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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00053467020108260457 SP 0005346-70.2010.8.26.0457 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_00053467020108260457_e7f98.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2014.0000255934

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

0005346-70.2010.8.26.0457, da Comarca de Pirassununga, em que é apelante

MARY ELLEN MACINI, é apelado MACAW INCORPORADORA LTDA.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao

recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto

do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO

CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), CESAR CIAMPOLINI E CARLOS

ALBERTO GARBI.

São Paulo, 29 de abril de 2014

Roberto Maia

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

10ª Câmara de Direito Privado

APELAÇÃO nº 0005346-70.2010.8.26.0457

COMARCA DE Pirassununga ( 3ª. Vara Judicial Processo nº 457.01.2010.005346-0/000000-000)

Juiz (a): Jorge Corte Júnior

APELANTE: MARY ELLEN MACINI

APELADO: MACAW INCORPORADORA LTDA

Ação pleiteando a anulação de títulos de crédito emitidos

por construtora em razão da cobrança de taxas

condominiais. Sentença que julgou a demanda procedente.

Apelo da demandante pleiteando a declaração de

ilegitimidade da ré para cobrar taxa de condomínio. Pedido

que não constou expressamente da exordial, não se podendo,

agora, inovar em sede recursal. Honorários advocatícios

decorrentes da sucumbência majorados, contudo. Apelo

provido em parte.

VOTO nº 7462

RELATÓRIO:

Trata-se de ação sob o rito ordinário proposta por

Mary Ellen Macini em face de Macaw Incorporadora Ltda. Alega a autora,

em síntese, que em razão da relação de compra e venda de um

apartamento - que deveria ter sido entregue pela ré em 31 de julho de

2009 e não o tinha sido até a data do ajuizamento da ação (09.08.2010

fls. 02) a ré vem emitindo duplicatas de cobrança de taxas

condominiais e protestando-as por falta de pagamento. Narra que não

paga os referidos títulos por entender não devê-los, já que não haveria

condomínio instituído e também por não ter sido a cota condominial

estabelecida em assembleia. À vista disso, pretende que seja declarada a

invalidade da emissão de títulos de crédito ou boletos referente à taxa de

condomínio.

Sobreveio sentença de fls. 95/97 (com redação

acrescida pela decisão de fls. 103/104 que apreciou os embargos de

declaração), cujo relatório se adota, que julgou procedente a demanda

para declarar a inexigibilidade dos títulos emitidos a pretexto de taxas

condominiais, bem como para determinar que a ré se abstenha de emitir

novos títulos ou de realizar quaisquer cobranças e protestos em face da

autora, até que esta esteja na efetiva posse do imóvel em destaque.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

10ª Câmara de Direito Privado

APELAÇÃO nº 0005346-70.2010.8.26.0457

COMARCA DE Pirassununga ( 3ª. Vara Judicial Processo nº 457.01.2010.005346-0/000000-000)

Juiz (a): Jorge Corte Júnior

APELANTE: MARY ELLEN MACINI

APELADO: MACAW INCORPORADORA LTDA

Apela a autora pleiteando a reforma parcial da r.

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