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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Crimes da Lei de licitações : 2056924-46.2013.8.26.0000 SP 2056924-46.2013.8.26.0000

FORMAÇÃO DE CARTEL E FRAUDE A LICITAÇÃO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
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Processo
2056924-46.2013.8.26.0000 SP 2056924-46.2013.8.26.0000
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/05/2014
Julgamento
15 de Abril de 2014
Relator
Otávio de Almeida Toledo

Ementa

FORMAÇÃO DE CARTEL E FRAUDE A LICITAÇÃO.

Pretendido trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ataque à decisão que recebeu a denúncia por contar com fundamentação insuficiente. Ordem parcialmente concedida para reconhecer a nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por absoluta ausência de fundamentação, para que outra seja proferida em seu lugar, enfrentando, ainda que de forma sucinta, as teses suscitadas na resposta à acusação.