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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Paola Lorena
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10443520320198260053_dbf1a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000336854

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1044352-03.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AMANDA PIRES DE OLIVIERA, sendo apelados ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Deram provimento ao recurso. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente) E KLEBER LEYSER DE AQUINO.

São Paulo, 4 de maio de 2021.

PAOLA LORENA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação 1044352-03.2019.8.26.0053

Apelante: Amanda Pires de Oliveira

Apelada: São Paulo Previdência - SPPREV

Comarca: São Paulo

Juízo a quo: Dr. Adriano Marcos Laroca

Voto nº 5696

Apelação. Pensão por morte. Neta de servidora pública estadual. Reversão de cotas partes extintas. Possibilidade. Caráter unitário e natureza intuitu familiae do benefício previdenciário. Precedentes deste Tribunal. Serão devidas as parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal. Ar. 161 da LC 180/78. Juros de mora e correção monetária que deverão seguir o disposto nos temas 810 do STF e 905 do STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

Cuida-se de apelação interposta por Amanda Pires de Oliveira contra sentença (fls. 606/608) pela qual, em ação de obrigação de fazer promovida pela apelante em face da São Paulo Previdência - SPPREV , foi julgado improcedente o pedido. Em razão da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados por equidade em R$2.000,00, sob a ressalva de ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Inconformada com o provimento jurisdicional de primeiro grau, apela a requerida (fls. 612/626), aduzindo, em síntese, que: (i) o direito ao recebimento da pensão por morte de sua avó em seu valor integral está previsto no art. 77, § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91, art. da Lei 9.717/98, assim como o art. 40 , § 7º, da CF; (ii) que o direito de acrescer deve ser interpretado de maneira extensiva, tendo em vista o caráter social das regras previdenciárias e alimentar

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do benefício da pensão; (iii) e o caráter unitário da pensão que vem estampado na Lei4522/74, devendo ser preservado o valor total da pensão independente do número de beneficiários.

Pede ao final que a ação seja julgada procedente, revertendo-se 50% relativos à cota dos beneficiários excluídos à autora, integralizando para esta 100% a título de pensão por morte, e pagando-se atrasados desde a data de cada exclusão até a efetiva reversão à autora. Requer também que a correção monetária observe o percentual cominado pelo IPCA-E.

A SPPREV apresentou contrarrazões à fls. 629/637.

É o relatório.

A autora é pensionista da SPPREV na qualidade de neta instituída por declaração de vontade feita pela sua avó (Nelise Moretti de Oliveira), servidora pública civil estadual, falecida em 04/10/2006 (fl. 29). Após a morte da servidora a autora juntamente com seus primos (Beatriz Sousa Moretti de Oliveira e Gustavo Domingues de Oliveira) passaram a receber a pensão por morte na proporção de 33,33% cada.

A pensão concedida a Gustavo Domingues foi extinta quando se graduou na universidade m 2011. Em 2013 a SPPREV cortou o benefício das beneficiárias remanescentes, o que fez com que entrassem com ação judicial, que determinou o pagamento dos benefícios até os 21 anos ou 25 anos caso estivessem cursando a universidade.

Afirma que Beatriz não recebe mais a pensão por morte da avó, de modo que a autora é a única beneficiária da pensão, devendo recebê-la em sua integralidade.

Feito esse breve resumo, passo a análise do recurso.

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A reversão da cota parte dos beneficiários da pensão se encontra disciplinada na Lei Complementar Estadual nº 180/78, na redação vigente à época do óbito da instituidora do benefício:

Artigo 148 [...]

§ 2º - Cessando o direito à pensão dos filhos do

contribuinte, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo anterior, o

respectivo benefício reverterá ao cônjuge sobrevivente,

ressalvada a hipótese do artigo 149.

Artigo 154 - Sobrevindo o falecimento de qualquer dos

beneficiários, observar-se-á o seguinte:

I - se o falecido for o cônjuge ou a companheira, sua

pensão acrescerá, em partes iguais, a dos filhos legítimos,

legitimados, naturais e reconhecidos, enteados ou

adotivos do contribuinte;

II - se o falecido for filho legítimo, legitimado, natural e

reconhecido, enteado ou adotivo do contribuinte, a

respectiva pensão reverterá ao cônjuge supérstite.

Como se vê, a lei vigente à época admitia a reversão do benefício entre filhos e cônjuge, em caso de falecimento. Nada previa, contudo, quanto ao direito de acrescer entre irmãos ou entre netos, como ocorre no caso em apreço.

Inobstante essa falta de previsão legal à época, este Tribunal tem adotado o entendimento de que é possível a reversão, em se considerando o caráter uno do benefício. Isso porque a pensão não apresenta variação de acordo com o número de contemplados, mas constitui um todo unitário em relação ao ente pagador. Assim é que, uma vez instituído o valor do benefício, enquanto existirem beneficiários, a pensão deverá ser paga em sua totalidade, tendo em vista o intuitu familiae do benefício.

Em outras palavras, havendo dois beneficiários, cada um receberá metade da pensão; havendo três, cada um receberá um terço; havendo um único beneficiário, haverá este o valor integral. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

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REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Reversão de cota-parte de pensão por morte instituída por servidora pública falecida em 2003. Netos que dividiam o benefício em cotas partes iguais. Direito de acrescer cota-parte do irmão, excluído em razão da idade. Possibilidade. Lei vigente à época do óbito do instituidor da pensão (Súmula 340/STJ). Omissão legislativa que não implica proibição à reversão do benefício. Caráter uno da pensão por morte. Cessando o direito do outro beneficiário, o benefício reverte ao beneficiário remanescente. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária 1043416-17.2015.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2018; Data de Registro: 06/11/2018)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER -REVERSÃO DE COTA-PARTE DE NETA PARA AVÓ. POSSIBILIDADE. Inobstante o argumento da apelante, de ausência de previsão legal para a pretendida reversão das cotas-partes da pensão, há entendimento jurisprudencial desta E. Corte, no sentido de que deve se fazer uma interpretação extensiva da legislação de regência (Lei Complementar nº 180/78), em razão da natureza unitária da pensão em relação ao órgão pagador, privilegiando os princípios hermenêuticos condizentes com as finalidades da legislação previdenciária e o cunho alimentar do benefício, nos termos do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

(TJSP; Apelação/Remessa Necessária

1032994-17.2014.8.26.0053; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 26/07/2018)

APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE REVERSÃO DA QUOTAPARTE Beneficiária de ex-servidora pública estadual

Pretensão de reversão da quota-parte da pensão que era paga a seu irmão Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau Decisório que merece subsistir Unicidade do benefício Direito de acrescer entre irmãos Tolhimento do direito de reversão aos beneficiários atrelados entre si pelo vínculo materno que vulnera o Princípio da Isonomia Órgão Especial desta

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Corte, ademais, que reconheceu a inconstitucionalidade

do § 5º do art. 148 da Lei Complementar n.º 180/78 -Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação 1037509-29.2016.8.26.0602; Relator (a):

Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito

Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública;

Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro:

06/12/2017)

Pensão por morte Pai da autora que faleceu em 2001,

devendo ser aplicada a lei em vigor quando da sua

morte Aplicação da Lei Estadual nº 180/78 ao caso, de

acordo com a Súmula 340 do STJ Lei que prevê a

continuidade da pensão, no caso de o beneficiário

frequentar curso superior, até a idade em que completar

25 anos Direito de reversão da cota-parte da irmã

Unicidade do benefício Recurso improvido.

(TJSP; Apelação/Remessa Necessária

1006939-81.2018.8.26.0637; Relator (a): José Luiz Gavião

de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito

Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do

Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020)

Impende consignar que o direito à reversão de cota

de benefício também é regido pela lei vigente à época do óbito do

instituidor e não por aquela da ocasião da extinção da cota. Nesse

sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme

julgado que segue transcrito:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES

RECURSAIS. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. REVERSÃO DE

COTA PARTE. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA.

INAPLICABILIDADE. SÚMULA 284/STF. LITISCONSÓRCIO

PASSIVO NECESSÁRIO INEXISTENTE. PENSÃO POR MORTE.

TEMPUS REGIT ACTUM. REVERSÃO DE COTA. PREVISÃO

LEGAL. POSSIBILIDADE.

[...]

7. Consoante precedentes do STJ, a lei aplicável à

concessão de pensão previdenciária por morte é a

vigente na data do óbito do segurado (tempus regit

actum). Do mesmo modo, a reversão da cota-parte

requer previsão legal na legislação vigente também à

época do falecimento do instituidor, e não da pensionista

excluída.

[...]

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Recurso especial improvido.

(REsp 1420003/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,

SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe

15/09/2014)

In casu, não há prova da data de extinção da cota de

Beatriz Souza Moretti de Oliveira (neta), e a cota de Gustavo

Domingues de Oliveira (neto) foi extinta por maioridade

previdenciária em 29/04/2011, de maneira que serão devidas

somente eventuais parcelas não alcançadas pela prescrição

quinquenal , nos termos do artigo 161 da Lei Complementar Estadual nº 180/78 1 .

Em arremate, passa-se à análise dos índices de

correção monetária e dos juros de mora a serem aplicados.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão

geral sobre o tema concernente à correção monetária e aos juros

moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda

Pública, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica

da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme

disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei

nº 11.960/09. Naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal fixou

as teses que seguem transcritas:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada

pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros

moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda

Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos

oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem

ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a

Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em

respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB,

art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de

relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros

moratórios segundo o índice de remuneração da

caderneta de poupança é constitucional,

permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art.

1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº

1 Artigo 161 - Prescreverão no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que forem devidas, as prestações mensais referentes ao benefício.

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11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada

pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a

atualização monetária das condenações impostas à

Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da

caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao

impor restrição desproporcional ao direito de

propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se

qualifica como medida adequada a capturar a variação

de preços da economia, sendo inidônea a promover os

fins a que se destina. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info

878)

A respeito do índice de correção monetária aplicável

em substituição àquele declarado inconstitucional, decidiu o

eminente Ministro Marco Aurélio:

A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o

propósito de guardar coerência e uniformidade com o

que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a

questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que

devam ser idênticos os critérios para a correção

monetária de precatórios e de condenações judiciais da

Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte

assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos

em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de

Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse

exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a

todas as condenações judiciais impostas à Fazenda

Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se

cuide.

Em julgamento posterior, em sede de recursos

repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça acompanhou o

entendimento do Supremo Tribunal Federal, decidindo pela

inaplicabilidade do dispositivo legal em questão, às condenações

judiciais impostas à Fazenda Pública:

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela

Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não

é aplicável nas condenações judiciais impostas à

Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

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STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro

Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso

repetitivo) (Info 620)

O entendimento expresso naquelas teses foi também expresso pelo E. STJ no tema 905, com a devida modulação.

Nessa toada, sobre o principal deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos do decidido definitivamente pelo E. STF e STJ, no julgamento dos temas 810 e 905.

De rigor, por conseguinte, dar-se provimento ao recurso da autora, para julgar a ação procedente e condenar a requerida a proceder à reversão das cotas extintas da pensão por morte em favor da beneficiária, respeitada a prescrição quinquenal. A verba sucumbencial deverá ser invertida, ficando a ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a ser fixado em liquidação de sentença, nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso.

PAOLA LORENA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204894904/apelacao-civel-ac-10443520320198260053-sp-1044352-0320198260053/inteiro-teor-1204894925