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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9201633-94.2009.8.26.0000 SP 9201633-94.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/04/2014
Julgamento
29 de Abril de 2014
Relator
Alexandre Lazzarini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_92016339420098260000_a4fd1.pdf
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Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMISSORA DE TELEVISÃO QUE VEICULOU OS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ARTS. 30E 38, CDC. ABUSO DE DIREITO, DOLO OU MÁ-FÉ DA EMISSORA NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA.

1. Sentença que condenou a empresa corré pelo inadimplemento contratual. Devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.
2. Pedido de condenação solidária da emissora de televisão que veiculou os anúncios publicitários enganosos. Insubsistência.
3. Ausência de responsabilidade da emissora. Exegese dos arts. 30e 38, CDC. Precedentes.
4. Abuso de direito, dolo ou má-fé não verificados no caso concreto.
5. Apelação da autora não provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120572326/apelacao-apl-92016339420098260000-sp-9201633-9420098260000

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