Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9201633-94.2009.8.26.0000 SP 9201633-94.2009.8.26.0000

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

30/04/2014

Julgamento

29 de Abril de 2014

Relator

Alexandre Lazzarini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_92016339420098260000_a4fd1.pdf

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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMISSORA DE TELEVISÃO QUE VEICULOU OS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ARTS. 30E 38, CDC. ABUSO DE DIREITO, DOLO OU MÁ-FÉ DA EMISSORA NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA.

1. Sentença que condenou a empresa corré pelo inadimplemento contratual. Devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.

2. Pedido de condenação solidária da emissora de televisão que veiculou os anúncios publicitários enganosos. Insubsistência.

3. Ausência de responsabilidade da emissora. Exegese dos arts. 30e 38, CDC. Precedentes.

4. Abuso de direito, dolo ou má-fé não verificados no caso concreto.

5. Apelação da autora não provida.

há 4 anos

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