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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Jovino de Sylos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10008589320198260698_48bc5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000350238

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000858-93.2019.8.26.0698, da Comarca de Pirangi, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, são apelados ANTONIO CARLOS DE SOUZA e FABRICIO ASSAD.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOVINO DE SYLOS (Presidente), SIMÕES DE VERGUEIRO E MIGUEL PETRONI NETO.

São Paulo, 27 de abril de 2021.

JOVINO DE SYLOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 39086

APEL.Nº: 1000858-93.2019.8.26.0698

COMARCA: PIRANGI

APTE. : BANCO DO BRASIL S/A

APDOS. : ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA E FABRÍCIO ASSAD

*Ação de definição e cobrança de honorários advocatícios pretensão dos advogados autores de arbitramento de honorária advocatícia não fixada pelo sentenciamento de extinção, pelo pagamento, do cumprimento de sentença promovido contra o banco requerido inadmissibilidade postulantes apelados que, com outra roupagem, pretendem reavivar questões preclusas para eles - inteligência do art. 507 do CPC/15

legítimo inconformismo do réu apelante recurso provido, na parte conhecida.*

1. Cuida-se de ação de definição e cobrança

de honorários advocatícios, movida por ANTÔNIO CARLOS

DE SOUZA e FABRÍCIO ASSAD em face do BANCO DO BRASIL

S/A, sustentando que propuseram cumprimento de sentença

em nome de DULCE APPARECIDA ARAÚJO MARTORELLI contra o

réu (processo nº 000814-84.2013.8.26.0698), afinal

julgado extinto pelo integral pagamento do débito,

tendo o Juízo se omitido quanto ao arbitramento dos

honorários de sucumbência. Assim, procurando apoio no

art. 85, § 18, do CPC/15 e na Súmula 517/STJ, pediram o

arbitramento da honorária e a condenação do réu ao

respectivo pagamento, mais consectários de estilo.

2. A r. sentença de fls. 206/208 julgou a

demanda procedente, para arbitrar os honorários por

equidade em R$1.500,00, acrescidos de correção

monetária pela Tabela Prática do TJSP do

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sentenciamento, mais juros de mora de 1% ao mês da citação. Carreou ainda ao banco sucumbência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do condenatório.

3. Recorreu o vencido a este E. Tribunal (fls. 210), buscando modificação do julgado com inversão sucumbencial, renovando argumentações de que o juízo extinguiu o cumprimento de sentença sem condenálo em honorários de sucumbência a favor dos ora apelados, de modo que se revela impossível o acolhimento do pedido por “vedação de rediscussão da causa julgada e preclusão de suposto direito” (fls. 213). Impugnou a gratuidade judiciária concedida aos recorridos (art. 337, inc. XIII, do CPC/15). Anotou prequestionamento.

4. O recurso foi recebido, processado e respondido a fls. 1024, subindo os autos em seguida.

É o relatório.

5. A questão envolvendo impugnação à gratuidade judiciária não pode ser conhecida, uma vez que aos autores apelados não foi concedida tal benesse legal. Aliás, nem mesmo pediram esse benefício, tanto que apresentaram as guias de recolhimento das custas iniciais a fls. 13/19.

6. No mérito propriamente dito, merece acolhimento o inconformismo do apelante. De fato, vislumbra-se nos autos que os autores apelados tangenciam o instituto da preclusão temporal, diante da ausência de impugnação no momento processual adequado,

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i.e., quando do não arbitramento dos honorários sucumbenciais no sentenciamento de extinção do cumprimento de sentença (fls. 1026). E a pretensão atual (ação autônoma) nada mais significa do que uma tentativa de, por via obliqua, reavivar questões já decididas no sentenciamento aludido, sobre as quais não comporta mais discussão. Pretendessem os recorridos reclamar honorária advocatícia sucumbencial deveriam ter se valido, a tempo e modo, das ferramentas legais postos à disposição.

7. Não o fizeram, ao menos tempestivamente, impossibilitando assim a reabertura da discussão a respeito da matéria, ainda que trazida a este E. Tribunal com outra roupagem. Nessa linha de raciocínio, dirimindo-se a controvérsia dentro das situações colocadas pelas partes, de fato vislumbra-se no feito que o apelados objetivam reavivar questão há muito tempo já decidida (ano de 2018), a qual se acha sobremaneira exaurida para eles, consoante art. 507 do CPC/15: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

8. Tanto é que o apelante argumenta a fls. 213 das razões recursais: “A parte recorrida intentou ação para fixação de honorários advocatícios transitada em julgado em que não houve nenhuma decisão ou manifestação nesse sentido. A parte apelada atuou no processo nº 1000814-84.2013.8.26.0698 e quedou-se inerte quanto à qualquer manifestação para que lhe fossem fixados honorários advocatícios”.

9. Nessas condições e mediante esses

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critérios, resolve-se modificar o sentenciamento combatido para julgar improcedente a ação de definição e cobrança de honorários advocatícios, passando os autores apelados a responder pelos ônus sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do “ex adverso” fixados por equidade em R$1.800,00, já abrangido o trabalho adicional nesta instância revisora (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/15).

10. Com esses fundamentos, na parte conhecida dá-se provimento ao recurso.

JOVINO DE SYLOS

Relator

ab:js

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