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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/05/2014
Julgamento
7 de Maio de 2014
Relator
Silvia Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00022078820078260660_0b102.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000266102

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002207-88.2007.8.26.0660, da Comarca de Viradouro, em que são apelantes/apelados VITOR RUY DE MIRANDA (JUSTIÇA GRATUITA), GABRIEL RUY DE MIRANDA (JUSTIÇA GRATUITA) e CARMEM SILVIA RUY MIRANDA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante J. MOREIRA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Apelado ALFA SEGURADORA S/A.

ACORDAM , em 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores S. OSCAR FELTRIN (Presidente) e FRANCISCO THOMAZ.

São Paulo, 7 de maio de 2014.

Silvia Rocha

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

29ª Câmara de Direito Privado

Apelação com Revisão nº 0002207-88.2007.8.26.0660

Vara Única de Viradouro (processo nº 660.01.2007.002207-1)

Aptes/Apdos: Vitor Ruy de Miranda e outros

Apelada: Alfa Seguradora S/A

Juiz de 1º Grau: Hélio Alberto de Oliveira Serra e Navarro

Voto nº 15461.

- Acidente de trânsito Interceptação de trajetória de caminhão por veículo que cruzou pista de rodovia, para ingressar na pista contrária - Preferencial do caminhão -Obrigação do veículo que atravessa via preferencial de tomar as cautelas necessárias para não interceptar a passagem dos veículos que por ela trafegam.

- Denunciação da lide prejudicada, diante da improcedência do pedido - Cabimento de fixação de honorários advocatícios a favor do patrono da denunciada, a serem pagos pela ré denunciante, por se tratar de denunciação não obrigatória - Recursos não providos.

Insurgem-se as partes, em “ação de

indenização por responsabilidade civil”, contra r. sentença que a julgou

improcedente.

Alegam os autores que: a) “o objeto da ação”

consiste na conduta praticada pelo preposto da ré de trafegar em

velocidade incompatível com a regulamentada para a via, caracterizando

abuso de direito (sic); b) às folhas 226 e 228 v., o preposto da ré confirma

não ter agido com a diligência esperada; c) o assistente do proposto da ré

afirmou, em seu depoimento, ter visto o veículo Parati contornando o

trevo, de modo que o preposto também o viu; d) o preposto da ré, mesmo

vendo o veículo, assumiu o risco de causar o acidente, não tomando a

cautela de trafegar em velocidade regular; e) as testemunhas

confirmaram que a Parati efetuou a parada na intersecção, respeitando a

sinalização; f) o D. Magistrado não tem razão ao afirmar que não há

prova da velocidade imprimida pelo caminhão, pois indeferiu a produção

de prova pericial para essa finalidade; g) o laudo pericial de fls. 26,

elaborado pela polícia técnica, comprovou que o caminhão transitava em

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velocidade mínima de 100 km/h; h) o croqui comprova que havia no local placa de sinalização informando velocidade regulamentar de 60 km/h, para o trecho da rodovia; i) o preposto da ré tinha total visibilidade do trevo, porque ele fica no final de declive; j) a pista estava seca, era reta e apresentava bom estado de conservação e boa visibilidade; k) nos termos do art. 932 do Código Civil, a culpa da empresa ré é presumida, pois o caminhão era conduzido pelo seu preposto no momento do acidente. Pede a reforma da r. sentença.

A ré J. Moreira Comercial de Alimentos Ltda., por sua vez, afirmou que foi condenada indevidamente a pagar à seguradora denunciada honorários advocatícios de R$5.000,00, nos termos do art. 75 do CPC, pois não houve oposição dos autores à denunciação da lide nem da seguradora, que também a aceitou, de modo que a ré apelante não podia ter sido condenada a arcar com tais honorários de sucumbência. Pede que os autores sejam condenados a pagá-los, isentando a ré deste encargo.

Recurso tempestivo. Preparado o da ré e sem

preparo o dos autores, por serem beneficiários da justiça gratuita.

Houve respostas.

É o relatório.

Narra a inicial que, no dia 24 de novembro de 2006, por volta das 14h00min, na estrada que liga Viradouro a Morro Agudo, José Francisco, pai e marido dos autores, estava em Parati conduzida por Marcio Rodrigues Amâncio Vieira, quando, atravessando rodovia em trevo em nível, foi colhida transversalmente por caminhão de propriedade da ré J. Moreira, o que ocasionou a morte dos ocupantes daquele carro. Dizem os autores que no local dos fatos havia placas sinalizando velocidade de 60 km/h e de 40 km/h em frente ao trevo, mas a perícia do Instituto de Criminalística constatou que o caminhão

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desenvolvia velocidade excessiva de, no mínimo, 100 km/h, pelas marcas de derrapagem no local do impacto. Pedem a condenação da ré ao pagamento de R$100.000,00, mais custas e honorários advocatícios de 20% sobre o total da indenização.

Citada, a ré alegou culpa exclusiva do motorista do veículo Parati, porque ele não obedeceu ao sinal de “Pare” existente no cruzamento, atravessando a via preferencial por onde circulava o caminhão.

Foram ouvidas duas testemunhas durante a instrução do processo, uma da ré J. Moreira, Hercílio Xavier Cotrim Neto, e outra da denunciada, Leandro Zancheta. A primeira afirmou que estava na porteira de sua propriedade, quando viu o motorista do veículo Parati parar na intersecção entre a rodovia vicinal e aquela que liga Morro Agudo a Viradouro e, logo depois, seguir sua marcha. Disse, ainda, que havia uma lombada na vicinal, que a parada era obrigatória e que o local era sinalizado nesse sentido. A segunda testemunha, que estava no caminhão da empresa ré, afirmou que “o caminhão estava na preferencial e teve sua trajetória cortada pela Parati” e que “a Parati entrou na pista de súbito, de repente”.

Os autores admitem que o veículo, no qual estava seu pai e marido, cruzou a rodovia. O cruzamento pressupunha, como é óbvio, que o motorista da Parati se certificasse de que não vinha nenhum veículo por nenhuma de suas pistas, já que pretendia cruzá-las.

Ao efetuar o cruzamento, porém, o veículo Parati foi atingido pelo caminhão da ré, que trafegava pela rodovia, o que significa que o motorista da Parati não esperou sua passagem.

O caminhão vinha pela rodovia, na sua mão de direção e não fez, antes do acidente, nenhuma menção de que ia parar nem diminuiu sua marcha.

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Não pretendendo parar, não havia causa para o caminhão diminuir sua marcha, porque estava em via preferencial, ao contrário do veículo Parati, que não podia atravessar na sua frente, interceptando sua passagem.

O laudo do Instituto de Criminalística concluiu que “O veículo tipo CAMINHÃO trafegava pela RODOVIA LAUREANOUS BROGNA, no sentido MORRO AGUDO-BEBEDOURO, quando na altura do km 130 + 700 m (TREVO), teve sua frente obstruída pelo veículo do tipo PARATI que cruzava a pista, no sentido TERRA ROXA

BEBEDOURO.”. (fls. 26)

RUI STOCO, na obra “Tratado de Responsabilidade Civil”, 7ª edição, RT, p. 1.426, cita, a propósito da responsabilidade pelo acidente, em casos como o em tela, os seguintes julgados:

“Age imprudentemente o motorista que, em rodovia de trânsito rápido, cruza-a sem as cautelas de praxe, cortando corrente de tráfego sem esperar por momento oportuno” (TACRIM-SP

AC Rel. Denser de Sá JUTACRIM 36/288).

“Age imprudentemente o motorista que, saindo de via secundária e pretendendo atravessar rodovia, fá-lo sem previamente certificar-se de não aproximação de veículo em sentido adverso” (TACRIM-SP AC Rel. Ferreira Leite JUTACRIM 30/273).

“Age com imprudência o motorista que, provindo de via secundária, se dispõe a cruzar rodovia oficial, sem ter a certeza de que o pode fazer sem risco, vindo, em consequência, a interceptar a marcha de veículo que normalmente trafega pela via prioritária, dando causa à colisão” (TACRIM-SP AC Rel. Cunha Camargo JUTACRIM 28/241).

“É intuitivo, evidenciado pelo bom senso e pela

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percepção comum, que dois veículos, na medida em que se choquem em ponto de confluência de duas artérias ou rodovias, fazem-no porque ali vieram ter no mesmo instante. E, se assim é, se a um dos veículos impunha a sinalização parada obrigatória, conferindo ao outro preferência de passagem, claro que aquele há de ser responsabilizado pelo choque que venha a acontecer, eis que terá descumprido elementar norma de prudência e de segurança do tráfego. Escorado no 'princípio da confiança', fundamental em matéria de circulação de veículos, o motorista que trafega pela preferencial está autorizado a crer e a contar que os demais usuários haverão de se comportar de maneira correta, jamais invadindo cruzamentos onde a passagem intempestiva lhes é vedada” (TACRIM-SP AC Rel. Canguçu de Almeida JUTACRIM 87/292).

Sendo assim, o motorista do veículo Parati, Marcio Rodrigo Amâncio Vieira, foi o único responsável pela colisão, pois cruzou rodovia sem se certificar de que o fluxo de trânsito lhe era totalmente favorável, determinando que o caminhão conduzido pelo preposto da ré J. Moreira, que seguia por via preferencial, colidisse contra o carro em que também estava o pai e marido dos autores.

O alegado excesso de velocidade do caminhão não foi a causa determinante do acidente, que jamais ocorreria, fosse qual fosse aquela velocidade, se a Parati não tivesse descumprido regra elementar de trânsito, a de respeitar a preferência de passagem do veículo que trafegava pela rodovia.

O já citado RUI STOCO transcreve a respeito:

“Trafegando o ofendido pela via preferencial, por estrada de trânsito rápido, com direito, portanto, a ingresso mais desprevenido pelo cruzamento, eventual velocidade excessiva desenvolvida por ele não caracterizaria, senão, infração meramente administrativa, não causa de um evento que haveria de ocorrer, ainda que estivesse a desenvolver a velocidade exigida” (TACRIM-SP AC

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Rel. Canguçu de Almeida JUTACRIM 88/405) (ob. cit.).

O preposto da ré não atuou, como se viu, com culpa, motivo pelo qual ela não responde pelas consequências do acidente.

Por outro lado, a ré denunciante não se isenta do pagamento de honorários ao advogado da denunciada, pois não se trata de caso de denunciação obrigatória, mas facultativa, muito embora conste do rol do art. 70 do Código de Processo Civil.

Assim entende o Superior Tribunal de Justiça:

“A denunciação da lide torna-se obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso prevista nos incisos I e II do art. 70 /CPC, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do mesmo dispositivo, onde tal direito permanece integro” (STJ, 2ª Turma, REsp. 151.671, rel. Min. Peçanha Martins, j. 16.3.00, DJU 2.5.00, p. 130) (1).

Não sendo caso de denunciação obrigatória, é da denunciante a obrigação de pagar os honorários advocatícios da denunciada, conforme posição do mesmo Superior Tribunal de Justiça:

“Denunciação da lide. Honorários do patrono do denunciado. Vitória do denunciante na demanda principal. Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta de denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, o denunciante arcará com os honorários do advogado do denunciado. Não assim, entretanto, na hipótese prevista no art. 70, I, do CPC, quando os honorários serão suportados pelo vencido na demanda principal. Tal solução não se modifica pelo fato de o processo ter sido extinto sem julgamento do mérito, pois também nessa hipótese há sucumbência” (STJ, 3ª Turma, REsp. 171.808-PR, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 27.4.00, DJU 25.9.00, p. 98) (2).

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Esta Câmara, aliás, já decidiu nesse sentido, no julgamento dos Embargos de Declaração nº 1.123.408-01/4, rel. Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças:

“Embargos de declaração. Ação de indenização por acidente do trabalho. Evidente erro material. Tratando-se de hipótese de denunciação facultativa, é a litisdenunciante que arcará com os honorários da litisdenunciada em caso de improcedência do pedido principal. Embargos acolhidos.”

O fato de não ter a seguradora resistido ao pedido não significa que a denunciação devesse ser julgada procedente, mesmo na hipótese de improcedência da ação principal, mas apenas que, em sendo procedente a ação, ela admitia sua responsabilidade pelo reembolso da indenização ou por parte dela à ré denunciante.

Diante do exposto, não havendo motivo para

alterar a sentença, nego provimento aos apelos.

SILVIA ROCHA

Relatora

NOTAS:

1

"in" THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, com a colaboração de LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 41ª ed., p. 205, nota 3 ao artigo 70.

2

"in" THEOTONIO NEGRÃO, ob. cit., p. 215, nota 5 ao art. 76.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120500221/apelacao-apl-22078820078260660-sp-0002207-8820078260660/inteiro-teor-120500231

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