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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000287-20.2017.8.26.0631 SP 0000287-20.2017.8.26.0631 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Maria Tereza do Amaral
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00002872020178260631_aeee9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000353790

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0000287-20.2017.8.26.0631/50000, da Comarca de Jaguariúna, em que é embargante MAURICIO MILANES CILUZZO, é embargado COLENDA 11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: acolheram em parte os embargos para sanar vícios de omissão e obscuridade, V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE ALMEIDA (Presidente sem voto), XAVIER DE SOUZA E PAIVA COUTINHO.

São Paulo, 10 de maio de 2021.

MARIA TEREZA DO AMARAL

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração nº 0000287-20.2017.8.26.0631/50000 VOTO nº 39.371

COMARCA: Jaguariuna

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara

AÇÃO PENAL nº: 0000287-20.2017.8.26.0631

EMBARGANTE: MAURÍCIO MILANÊS CILUZZO

EMBARGADA: COLENDA 11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VISTOS .

Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURÍCIO MILANÊS CILUZZO , contra o v. acórdão que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade e deu parcial provimento

o recurso, para absolver o réu da acusação de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, estabelecendo pena final de 09 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicial fechado, mais 512 dias-multa, por infração

o artigo 33, caput, combinado com artigo 40, incisos II, III e VI, da Lei 11.343/06, em concurso material com os delitos dos artigos 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, os dois últimos c.c. art. 70 do Código Penal, V.U..

Inconformado, o embargante alega que o v. acórdão contém vícios de omissão, obscuridade e contradição.

É o relatório.

Conheço dos embargos porque tempestivos e os acolho em parte.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Com efeito, o embargante sustenta as seguintes teses nestes embargos de declaração:

- DA OMISSÃO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO:

Alega-se omissão nos seguintes termos:

“Um dos pedidos subsidiários constantes da apelação foi pela aplicação do princípio da consunção entre os delitos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº. 10.826/2003), conforme item V de fl. 975.

Contudo, o v. acórdão deixou de apreciar referido pedido, omitindo-se sobre ponto de extrema importância que influencia diretamente no resultado do julgamento.”

De fato, apenas no pedido de seu apelo, mais precisamente no item V de fl. 975 a defesa pede “A absorção do crime tipificado no artigo 12 pelo crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003”.

Todavia, a defesa foi omissa quanto a este ponto no corpo de suas razões de apelação, pois não foi apresentado um fundamento sequer para o pedido formulado.

De qualquer modo, não é demais esclarecer que não existe relação alguma entre ambos os delitos, apta a ensejar a incidência do aludido postulado.

Qual dos delitos seria do “crime meio” e qual seria o “crime fim”? Qual dos delitos servia meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do outro crime?

A defesa não esclareceu os pontos cruciais de seu pedido.

Em verdade, nem seria possível, certo que não há

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entre os dois delitos relação de “crime meio” e “crime fim”.

Nenhum deles é meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do outro.

Portanto, não se aplica referido princípio no caso presente.

DA OMISSÃO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06.

Não houve omissão, pois constou do v. acórdão (fls. 1038):

“Sobre a aplicação do redutor do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, o índice eleito está de acordo com a fundamentação adotada, prevista no art. 42 do mesmo diploma legal, notadamente, a quantidade de entorpecente e a péssima conduta social do agente”.

Trata-se de mera insatisfação quanto ao resultado do julgamento e busca de efeito infringente, finalidade para a qual não se presta o recurso de embargos de declaração.

DA OBSCURIDADE quanto à perda do cargo público, como efeito da condenação criminal, nos termos do art. 92, II, do Código Penal.

Com razão o embargante, pois o fundamento legal para a perda do cargo público como efeito da condenação se encontra no art. 92, inc. I, do Código Penal, que passa a integrar a fundamentação do v. acórdão, assim sanada a obscuridade apontada.

No mais, nada a ser reparado, pois o réu utilizou de seu cargo público para cometer graves delitos, donde a medida era de rigor e fica mantida.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Diante do exposto, acolhe-se em parte os embargos para sanar vícios de omissão e obscuridade, nos termos deste v. acórdão.

MARIA TEREZA DO AMARAL

Relatora

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