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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0027785-46.2020.8.26.0224 SP 0027785-46.2020.8.26.0224 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
08/05/2021
Julgamento
8 de Maio de 2021
Relator
Figueiredo Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00277854620208260224_a20b1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000350343

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0027785-46.2020.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é agravante ADALTO VIANA DE OLIVEIRA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente sem voto), MÁRIO DEVIENNE FERRAZ E IVO DE ALMEIDA.

São Paulo, 8 de maio de 2021.

FIGUEIREDO GONÇALVES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 51.217

Agravo em Execução nº 0027785-46.2020.8.263.0224

Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal

Comarca de GUARULHOS

Vara De Execuções Criminais

Agravante: ADALTO VIANA DE OLIVEIRA

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Adalto Viana de Oliveira interpôs o presente agravo (fls. 1-13) contra decisão do Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru (fl. 16) que determinou, em razão da unificação de penas, novo cálculo considerando como data-base para concessão dos benefícios. Pleiteia, o agravante, preliminarmente, a nulidade a sentença por falta de fundamentação e, no mérito, correção do cálculo para concessão de progressão de regime, alegando que ostenta diversas condenações criminais por crimes distintos, mas alega ser indevida a soma das diversas penas. Ademais, impugna a fração de progressão de 3/5 da pena do crime hediondo, alegando que deveria ser reconhecida a fração de 1/6 para todos os delitos, bem como impugna aos cálculos de fls. 155 e 157.

O agravado apresentou contrarrazões a fls. 25-33.

A douta Procuradoria Geral de Justiça oficia

no sentido do não provimento ao agravo (fls. 178-181).

É o relatório.

Preliminarmente, embora não possa ser considerada modelar a decisão ora atacada, indicou que adotara como fundamentos os argumentos expostos pelo promotor de justiça e, assim, possibilitou que a defesa se

Agravo de Execução Penal nº 0027785-46.2020.8.26.0224 -Voto nº 2

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insurgisse com as teses que entendeu pertinentes. Portanto, não há vício a ser sanado nesta oportunidade.

Passa-se ao mérito.

Alega a defesa que o agravante ostenta diversas condenações criminais por crimes distintos, mas sustenta ser indevida a soma das diversas penas. Ademais, impugna a fração de progressão de 3/5 da pena do crime hediondo, alegando que deveria ser reconhecida a fração de 1/6 para todos os delitos.

A controvérsia, nestes autos, diz respeito à interpretação das normas contidas nos artigos 75 e 76 do Código Penal, antes da alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Assim, a disposição principal contida no primeiro, estabelece: “O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.” Depois, no § 1º, determina: “Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender o limite máximo deste artigo” 1 . Em seguida, no § 2º, dispõe: “Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando se, para esse fim, o período de pena já cumprido”. Finalmente, no artigo 76 está esse comando: “No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente, a pena mais grave”.

Dessas normas decorre que, condenado o réu a pena superior a trinta anos por um único crime a pena é unificada em trinta anos, na forma do caput do artigo 75. Se a condenação resulta de concurso de infrações penais e a somatória das penas é superior a trinta anos, unifica-se o total neste limite, para efeito de cumprimento, conforme

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dispõe o mencionado § 1º. Em ambos os casos, iniciada a execução ao mesmo tempo, aplica-se a norma do artigo 76, executando-se primeiro as penas mais graves e o início de execução é coincidente com a data da prisão para tanto.

Ocorre que o sentenciado pode cometer outros delitos posteriores ao período daquelas penas unificadas. Assim, as sanções privativas de liberdade impostas a estes, não podem ser desprezadas, como se tivesse o agente um bilhete de indenidade para os delitos futuros. Por isso, o § 2º determina que, nesse caso, faz-se nova unificação (em trinta anos), desprezando-se o período de pena já cumprido.

Observe-se, contudo, que o limite de trinta anos diz respeito somente ao período de cumprimento da pena, ou melhor dizendo, de privação da liberdade. Para efeito de obtenção de benefícios, ou de regime mais favorável de execução, conforme posto na Súmula 715 do Supremo Tribunal Federal, toma-se em consideração a pena total imposta.

Com isso, é forçoso concluir-se, aquela decisão sumulada estabeleceu montantes diversos para a somatória das penas, conforme o objetivo colimado na execução: 1- unificação em trinta anos, para limite de privação da liberdade e 2- para obtenção de benefícios e de progressão, o cálculo se faz sobre a pena total, resultante da adição de todas as condenações.

Portanto, na execução dessas penas deve-se trabalhar com termos iniciais diferentes. Na limitação do total do cumprimento, o ICP será aquele estabelecido na oportunidade da unificação, conforme aplicados os parágrafos, 1º ou 2º do artigo 75. Contudo, para o cálculo de

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eventuais benefícios ou de progressão de regime de execução, fazendo-se o cálculo sobre a pena total aplicada, o termo inicial de cumprimento será o de início da execução já estabelecido (a data da prisão), ainda que em unificação posterior tenham sido somadas novas penas, por outras condenações.

Observe-se que, coerentemente com esse raciocínio, o artigo 111 da LEP manda: “Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição”. Anotese, aqui se cumpre a regra do artigo 75, § 1º do CP.

Em seguida, o § único daquele artigo 111 determina: “Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á pena ao restante do que está sendo cumprida, para determinação do regime.” Aqui o princípio é o mesmo do § 2º do artigo 75 do CP. Contudo, como este se destina ao limite de cumprimento e o § único do artigo 111 da LEP cuida de determinação de regime de execução, este último não manda

como aquele outro o faz desprezar o período de pena já cumprido.

Assim, essa diferenciação normativa dá suporte legal e, ao mesmo tempo, explicita o conteúdo da Súmula 715 do STF. Para obtenção de benefícios e de regime de progressão da pena, o cálculo se faz sobre a somatória das penas unificadas. Contudo, para cumprimento da privação de liberdade, vale somente o limite de trinta anos.

Com isso, na execução, trabalha-se com distintos termos iniciais nesses cálculos: 1- para efeito de cumprimento da primeira unificação, aquele estabelecido

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para a pena mais grave (porque se cumpre primeiro) fixado na data da prisão; 2- se nova unificação houver, na forma do § 2º do artigo 75 (desprezando-se para esse fim o período de pena já cumprido) o novo ICP será a partir do início de cumprimento das penas, postas para os novos delitos unificados; 3- para progressão de regime ou benefícios outros quaisquer, o inicio efetivo de cumprimento do montante das penas, a partir da prisão, conforme já posto anteriormente à eventual nova unificação.

Contudo, há novo fator quando se cuida de progressão de regime ou de obtenção de benefício. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o cometimento de falta grave (a ela correspondendo, também, a prática de novo delito, consoante o artigo 52 da LEP 2) interrompe o cálculo anterior, impondo novo termo inicial a partir do cometimento dessa falta 3 . Portanto, mesmo em se considerando a somatória total das penas para progressão de regime ou obtenção de benefício, ainda assim, o termo inicial estabelecido anteriormente à falta grave, passa a ser considerado a partir desta, incidindo as frações sobre o restante de pena por cumprir. Observe-se que os decretos de indulto e comutação podem dispor de modo diverso, desde que o façam explicitamente.

Portanto, correta a homologação do cálculo. Isso porque enquanto cumpria pena pelos crimes de roubo majorado e homicídio culposo no trânsito cometidos no dia 23.5.2013, data da prisão em flagrante e do ICP, 2 Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal,

o regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características...

3 HC 113658 e 112339, ambos de relatoria da Ministra CÁRMEM LÚCIA, 2ª Turma, j. 18.9.2012. No mesmo sentido: HC 94.137 e 95.085, da mesma relatoria, DJe 24.4.2009 e 20.3.2009; HC 94.726 e 94.768, relator Ministro Ayres Britto, ambos DJe 27.3.2009; HC 94.820, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 26.9.2008; HC 91.587 e 85.049, relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 20.6.2008 e 5.8.2005, entre outros.

Agravo de Execução Penal nº 0027785-46.2020.8.26.0224 -Voto nº 6

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sobreveio o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pelo crime de tráfico de drogas em 11.2.2016 (fl. 50), processo que respondeu em liberdade (fl. 50 prisão em flagrante em 1.7.2010 e alvará de soltura em 21.10.2010).

Saliente-se, como se vê dos autos, no cálculo de fls. 155 é apontada a data de 23.5.2013 (prisão pelo crime de roubo majorado) como marco inicial do cumprimento da pena (ICP), havendo na sequência outras duas execuções decorrentes de condenação por tráfico de drogas (com ICP em 7.1.2023) e por crime de homicídio culposo no trânsito (com ICP em 16.1.2026), registrando-se a data do término de cumprimento em 15.5.2028.

Ademais disso, ao contrário do que alega a defesa, no cálculo de frações para progressão os três crimes foram considerados comuns, não havendo o que se insurgir contra fração de 3/5, pois não foi considerada no cálculo analisando o que consta à fl. 155, bem como à fl. 157.

Diante disso, o juízo singular, corretamente, homologou esse cálculo e negou o pedido de retificação feito pela defesa.

Ante tais motivos, nega-se provimento o recurso.

Figueiredo Gonçalves

relator

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