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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0005748-91.2019.8.26.0278 SP 0005748-91.2019.8.26.0278 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Maria Tereza do Amaral
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00057489120198260278_64a1c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000353791

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0005748-91.2019.8.26.0278/50000, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que é embargante ELISEU SENA REGIS, é embargado COLENDA 11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE ALMEIDA (Presidente sem voto), XAVIER DE SOUZA E PAIVA COUTINHO.

São Paulo, 10 de maio de 2021.

MARIA TEREZA DO AMARAL

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº: 0005748-91.2019.8.26.0278/50000 VOTO Nº 39.237

COMARCA: ITAQUAQUECETUBA

JUÍZO DE ORIGEM: VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

EXECUÇÃO PENAL Nº 0024296-07.2016.8.26.0041

EMBARGANTE: ELISEU SENA REGIS

EMBARGADA: COLENDA 11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VISTOS.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ELISEU SENA REGIS contra o v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, para suspender cautelarmente o livramento condicional que lhe havia sido concedido e determinou a expedição de mandado de prisão.

Inconformado, o embargante se insurge contra o v. acórdão, alegando que este contém omissão e contradição, na medida em que não foi intimado, porque o Sr. Oficial de Justiça não encontrou seu endereço, de modo que não pode suportar ônus do qual não deu causa.

Prequestionou a matéria.

É o relatório.

Conheço dos embargos porque tempestivos, porém, os rejeito, certo que o v. acórdão recorrido não contém os vícios alegados.

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Com efeito, o v. acórdão muito bem analisou a situação do embargante, que não foi encontrado no endereço por ele informado e sequer era conhecido de pessoas residentes em imóveis, em tese, próximos.

Assim ficou decidido no acórdão:

“Compulsando-se os autos, verifica-se que em 06 de novembro de 2018 o agravado foi agraciado com a concessão de livramento condicional e tomou conhecimento de suas obrigações em 08 de novembro de 2018, tendo declarado como domicílio: Rua Serra da Seringa, nº 41, Jardim Paineira, Itaquaquecetuba (fls. 24/26 e 27).

Todavia, após a redistribuição dos autos de execução para a Comarca de Itaquaquecetuba, o agravante não foi localizado para dar continuidade ao cumprimento das condições impostas.

Já a decisão atacada foi proferida nos seguintes termos (fls. 47):

“Indefiro o pedido formulado na cota ministerial, porquanto o apenado não foi intimado apenas porque o oficial de justiça não localizou o respectivo prédio, de modo que ainda não se pode afirmar que ele não reside no local declarado (...).”

Diz a mencionada certidão: “(...) dirigi-me ao

endereço: Rua Serra da Seringa, 41, Jd. Paineira, Itaquaquecetuba, e aí sendo DEIXEI DE INTIMAR ELISEU SENA REGIS, posto, ser desconhecido da Sra. Claudia que reside na casa de n. 43, na casa de n. 451, reside o Sr. Noel, que também não conhece o réu.”

E, de acordo com informações extraídas dos

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registros eletrônicos desta Corte, o agravante continua em local desconhecido, sendo que em 1º de setembro de 2020 foi devolvido novo mandado de intimação sem o devido cumprimento.

Pois bem.

Sobre o caso dos autos, dispõe o artigo 87, do Código Penal:

“O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.”

Portanto, com fundamento no citado dispositivo legal, se impõe a suspensão cautelar do livramento condicional conforme requerido pelo Ministério Público.

Neste sentido, já decidiu esta Egrégia Câmara Criminal:

“A regressão deverá ocorrer ao agravado, pois ao ser beneficiado com o livramento condicional, recebeu confiança do Estado e não demonstrou mérito para tamanha liberdade, descumprindo as condições impostas.” (Agravo em Execução nº 0001040-47.2020.8.026.0509, Relator Des. Tetsuzo Namba, j. 30/07/2020)

“Livramento condicional Descumprimento das condições impostas Pedido da Defesa para concessão de prazo para localização do sentenciado Ausência de amparo legal Sustação cautelar do benefício - Necessidade Decisão mantida. Recurso improvido.” (Agravo em Execução nº 0005269-96.2020.8.26.0041, Relator Des. Alexandre Almeida, j. 14/07/2020)”

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Em verdade, está-se diante de mera insatisfação com o resultado do julgamento, quando se insiste na reanálise de teses defensivas, adquirindo os presentes embargos nítido caráter infringente, o que não pode ser admitido.

Diante do exposto, rejeitam-se os embargos.

MARIA TEREZA DO AMARAL

Relatora

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