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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2009002-28.2021.8.26.0000 SP 2009002-28.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/04/2021
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20090022820218260000_37b86.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento – Tributário - Liminar em mandado de segurança – IPVA – Alterações introduzidas pela Lei Estadual n.º 17.293/2020 - Revogação da isenção do imposto, previamente concedida em favor de pessoa com deficiência física – Hipótese que traduz majoração indireta do tributo – Evidenciada violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, cda CRFB– Presença dos requisitos autorizadores da medida liminar – Restabelecimento do benefício fiscal que se impõe, ao menos até o julgamento do mérito da impetração – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara – Interlocutória reformada – Recurso provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204921068/agravo-de-instrumento-ai-20090022820218260000-sp-2009002-2820218260000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – A Lei Estadual n.º 17.293/2020 alterou a redação do artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/2008 e, com isso, restringiu as hipóteses em que os portadores de deficiência física poderiam ser contemplados com a isenção de IPVA – Em sede de cognição …
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Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, impetrado para suspensão da exigibilidade do IPVA referente ao veículo de propriedade do ora agravante, portador de deficiência física. Nova redação do artigo 13 da Lei estadual nº 13.296/2008 conferida pela Lei estadual nº 17.293/2020, mais …