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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20851845520218260000_f4583.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000338408

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2085184-55.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes FRANCISCA CANDIDA DE SOUZA PELOSI e JOSÉ CARLOS PELOSI (ESPÓLIO), é agravado BANCO DO BRASIL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE MARCONDES (Presidente) E COSTA NETTO.

São Paulo, 4 de maio de 2021.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo no. 2085184-55.2021

Comarca: Foro Regional de Jabaquara (3ª. Vara da Família e Sucessões)

Agravante: Francisca Candida de Souza Pelosi e outro

Agravado: Banco do Brasil

Juíza: Ju Hyeon Lee

Voto no. 8.430

AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu alvará para liberação de valores recebidos pelo “de cujus” a título de aposentadoria - Irresignação dos autores - Não acolhimento Inteligência do art. 666 do CPC e da Lei 6.858/60 que prevêem a possibilidade do levantamento de valores até 500 OTN, desde que não haja outros bens a inventariar Valor que supera 500 OTN, calculado em conformidade com o REsp 1.168.625/MG Existência de outros bens a inventariar Pretensão contrária a disposição da lei Conversão do rito que é devida Recurso desprovido.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo,

interposto contra a decisão que determinou a emenda a inicial em 10 dias para que a

demanda fosse convertida em ação de arrolamento e inventário judicial.

Alegam os agravantes que são autores de ação de alvará judicial em face

do Banco do Brasil visando a liberação de valores depositados em conta salário em

nome de José Carlos Pelosi, falecido em 06/02/2021, vez que são herdeiros do de

cujus. Ocorre que tais valores foram bloqueados em decorrência do passamento do de

cujus e se fazem necessários ao adimplemento de despesas havidas com a

municipalidade como o IPTU de imóvel deixado pelo de cujus. Eles procederam à

abertura de inventário extrajudicial e pediram a dispensa da juntada de Certidão de

existência/ausência de Dependentes Previdenciários do de cujus perante o INSS, vez

que o falecido era magistrado aposentado pelo TJSP. Argumentam que tais valores

podem ser liberados mediante mero alvará, vez que há inventario extrajudicial, e há

anuência dos herdeiros para que o levantamento seja feito pela meeira do de cujus. A

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limitação do levantamento a 500 OTNs se presta a impedir que um dos interessados faça o levantamento sem a ciência dos demais e deve, portanto, ser afastada. Além disso, a OTN não mais existe.

É o relatório.

Desnecessária a intimação do agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC, ante a inexistência de prejuízo.

O art. 666 do CPC prevê que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na lei 6.858/80, quais sejam os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Do art. da lei 6.858/80 resulta que, não havendo outros bens sujeitos a inventário, torna-se possível o levantamento de saldo bancário por meio de alvará judicial, independentemente de inventário judicial ou arrolamento, de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional.

Tem-se que o valor depositado perfaz R$ 42.992,40 (fls. 58) que supera o valor de 500 OTN que atualmente corresponderia a R$ 11.083,85, tomando como base o valor de 50 ONT fixado pelo STJ no REsp 1.168.625/MG atualizando-se pelo IPCA-E com o auxílio da tabela prática deste E. Tribunal. Além disso, há outros bens inventariáveis.

Assim sendo, não há como acolher a pretensão dos agravantes, vez que está em manifesto desacordo com o direito positivo vigente. Neste sentido:

“ALVARÁ JUDICIAL Levantamento de valores relativos a saldo trabalhista em conta corrente e de FGTS em nome do 'de cujus' Determinação de emenda da inicial para conversão do pleito em inventário ou arrolamento Notícia de existência de bem a inventariar que não impede o prosseguimento de alvará no que diz respeito ao montante depositado em conta de FGTS Inteligência dos arts. 666 do CPC e 1º da Lei nº 6.858/80 Aplicação dos princípios processuais da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas Manutenção do entendimento do juízo de origem quanto às verbas de origem trabalhista depositadas em outra instituição financeira por não se enquadrarem no art. da Lei nº 6.858/80

Agravo de Instrumento nº 2085184-55.2021.8.26.0000 -Voto nº 8.430 3

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em razão de superar o limite de 500 OTNs Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2017656-04.2021.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021)

“APELAÇÃO ALVARÁ JUDICIAL PRETENSÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES QUE ULTRAPASSAM 500 OTN'S

INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI 6.858/80 - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000932-85.2019.8.26.0072; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020)

Isto posto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES

Relator

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