Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 9201633-94.2009.8.26.0000 SP 9201633-94.2009.8.26.0000

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

30/04/2014

Julgamento

29 de Abril de 2014

Relator

Alexandre Lazzarini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_92016339420098260000_a4fd1.pdf

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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMISSORA DE TELEVISÃO QUE VEICULOU OS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ARTS. 30 E 38, CDC. ABUSO DE DIREITO, DOLO OU MÁ-FÉ DA EMISSORA NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA.

1. Sentença que condenou a empresa corré pelo inadimplemento contratual. Devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.

2. Pedido de condenação solidária da emissora de televisão que veiculou os anúncios publicitários enganosos. Insubsistência.

3. Ausência de responsabilidade da emissora. Exegese dos arts. 30 e 38, CDC. Precedentes.

4. Abuso de direito, dolo ou má-fé não verificados no caso concreto.

5. Apelação da autora não provida.

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