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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 9201633-94.2009.8.26.0000 SP 9201633-94.2009.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/04/2014
Julgamento
29 de Abril de 2014
Relator
Alexandre Lazzarini
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Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMISSORA DE TELEVISÃO QUE VEICULOU OS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ARTS. 30 E 38, CDC. ABUSO DE DIREITO, DOLO OU MÁ-FÉ DA EMISSORA NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA.
1. Sentença que condenou a empresa corré pelo inadimplemento contratual. Devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.
2. Pedido de condenação solidária da emissora de televisão que veiculou os anúncios publicitários enganosos. Insubsistência.
4. Abuso de direito, dolo ou má-fé não verificados no caso concreto.
5. Apelação da autora não provida.