29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 100XXXX-18.2019.8.26.0247 SP 100XXXX-18.2019.8.26.0247
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
04/05/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Fábio Bernardes de Oliveira Filho
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Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA.
artigos 90 e 91 da Lei Complementar nº 709/93 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. INTIMAÇÃO REALIZADA POR SERVIDOR DO TCE E ATRAVÉS DE AR. RECURSO PROVIDO.