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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-35.2013.8.26.0019 SP XXXXX-35.2013.8.26.0019

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Burza Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_40051533520138260019_5ac33.pdf
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Ementa

Ação Civil Pública Prestação de serviço público Fornecimento de medicamentos para tratamento de "degeneração macular, no olho direito" Afastada a preliminar de inadequação da via eleita - Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) Tutela constitucional do direito à vida (artigo 196 da CF)- Aplicação de multa nos termos dos artigos 644 e 461 do CPC Admissibilidade Sentença mantida Recurso Improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120536214/apelacao-apl-40051533520138260019-sp-4005153-3520138260019

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