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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1001525-56.2013.8.26.0127 SP 1001525-56.2013.8.26.0127

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

01/05/2014

Julgamento

29 de Abril de 2014

Relator

Aroldo Viotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10015255620138260127_4c6f5.pdf
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Ementa

Servidora Pública Estadual. Professora contratada sob o regime da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009. Indeferimento do pedido para gozo de licença-gestante. Impossibilidade. Estabilidade provisória Inteligência dos artigos , inciso XVIII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, c.c art. 10, II, b, do ADCT. Recursos oficial e voluntário improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120555901/apelacao-apl-10015255620138260127-sp-1001525-5620138260127