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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Aroldo Viotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10015255620138260127_4c6f5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro :2014.0000254000

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-56.2013.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que é apelante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada CÁTIA SERAFINI

CARVALHO DOS SANTOS.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

AROLDO VIOTTI (Presidente), RICARDO DIP E PIRES DE ARAÚJO.

São Paulo, 29 de abril de 2014.

Aroldo Viotti

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 28.043

APELAÇÃO Nº XXXXX-56.2013.8.26.0127, de Carapicuíba

APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADA: CÁTIA SERAFINI CARVALHO DOS SANTOS

JUÍZA 1ª INSTÂNCIA: ROBERTA POPPI NERI QUINTAS

Servidora Pública Estadual. Professora contratada sob o

regime da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009.

Indeferimento do pedido para gozo de licença-gestante. Impossibilidade. Estabilidade provisória Inteligência dos artigos 7º, inciso XVIII, e 39, § 3º, ambos da Constituição

Federal, c.c art. 10, II, b, do ADCT. Recursos oficial e voluntário improvidos.

I. Mandado de Segurança impetrado por CÁTIA

SERAFINI CARVALHO DOS SANTOS contra ato atribuído ao SR. DIRIGENTE

REGIONAL DE ENSINO DE CARAPICUÍBA e à SRA. DIRETORA DA E.E.

“DESEMBARGADOR EDGARD DE MOURA BITTENCOURT”, relatando em síntese

que é professora estadual contratada nos termos da Lei Complementar Estadual nº

1.093, de 16 de julho de 2009, e que, em 24 de outubro de 2012, apesar de ter sido por seu médico afastada das atividades por 120 (cento e vinte) dias em virtude de

licença-maternidade, referida licença foi indeferida, ao fundamento de que não

possuiria direito ao benefício por ser contratada nos termos do mencionado diploma legal. Assevera que se encontra amparada pelo artigo 7º, inciso XVIII, da

Constituição Federal, artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem assim pelo artigo 198 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, na redação da Lei Complementar Estadual nº 1.054, de 7

de julho de 2008, não se aplicando à espécie o parágrafo único do artigo 25 da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, visto não poder se sobrepor às normas constitucionais, de hierarquia superior. Dessa maneira, postula a concessão da

segurança para anular sua dispensa, “restabelecendo o contrato da mesma nos moldes como vinha sendo cumprido até o ano de 2012, para que a impetrante possa usufruir de 180 dias de licença maternidade sem prejuízo de seus vencimentos, como previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e na Lei Complementar nº 1054, de 7 de julho de 2008, ...” (textual fls. 15 “usque” 16 destes autos digitais).

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A liminar foi deferida a fls. 37 destes autos, e a r. sentença de fls. 145/148, cujo relatório fica adicionalmente adotado, concedeu a segurança, “para reconhecer à impetrante o direito à licença gestante pelo prazo de 180 dias, conforme disposto no art. 198 da Lei 10.261/68.”. Custas “ex lege”.

Determinou-se o reexame necessário e sobreveio apelação da

Fazenda Estadual (admitida como assistente litisconsorcial), que, nas razões de fls. 155/159, busca a integral inversão do julgado, alegando, em síntese, que: a) a

impetrante é professora contratada em caráter temporário, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009; b) após o período de dois anos, a extinção do vínculo é automática, independentemente de a docente encontrar-se em licençamaternidade, pois “a estabilidade à gestante, indicada no artigo 10 da ADCT, apenas

se refere à empregada (regida pela CLT) e não àquelas que possuem vínculo

estatutário com o Estado, o qual deve seguir apenas as normas regentes do fato, em

respeito ao princípio da legalidade.” (textual fls. 157 destes autos); c) trata-se o ato

combatido de ato vinculando, não se subsumindo a espécie, dessa maneira, a

situação inserida na esfera discricionária da Administração. Em caráter alternativo,

requer seja observada a isenção da Fazenda Estadual ao pagamento de custas e

despesas processuais, nos termos do artigo da Lei 4.476/84 e do artigo do

Provimento CSM 1864/11.

O recurso não foi respondido (cf. certidão de fls. 172 destes autos), encaminhando-se os autos a esta instância. Este, em síntese, o relatório.

II. Os recursos oficial e voluntário não

comportam acolhida.

A impetrante foi contratada sob o regime da Lei Complementar Estadual nº 1.093, de 16 de julho de 2009. Relata na inicial que, em 24 de outubro

de 2012, apesar de seu médico tê-la afastado de suas atividades por 120 (cento e

vinte) dias em virtude de licença-maternidade, referida licença foi indeferida ao

fundamento de que a ela não faria jus por ser contratada em caráter temporário, nos termos do mencionado diploma legal. Assevera que se encontra amparada pelo artigo , inciso XVIII, da Constituição Federal, artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato

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das Disposições Constitucionais Transitórias, bem assim pelo artigo 198 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, na redação da Lei Complementar Estadual nº 1.054, de 7 de julho de 2008, não se aplicando à espécie o parágrafo único do artigo 25 da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, preceito que não se sobrepõe às normas constitucionais.

Soa o § único do artigo 25 da Lei Complementar Estadual nº

1.093/2009, “in verbis”:

Artigo 25 - As contratações de pessoal após o advento da Lei

complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, sob o regime jurídico da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, estarão automaticamente extintas:

I - findo o prazo de contratação, quando a vigência tiver sido estipulada;

II - após o decurso de 12 (doze) meses, contados da data da publicação desta lei complementar, quando o prazo da vigência da contratação não tiver sido definido.

Parágrafo único - No caso de função docente, observado o § 1º do artigo 7º desta lei complementar e o artigo 11 da Lei complementar nº 836, de 30 de dezembro

de 1997, as contratações a que se refere o caput deste artigo estarão automaticamente

extintas após 2 (dois) anos letivos subsequentes ao que estiver em curso na data da publicação desta lei complementar. ” (sublinhei).

Consta do indeferimento do pedido para gozo da licença-maternidade que a impetrante não possui direito ao benefício, em razão de ter sido admitida em

caráter temporário, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009 (fls. 29

destes autos). A Fazenda Estadual assinala, nas razões do apelo, que, findo o

contrato, a extinção do vínculo é automática, independentemente de se achar a

contratada em gozo de licença gestante. Sem nenhuma razão.

O artigo 78, inciso VII, da Lei estadual nº 10.261, de 1968 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo) determina:

“Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

(...)

VII - licença à funcionária gestante;”

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Enquanto a servidora pública estiver em licença-gestante, mantém o

vínculo com a Administração, não podendo ser dispensada, nem ter seus vencimentos reduzidos ou suprimidos.

Além disso, o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal determina a

aplicação aos servidores ocupantes de cargo público de alguns direitos sociais previstos no artigo 7º, dentre eles: “ a licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do

salário, com duração de cento e vinte dias; ” (artigo 7º, inciso XVIII).

Por sua vez, o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim dispõe a respeito da estabilidade provisória:

“Art. 10. Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o

artigo , I, da Constituição: II- fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (....) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses

após o parto.” .

De outra parte, como salientou a r. sentença, a própria lei

complementar estadual 1.093/09 prevê a extensão aos contratados sob seu regime de disciplina do Estatuto do Funcionalismo Público Estadual: “Destarte, referida

norma prevê que "o contratado nos termos desta lei complementar está sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstos na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, aplicando-se aos docentes, subsidiariamente, as disposições da Lei

complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985" (artigo 10, Lei Complementar Estadual n º 1.093, DE 16 DE JULHO DE 2009, a qual regulamenta a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas).” (fls. 146/1470.

No sentido da solução adotada em primeiro grau, desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Professora de Educação Básica I Contratação por tempo determinado, nos termos da Lei

Complementar nº 1.093/2009 - Direito à licença-maternidade de cento e vinte dias,

independentemente do encerramento do contrato de trabalho Artigo 10, inciso II, alínea

'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e artigos 7º, XVIII, e 39, § 3º da Constituição Federal - Direito ao recebimento dos vencimentos durante o período de afastamento, independentemente da extinção do contrato de trabalho por tempo

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determinado Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda

Estadual improvidos. ” (5ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº

XXXXX-04.2013.8.26.0053, Rel. a Des. MARIA LAURA TAVARES, j. 24.02.2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LEI Nº.

1.093/09 - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LICENÇA MATERNIDADE -Pretensão ao direito à licença gestante de 180 dias e ao período de férias

Admissibilidade - Aplicabilidade dos Arts. , XVII e 39, § 2º e da Constituição Federal

- Sentença reformada. Recurso provido. ” (13ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº XXXXX-80.2012.8.26.0053, Rel. o Des. PEIRETTI DE GODOY, j. 31.10.2013).

MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA ADMISSÃO PELA LEI 500/74. PROFESSORA APROVADA E DESIGNADA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE COORDENADORA PEDAGÓGICA - LICENÇA GESTANTE CESSAÇÃO DE SUA DESIGNAÇÃO INADMISSIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA SENTENÇA CONFIRMADA.” (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº XXXXX-59.2002.8.26.0000,

j. em 03.10.2011, rel. o Des. RICARDO FEITOSA).

Assim, o artigo 25, § único, da Lei Complementar Estadual nº 1.093, de

16 de julho de 2009, diploma legal a cujo regime se submete a impetrante, não pode

contrariar a Constituição Federal, norma de superior hierarquia.

Por fim, sem relevância o pedido alternativo voltado à isenção de

custas e despesas processuais, uma vez que tratou a r. sentença, de maneira implícita, de reembolso em relação ao que a impetrante eventualmente despendeu no tocante a referidas verbas sucumbenciais no curso do processo.

Não se vislumbra, portanto, reparo a lançar à r. sentença, que merece subsistir.

III. Por todo o exposto, negam provimento aos

recursos oficial e voluntário.

AROLDO VIOTTI

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120555901/apelacao-apl-10015255620138260127-sp-1001525-5620138260127/inteiro-teor-120555911

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