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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0011310-91.2010.8.26.0506 SP 0011310-91.2010.8.26.0506

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
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Processo
APL 0011310-91.2010.8.26.0506 SP 0011310-91.2010.8.26.0506
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/05/2014
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
Sebastião Flávio

Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Ação de busca e apreensão. Falta de requisito a tanto. Ausência do instrumento. Formalidade indeclinável para a prova da existência do negócio. Carência de ação. Multa de lei incidente à espécie, diante da alienação precipitada da coisa. Apelação denegada.