9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-87.2011.8.26.0577 SP XXXXX-87.2011.8.26.0577
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Cesar Lacerda
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Ementa
Seguro obrigatório ( DPVAT). Incapacidade parcial. Ação de cobrança. Prescrição. Em caso de indenização por invalidez permanente, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca de tal condição. Correção monetária. Termo inicial. A correção monetária deve ser acrescida desde a data do acidente, eis que se trata de mera recomposição do valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário. Recurso não provido.
