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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0008133-86.2011.8.26.0053 SP 0008133-86.2011.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/05/2014
Julgamento
24 de Março de 2014
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00081338620118260053_61b01.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA Auto de Infração - Multa por descumprimento de obrigação de efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais - Competência para autuar - Programa Nota Fiscal Paulista - O PROCON/SP detém competência material e formal para aplicar a sanção descrita no artigo 7º, § 1º, item 2, da Lei Estadual no 12.685/07 Denúncia espontânea não configurada Penalidade que se aplica com a extemporaneidade do registro em prejuízo aos consumidores - Multa de 100 UFESPs Ilegalidade Desobediência à hierarquia das normas - Observação das leis consumeristas - Recurso parcialmente provido para a redução do valor fixado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120538275/apelacao-apl-81338620118260053-sp-0008133-8620118260053

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