4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 202XXXX-08.2014.8.26.0000 SP 202XXXX-08.2014.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2014
Julgamento
29 de Abril de 2014
Relator
Danilo Panizza
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER SERVIDORES DE VÍNCULOS DIVERSOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ABRANGÊNCIA INDISTINTA DOS EFEITOS EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE DÉCADA. DESPACHO MANTIDO. RECURSO NEGADO.