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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 9201633-94.2009.8.26.0000 SP 9201633-94.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/04/2014
Julgamento
29 de Abril de 2014
Relator
Alexandre Lazzarini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_92016339420098260000_a4fd1.pdf
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Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMISSORA DE TELEVISÃO QUE VEICULOU OS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ARTS. 30 E 38, CDC. ABUSO DE DIREITO, DOLO OU MÁ-FÉ DA EMISSORA NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA.

1. Sentença que condenou a empresa corré pelo inadimplemento contratual. Devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.
2. Pedido de condenação solidária da emissora de televisão que veiculou os anúncios publicitários enganosos. Insubsistência.
3. Ausência de responsabilidade da emissora. Exegese dos arts. 30 e 38, CDC. Precedentes.
4. Abuso de direito, dolo ou má-fé não verificados no caso concreto.
5. Apelação da autora não provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120572326/apelacao-apl-92016339420098260000-sp-9201633-9420098260000

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