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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/04/2014
Julgamento
29 de Abril de 2014
Relator
Alexandre Lazzarini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_92016339420098260000_a4fd1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2014.0000248827

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9201633-94.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ELISABETE VIEIRA DE MELO, são apelados FUNDAÇAO CASPER LIBERO e RIGHT PLACE CONSTRUÇOES E INTERMEDIAÇOES DE NEGOCIOS LTDA.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO VILENILSON (Presidente sem voto), LUCILA TOLEDO E PIVA RODRIGUES.

São Paulo, 29 de abril de 2014.

Alexandre Lazzarini

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 9899

Apelação nº 9201633-94.2009.8.26.0000

Comarca: São Paulo (1ª Vara Cível)

Juiz (a): Paulo Guilherme Amaral Toledo

Apelante: Elisabete Vieira de Melo

Apelados: Fundaçao Casper Libero e Right Place Construçoes e Intermediaçoes de Negocios Ltda

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMISSORA DE TELEVISÃO QUE VEICULOU OS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ARTS. 30 E 38, CDC. ABUSO DE DIREITO, DOLO OU MÁ-FÉ DA EMISSORA NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA.

1. Sentença que condenou a empresa corré pelo inadimplemento contratual. Devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.

2. Pedido de condenação solidária da emissora de televisão que veiculou os anúncios publicitários enganosos. Insubsistência.

3. Ausência de responsabilidade da emissora. Exegese dos arts. 30 e 38, CDC. Precedentes.

4. Abuso de direito, dolo ou má-fé não verificados no caso concreto.

5. Apelação da autora não provida.

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (fls.

242/245, complementada às fls. 251, em razão de embargos declaratórios), cujo

relatório adota-se, que:

- extinguiu, sem julgamento do mérito, a “ação de rescisão

contratual c/c indenização por danos materiais e morais” em relação à corré

“Fundação Cásper Líbero”, quanto aos pedidos de rescisão e nulidade do contrato,

e repetição dos valores (art. 267, VI, CPC);

- julgou improcedente o pedido de indenização por danos

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morais em face da referida corré (“Fundação Cásper Líbero”); e

- julgou procedentes os pedidos em relação à corré “Right Place Construções e Intermediações de Negócios Ltda.”, para condená-la à devolução dos valores pagos pela autora (R$ 5.600,00), e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 20.000,00.

Apenas a autora apela.

Sustenta, em síntese, que após assistir inúmeras vezes ao programa “Mulheres” exibido na Tv Gazeta, conheceu os serviços da empresa “Right Place Construções e Intermediações de Negócios Ltda.”, a qual prestava serviços de financiamentos para aquisição de imóveis, reformas e construção, funcionando como instituição financeira.

Alega que a apresentadora Katia Fonseca afirmava tratar-se categoricamente de empresa séria e de confiança.

Assim, sonhando com a aquisição da casa própria, a apelante afirma que confiou na apresentadora, e assinou contrato de abertura de crédito para aquisição de imóvel junto à corré “Right Place”, em 19/10/2005.

Narra ter sido ajustado o financiamento de R$ 75.000,00, e efetuado o pagamento de R$ 5.600,00 até a propositura da ação.

Todavia, não obteve a liberação da carta de crédito, e descobriu, em agosto/2006, através de notícia jornalística, que os supostos donos da empresa estavam respondendo a possível crime denominado “golpe da casa própria”.

Destaca, também, a existência de vários processos em face da “Right Place” versando sobre o mesmo assunto; que não conseguiu qualquer contato junto a empresa; e que o capital social é de apenas R$ 1.500,00, valor insuficiente para honrar os contratos firmados com os consumidores.

Nesse diapasão, sustenta a responsabilidade da corré “Fundação Cásper Líbero” por oferecer e divulgar os serviços da “Right Place”, empresa que sequer possuia autorização do Banco Central ou do Ministério da Fazenda para o exercício da atividade.

No mais, aduz que o Código de Defesa do Consumidor

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implica na inversão do ônus da prova; que o dolo e a culpa das rés está evidenciada; que a “Fundação Cásper Líbero” continuou oferecendo, indicando e comercializando os produtos da “Right Place” entre os anos de 2004 a 2006; e que a condição de fornecedora da “Fundação Cásper Líbero” implica na responsabilidade solidária pelos danos causados aos consumidores.

Recurso processado sob os efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 268), integrando acervo de quase dois mil processos assumido por este Relator em agosto/2013.

Apenas a “Fundação Cásper Líbero” apresentou contrarrazões (fls. 279/286).

O Ministério Público manifestou desinteresse no feito (fls. 233/235).

É o relatório.

I) Cumpre destacar, logo de início, que o presente recurso versa, tão somente, quanto ao pedido de condenação solidária da corré “Cásper Líbero” pela veiculação de propaganda da empresa “Right Place Construções e Intermediações de Negócios Ltda.”.

II) Todavia, em que pese o inconformismo ora deduzido, o apelo da autora não comporta provimento.

Isso porque, a emissora de televisão limitou-se a divulgar os anúncios pagos pela “Right Place”, o que não implica na assunção de responsabilidade pelo resultado das ofertas, ou pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo anunciante.

Conforme estabelecem os arts. 30 e 38, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelo conteúdo da publicidade ou das informações prestadas compete ao anunciante, e não à emissora que se limita a veicular o anúncio:

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Art. 30. Toda informação ou publicidade,

suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou

meio de comunicação com relação a produtos e serviços

oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer

veicular ou dela se utilizar, e integra o contrato que vier a

ser celebrado.”

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina”

Desse modo, em regra, não há como se imputar

responsabilidade aos veículos de comunicação por eventual publicidade enganosa

ou abusiva, conforme bem esclarece o Exmo. Des. James Siano em acórdão de sua

relatoria (Apelação nº 0081663-35.2004.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado,

j. em 14/09/2011):

“Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, no capítulo da oferta e publicidade, impõe ao fornecedoranunciante (art. 3º) e não aos veículos de comunicação, os deveres e responsabilidades pelos produtos divulgados.

O art. 38 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que 'os ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina”, excluindo a responsabilidade dos veículos de comunicação por eventual publicidade enganosa ou abusiva, pois o ônus de provar a veracidade e correção (ausência de abusividade) é do fornecedor-anunciante , que patrocina (paga) a propaganda ou anúncio, tanto que o art. 36 determina que mantenham em seu poder os dados fáticos, técnicos e científicos, que dão sustentação à mensagem para informação dos legítimos interessados.

Portanto, não é dever do veículo de comunicação apurar a veracidade ou abusividade do anúncio contratado, pois esse ônus é do fornecedor-anunciante.” (destaques no original)

No mesmo sentido, e envolvendo casos semelhantes,

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destaca-se outros precedentes deste Tribunal de Justiça:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFERTA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL VEICULADA EM INTERVALOS DE PROGRAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA DE TELEVISÃO CORRÉ PELO INADIMPLEMENTO

CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA

EXCLUSIVAMENTE AO ANUNCIANTE PELOS ARTIGOS 30 E 38 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (Apelação nº 0011525-96.2005.8.26.0068, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Andrade Neto, j. em 06/03/2013)

“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito Ação de indenização por danos morais e materiais. Autor que assistiu a anúncio de propaganda de automóvel veiculado, por terceiro, no canal de televisão da emissora televisiva ré. Ao tencionar adquirir o veículo, sustenta ter sido vítima de estelionato. Ausência, contudo, de responsabilidade da emissora de televisão ré, bem como da empresa de publicidade litisdenunciada, que apenas intermediou, com a primeira, a veiculação do material publicitário. Se elas já não respondem pela simples veracidade e correção do informe publicitário (art. 38 do CDC), por maior razão não haveriam de se lhes carrear a responsabilidade pela evidente má-fé daquele com quem o autor efetivamente contratou. Sentença de improcedência ratificada, por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Apelo improvido.” (Apelação nº 0001498-58.2009.8.26.0280, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. em 07/05/2013)

“INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXTINÇÃO. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO DE VENDA DE VEÍCULOS. PUBLICIDADE ENGANOSA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ANUNCIANTE, CONFORME ART. 38 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Apelação nº 0000044-16.2010.8.26.0019,

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10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. em 22/05/2012)

No mais, não se vislumbra qualquer indício de que a corré “Cásper Líbero” tenha agido com abuso de direito, dolo ou má-fé, no intuito de beneficiar-se indevidamente às custas de engodo dos consumidores, ou mesmo ocultado informações relevantes a respeito do anunciante.

Assim, no caso concreto, a hipótese é de não acolhimento do pedido deduzido em face da emissora.

III) Diante de tais fundamentos, é de rigor a manutenção da r. sentença em sua integralidade.

Isso posto, nega-se provimento à apelação da autora.

ALEXANDRE LAZZARINI

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120572326/apelacao-apl-92016339420098260000-sp-9201633-9420098260000/inteiro-teor-120572336