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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-10.2012.8.26.0302 SP 000XXXX-10.2012.8.26.0302

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

07/05/2014

Julgamento

30 de Abril de 2014

Relator

Venicio Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00010051020128260302_6a8c6.pdf
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Ementa

Apelação ICMS AIIM lavrado em razão de falta de documentação fiscal (NF-e) e falta de recolhimento do ICMS por substituição tributária obrigatoriedade de emissão da NF-e Protocolo 42/2009 não alterou prazo determinado pelo Protocolo 10/2007 indevido recolhimento por substituição tributária emitente da Nota Fiscal não é fabricante, importador ou arrematante multa reduzida para 50% do valor da operação em decorrência da ausência de documentação fiscal sentença parcialmente reformada sucumbência recíproca Recurso do autor parcialmente provido Recurso da Fazenda prejudicado
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120536567/apelacao-apl-10051020128260302-sp-0001005-1020128260302