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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0011310-91.2010.8.26.0506 SP 0011310-91.2010.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/05/2014
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
Sebastião Flávio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00113109120108260506_ff2d9.pdf
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Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação de busca e apreensão. Falta de requisito a tanto. Ausência do instrumento. Formalidade indeclinável para a prova da existência do negócio. Carência de ação. Multa de lei incidente à espécie, diante da alienação precipitada da coisa. Apelação denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120509962/apelacao-apl-113109120108260506-sp-0011310-9120108260506