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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01486203920098260001 SP 0148620-39.2009.8.26.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_01486203920098260001_d3c90.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000263813

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos nesses autos de Apelação nº 0148620-39.2009.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCELO OLIVEIRA ROCHA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U." de conformidade com o voto de relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EUVALDO CHAIB (Presidente) e IVAN SARTORI.

São Paulo, 6 de maio de 2014

Luis Soares de Mello

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 30.168

Apelação Criminal nº

0148620-39.2009.8.26.0001

Comarca: São Paulo (F. R. de Santana)

(1ª Vara Criminal proc. 0148620-39.2009)

Juiz: Dr. Carlos Barros Nogueira

Apelante: Marcelo Oliveira Rocha

Apelado: Ministério Público (Dr. Airton Buzzo Alves)

EMENTA: Usurpação de função pública continuada (Art. 328, 'caput', c.c. art. 29 e art. 71, todos do Código Penal). Preliminar inconsistente. Perícia despicienda ao esclarecimento da verdade. Provas do fato obtidas por farto acervo probatório. Fundo. Prova boa e suficiente à condenação. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminadoras de Delegada de Polícia e de testemunha presencial. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Substituição da corporal oportuna. Regime adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar.

Visto .

Ao relatório da sentença douta, que se acolhe e

adota, acrescenta-se que Marcelo Oliveira Rocha saiu condenado

às penas de 7 meses de detenção (regime aberto), mais 23 diasmulta , mínimo valor unitário substituída a corporal por uma

restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à

comunidade , pela prática da infração penal capitulada no art.

328, 'caput', c.c. o art. 29, na forma do art. 71, todos do Código

Penal (usurpação de função pública continuada).

O apelo do acusado f. 327/340 ,

preliminarmente, pretende a conversão em diligência, para

realização de perícia complementar.

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No mérito, pretende, essencialmente, a inversão do resultado, com absolvição, por defendida insuficiência probatória.

Anotam-se contra-razoes ministeriais f. 344/345 , que defendem a mantença do decisório.

Autos distribuídos (f. 346), foram imediatamente encaminhados à douta Procuradoria de Justiça que, após vista regular, concluiu, em parecer respeitável, pelo improvimento do recurso f. 347/351 , chegando o feito ao Gabinete do Relator, finalmente, aos 19.fev.2014 , f. 352.

É o relatório.

Por primeiro, a questão prejudicial .

Que não prospera.

Em plena inteligência do art. 184 do Código de Processo Penal, dês que a perícia complementar requerida, verdadeiramente, não se demonstra necessária ao esclarecimento da verdade, 'in casu'.

Postula-se a realização de perícia que demonstre que os livros assinados pela corré tratavam-se de livros oficiais do Distrito Policial.

Absolutamente despicienda a perícia, 'data venia'.

Primeiramente, porque a infração penal aqui apurada trata de usurpação de função pública , que não prevê como necessário para o preenchimento de seu preceito primário, o lançamento de anotações ou assinaturas em livro público.

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Os fatos tratam de pessoa estranha aos quadros da Polícia Civil corré Ana Paula que, em Delegacia de Polícia, exercia funções próprias de funcionário público, tudo com a concorrência do acusado, Investigador Chefe daquele Distrito Policial.

Relata-se, ainda, que a corré Ana Paula possuía até mesmo sala própria na Delegacia, atendia advogados e entregava documentos, bem como fazia anotações de registros de ocorrência, tudo continuadamente.

Em verdadeiro exercício do ofício diário de um funcionário público.

Enfim.

Perfeita tipificação da usurpação de função pública.

Ademais, o laudo pericial carreado aos autos, f. 31/34, demonstra que o livro de “Registro de Boletins de Ocorrência”, apreendido na própria Delegacia, sobre a “mesa da Investigadora Ana Paula” , possui lançamentos de registros de ocorrências que emanaram do punho da referida corré.

Ora.

Não se demonstra, enfim, qual a relevância da perícia complementar pretendida pela Defesa.

Afinal, se demonstrado que o livro em questão era meramente particular, não afastará a conduta do acusado, que concorreu para que a corré usurpasse função pública, o que está

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demonstrado pelo acervo de provas.

E da mesma forma, se demonstrado que se trata de livro oficial da Delegacia, nada muda.

O fato é que a pretensão de perícia complementar não se revela necessária a esclarecer a verdade fática, donde a perfeita incidência da regra prevista no art. 184 do Código de Processo Penal.

Como bem entendeu a origem, a decidir pela desnecessidade da referida perícia: “Indefiro o requerimento de realização de nova perícia nos livros apreendidos. O exame pericial foi realizado, com observância dos requisitos legais, e apresenta resultado positivo para a autoria dos manuscritos atribuídos a Ana Paula. Não importa ao julgamento, sob o aspecto criminal, se os referidos livros são “oficiais” ou “particulares”. A usurpação de função pública não exige utilização de documento oficial para a sua configuração e sim a prática de qualquer ato inerente àquela função”.

Preliminar, portanto, absolutamente inconsistente .

Ao fundo .

Usurpação de função pública (art. 328, 'caput', do Código Penal).

Corregedoria da Polícia Civil recebe delações anônimas a indicar o exercício das funções de Investigador de Polícia por pessoa alheia aos quadros funcionais da Polícia Civil, a

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corré Ana Paula.

Em diligência investigativa, a Delegada Mônica compareceu ao Distrito Policial delatado, oportunidade em que indagou a respeito da Investigadora Ana Paula, ao que foi orientada por um Escrivão de Polícia a respeito da localização, na Delegacia, da 'sala da Investigadora Ana Paula', para onde se dirigiu.

A referida Delegada, ao ingressar na referida sala, deparou-se com estação de trabalho composta por computador e repleta de boletins de ocorrência e livros de registro de ocorrências, após o que foi atendida pela corré, que se identificou como a Investigadora Ana Paula, esclarecendo que efetuava serviços administrativos naquele Distrito, oportunidade em que Mônica, identificando-se como Delegada, exigiu a apresentação da carteira funcional da corré, momento em que esta afirmou ser apenas amiga do acusado Marcelo, Investigador Chefe daquela unidade e que estava no local apenas de passagem.

Os livros de registro de ocorrência foram apreendidos.

Flagrante delito.

Estes os fatos.

E a condenação é necessária.

Elementos suficientes a garantir autoria e materialidade delitiva.

Esta restou evidenciada por (i) termo

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circunstanciado, f. 15/17; (ii) auto de exibição e apreensão, f. 18/19; e (iii) laudo pericial grafotécnico, f. 31/34.

E a autoria também é incontroversa.

De efeito.

A começar por todo esse quadro flagrancial, coisa que é inegável e inquestionável, nos autos.

Esse fato, só por si, caracteriza por sem dúvidas e de pronto a autoria, uma vez que não há lógica capaz de fugir a essa interpretação.

Quem é apanhado em pleno "iter criminis", como aqui, não tem como justificar a situação.

Fugir desta realidade é fechar os olhos ao óbvio e desprezar o bom-senso.

Essa certeza visual dos acontecimentos, então, consubstanciada na flagrância delitiva, é marco indelével de autoria.

Só por aí, então, e já seria aquela autoria indisputável, nada obstante mais, e forte, também haver contra o acusado.

Assim, as importantíssimas palavras da diligente e competente Delegada Mônica , f. 4/5 e 202/204.

Estoriam exatamente a ação investigativa, de forma minuciosa.

Relata que houve delação anônima a indicar a

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prática de usurpação de função pública pela pessoa de Ana Paula, que era estranha aos quadros funcionais da Polícia Civil, mas exercia funções de viés público no 19º Distrito Policial, atendendo partes e advogados, bem como a praticar atos de Polícia Judiciária.

A fim de apurar a denúncia, foi designada a diligenciar ao local, oportunidade em que, por não encontrar qualquer funcionário no setor de plantão, dirigiu-se ao primeiro andar, oportunidade em que foi atendida por um Policial Civil , a quem indagou a respeito da “Investigadora Paula” , ao que foi orientada a respeito da sala desta, localizada ao fim de um corredor.

No percurso, em uma sala seguinte, havia outra funcionária, a quem também perguntou pela “Investigadora Paula” , sendo novamente informada quanto à localização da sala desta, ao final do corredor.

Destaca que, ao chegar finalmente à referida sala, deparou-se com a corré Paula , que atendia a um advogado , oportunidade em que a corré solicitou que a testemunha aguardasse , enquanto deixou o local para apanhar um documento, o qual, ao retornar, entregou ao advogado.

Ressalta que, atendida finalmente pela corré Ana Paula , momento em que indagou a esta se era Investigadora de Polícia, o que esta confirmou.

Ao insistir na pergunta, a corré afirmou ser oficial administrativo , ocasião em que a testemunha indagou

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se era funcionária da Polícia Civil , ao que a corré afirmou positivamente , oportunidade em que a depoente identificou-se como Delegada da Corregedoria, ao que a corré, em verdadeiro pavor, admitiu os fatos e chegou até mesmo a ter uma imediata disfunção intestinal .

Ainda em vistorias no local, relata, visualizou um computador utilizado pela corré, em cujas telas havia fotos e nome da corré , além de livros de registros de ocorrência , que a própria corré apresentou, com lançamentos feitos por esta .

E ressalta que a corré admitiu que trabalhava no local, em auxílio ao acusado, de quem recebia R$ 800,00 mensais .

Destaca, por fim, que, durante as investigações, apurou a existência de registros de ocorrência daquele Distrito, em que Ana Paula figurava como testemunha ou curadora, constando, como sua a profissão de Policial Civil .

Evidentemente autênticos os relatos.

E nada se alegue contra as palavras da agente da lei.

Porquanto não há suspeita sobre elas, mormente quando, exatamente como aqui, estão coerentes e consonantes ao demais do contexto probatório.

A jurisprudência pátria, a esta altura, tem constantemente acolhido a palavra policial como prova segura, firme e convincente, notadamente quando, como aqui, esteja

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coerente ao mais probatório colacionado e não discrepe do mais produzido, em sua essência.

Donde inexistir qualquer dúvida de que o acusado realmente concorreu à prática do crime.

Somem-se, ainda, os testigos de Ademir , f. 5 e 205/206, advogado que foi atendido pela corré Ana Paula no Distrito Policial.

Destaca que necessitava retirar determinado documento na Delegacia, oportunidade em que, através de contato com o acusado Marcelo , este afirmou que estava em almoço e orientou a testemunha a comparecer ao Distrito e retirar o documento com Paula .

Ressalta, em Juízo, que foi atendido por Paula, a quem informou que viera buscar um documento prometido pelo acusado Marcelo , ao que a corré afirmou que iria localizar o documento .

Destaca que a corré retornou, pouco depois, afirmando que a documentação deveria estar à mesa do Delegado, para assinatura .

Ora.

Muito embora o depoente procure afirmar que 'não sabia de nada' ou 'não tinha visto nada', a verdade é que foi atendido pela corré, no interior da Delegacia, para apanhar documento que deveria ser entregue pelo acusado , destacando-se que a corré prontificou-se a apanhar tal

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documento, para entregar-lhe .

Tem-se, enfim, o pleno exercício de funções públicas, em pleno interior de prédio da Polícia Civil .

A corré estava em sala onde os funcionários trabalham, como se fosse tal, realizando funções, procurando documentos, com livre acesso ao Distrito , referindo-se ao Delegado com até certa familiaridade.

O fato está comprovado às escâncaras.

Já as testemunhas (i) Policial Civil Samuel , f. 5 e 205/206, (ii) Delegado João , f. 7, 14 e 250/251, (iii) Delegado Filipe , f. 72/73, e (iv) Delegado Edson , muito embora afirmem desconhecer que a corré desempenhasse funções públicas no local, confirmam que ela frequentava a Delegacia habitualmente, sempre à procura do acusado Marcelo .

Ora.

Isto é, para além de anormal e verdadeiramente inadmissível, completamente fantasioso, 'data venia'.

Anormal que um Investigador Chefe receba amigos e pessoas estranhas à Polícia Civil em pleno interior do Distrito Policial, especialmente nas salas onde se realizam as funções públicas.

Inadmissível que quaisquer tenham tamanho acesso ao setor público, a documentos, com liberdade até mesmo para atender advogados e partes, em nome do Investigador Chefe .

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Fantasioso, por fim, crer que tudo isso não se constituísse em verdadeira usurpação de função pública, como aqui demonstrado de maneira categórica.

No vazio, portanto, as versões exculpatórias do acusado, f. 6 e 250/251 negando os fatos genericamente e alegando que costumava receber a corré no Distrito Policial apenas eventualmente, pois mantinham relação de amizade e que também recebia outros amigos no local, jamais fazendo com que ela desempenhasse funções públicas, mas meramente anotações em livro particular de controle de ocorrências , verdadeiramente fantasiosa e perdida em si mesma, quando confrontada, não só face sua posição inverossímil, como e principalmente porque improvada.

Ora.

Alega que recebia amigos com frequência no Distrito Policial, como se fosse uma conduta normal, corriqueira .

A conduta, além de absolutamente condenável, não está, enfim, comprovada.

Até mesmo porque mais nenhuma

absolutamente nenhuma testemunha dos referidos inúmeros amigos que possuía é trazida para confirmar a versão .

Ao reverso, tem-se apenas a corré , que estava em sala da repartição, atendendo pessoas e prontificando-se a entregar documentos .

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Tudo enquanto o acusado estava em horário de almoço .

Ora.

Mais que comprovado o 'secretariado' que a corré efetuava, com plena usurpação de função pública, em favor do acusado, concorrente para o crime.

Nestes termos, aceitar-se as escusas do acusado, seria fechar os olhos a uma realidade manifesta e dar costas ao óbvio, em total e completo desapego às normas genéricas da verdade e de bom-senso, que emanam sem nenhuma dúvida dos autos.

Nada obstante deva estar o julgador sempre atento e dedicado às teses defensórias, verdade é que há um momento em que as versões não podem ser aceitas, pelo óbvio manifesto que representam sua irrealidade.

O julgador, então, que é e deve ser homem de bomsenso e com preocupação com a realidade ideal, pode e deve sempre afastar as teses sem qualquer cunho de razoabilidade, como aqui.

Na defesa plena da sociedade e de todos os homens de bem, que querem ver a Polícia e o Judiciário atuando no combate ao crime.

Não há , enfim e nem de longe, fragilidade probatória.

Ela, ao reverso, é plena, categórica.

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E nada foi feito ou produzido pela defesa, capaz de invalidar ou diminuir a força probante que os autos revelam.

Donde o quadro probatório indicar como partícipe concorrente, nos termos do art. 29, 'caput', do Código Penal, da usurpação de função pública continuada, exatamente aquele que apontado e responsabilizado.

Condenação, portanto, inevitável.

“Quantum satis”, enfim.

Apenamento criterioso.

Base fixada acertada e justificadamente acima do mínimo legal , em 6 meses de detenção , mais 20 dias-multa , ante a reprovável culpabilidade do acusado.

Como bem fundamenta a origem, o crime foi praticado por funcionário público , aquele que, em verdade, deveria ter mais zelo com a administração pública, jamais facilitando e verdadeiramente concorrendo para a prática de usurpação de função pública, como aqui.

Donde o acerto na majoração.

Por fim, correto acréscimo de 1/6 , pela continuidade delitiva, alcançando-se os patamares finais de 7 meses de detenção .

Quanto à pena de multa, apesar de meramente majorada, em contrariedade ao disposto no art. 72 do Código Penal, que demandaria a somatória, nada se pode fazer sob pena de 'reformatio in pejus' e à míngua de irresignação ministerial.

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Finalizada, portanto, em 23 dias-multa , no piso.

Oportuna a substituição da corporal, por restritiva

de direitos, consistente em prestação de serviços.

Regime aberto adequado em eventual necessidade

de conversão.

Nega-se provimento ao apelo, rejeitada a

preliminar .