete) anos, é certo que os laudos médicos trazidos aos autos não mencionam a data inicial da referida deficiência, indicando apenas que a baixa acuidade visual no olho esquerdo o acompanha “há muitos anos”.

Diante disso, o termo inicial da isenção deve ser a data apontada no laudo de fls. 16 05.09.2019 - , eis que neste caso, já era possível inferir, com segurança, que naquela ocasião já existia o direito à isenção suplicado nos autos.

Portanto, a devolução do valor relativo ao IPVA deve ser realizado tão somente quanto ao pagamento comprovado após esta data, que perfaz a quantia de R$ 896,55 (oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante de fls. 24.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Considerando a sucumbência, arcará o recorrente com custas, despesas processuais, e honorários advocatícios da parte recorrida, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º e § 3º, inc. I, do novo CPC, c.c. a segunda parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Jaboticabal, 23 de abril de 2021.

JORGE LUÍS GALVÃO

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204717895/recurso-inominado-civel-ri-10022819720208260619-sp-1002281-9720208260619/inteiro-teor-1204717898

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