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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Daise Fajardo Nogueira Jacot
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10253109020198260562_3fc27.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000353676

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1025310-90.2019.8.26.0562/50000, da Comarca de Santos, em que é embargante FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, é embargada TANIA MARIA BORDI RODRIGUES CRUZ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. V.U.* , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS PETRONI (Presidente sem voto), ALFREDO ATTIÉ E ANGELA LOPES.

São Paulo, 10 de maio de 2021.

DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 19.865

EDCL. Nº : 1025310-90.2019.8.26.0562/50000

COMARCA : SANTOS - 2ª VARA CÍVEL

EMBARGANTE : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS

EMBARGADA : TANIA MARIA BORDI RODRIGUES CRUZ

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.*

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, que alega a ocorrência de omissão no Acórdão de fls. 202/212, que negou provimento à Apelação apresentada.

Argumenta a embargante, em resumo, que o Acórdão embargado foi omisso quanto ao entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicabilidade do regulamento no que concerne à concessão de benefício em regime de previdência privada; devem ser observados os artigos 17 e 68, ambos da Lei Complementar nº 109/2001; o benefício não deve ser concedido ante a ausência de contribuição para o fundo de custeio; o cálculo referente à suplementação da pensão adotado está correto, não se havendo falar em reajuste do benefício. Aduz, por fim, o propósito de prequestionamento

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da matéria (fls. 1/13).

É o relatório.

Estes Embargos de Declaração não comportam

acolhimento, porquanto não configuradas na espécie quaisquer das

hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Com efeito, constou do Acórdão embargado,

“in verbis”, que:

“Com efeito, o artigo 31 do Regulamento da Petros estabelece que a suplementação da pensão consiste em uma parcela familiar de “ 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação da aposentadoria que o mantenedor-beneficiário percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada uma a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria , quantos foram os beneficiários, até o limite máximo de 5 (cinco)”.

Assim, não havia mesmo fundamento para o cálculo da suplementação recebida pela autora com base no coeficiente sobre a renda global, sem a dedução da renda de pensão recebida no INSS, por traduzir desconformidade com os critérios estatutários. Já se viu, há expressa previsão no Regulamento da Petros de que essa suplementação deve ser calculada sobre a suplementação de aposentadoria real ou presumida que o mantenedor-beneficiário percebia.

Conforme bem observado pelo MM. Juiz sentenciante, “... Por ocasião da morte do titular do benefício, o cálculo não sofre as mutações tomadas em consideração pela ré, mas antes, simplesmente se leva em conta o valor que o falecido recebia por ocasião da morte, como base de cálculo, para que se calculem os 60% a que a viúva autora faz jus. Dito de outro modo, se, por hipótese, o falecido recebia, na data do óbito, R$ 2.581,26 de benefício/complemento, a viúva, de modo singelo, teria direito a 60% sobre esse valor, ou seja, R$ 1.548,75 (valor considerado a título de ilustração). Impende ressaltar, em reforço argumentativo, que nesse cálculo não se toma em conta, definitivamente, o benefício pago pelo INSS, mas antes, toma-se em conta, tão somente, o benefício/suplemento que o falecido recebia na data da sua morte, aplicando-se sobre esse valor a porcentagem a que a viúva faz jus. Além

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disso, não se cogita, sequer em tese, de dotação orçamentária adicional, justamente porque esse direito decorre da dotação orçamentária normal, já formada, não se tratando de benefício constituído pelo juiz, mas simplesmente declarado, pois já existia, com base nas normas estatutárias sempre vigentes. E esse direito se projeta, evidentemente a abono correspondente a décimo terceiro.” (“sic”, fls. 160/161).

Ressalta-se que o caso dos autos não versa reajuste de suplementação com base em regramento complementar, não havendo qualquer relevância para o deslinde da controvérsia o exame dos artigos 41 e 42 do Regulamento da Petros, vez que a autora pleiteia o cálculo correto do benefício, que vinha sendo calculado em desconformidade com o artigo 31 do Regulamento da Petros, que determina o cálculo sobre a suplementação de aposentadoria recebida pelo mantenedorbeneficiário.” (“sic”, fls. 207/208)

Verifica-se que a embargante, na verdade, deu

caráter infringente aos Embargos, visando à modificação do julgado, que

somente pode ser alterado em sede de Recurso próprio.

A propósito, não está o julgador obrigado a

rebater, um a um, todos os pontos arguidos no arrazoado, bastando a

explicação dos motivos norteadores do convencimento. Nesse sentido,

veja-se o r. Julgado:

“ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON

AEDIFICANDI. LEI 6.766/79. CONSTRUÇÃO EDIFICADA FORA DA LIMITAÇÃO.

FAIXA DE DOMÍNIO DE 15 METROS DE CADA EIXO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO

À METRAGEM DA FAIXA DE DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE VIOLAÇÃO DO

ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - No que trata da apontada

violação do art. 927 do CPC; dos arts. 99, I, e 100 do Código Civil, do art. , g, do Decreto

n. 9.760/1946, do art. , III, da Lei n. 6.766/79, e do art. , §§ 1º e 2º, do Decreto n.

7.929/2013, sem razão os recorrentes quanto a essa alegação, uma vez que em nenhum

momento o acórdão recorrido sinalizou pela possibilidade de alienação da área pública

invadida ou de permitir a legalização da posse por terceiro, cingindo-se, apenas, a negar a

reintegração de posse formulada nos autos em razão de não estar devidamente comprovado

o esbulho praticado, precisamente por falta de material probatório. II - Nessa senda, tendo

o Tribunal a quo fundamentado sua decisão em elementos e provas dos autos (ou na

ausência deles), para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, na forma

pretendida pelos recorrentes, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório

delineado nos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice do

enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - A respeito da alegada violação do art. 2º, parágrafo

único, XIII, da Lei n. 9.784/99, suscitada pelo recorrente, visto que o Tribunal a quo teria

afastado a força probante dos documentos públicos juntados aos autos sem que houvesse

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impugnação de sua veracidade, constata-se, também, sem razão o apelo nobre nesse ponto.

Consoante consignado no acórdão recorrido (fl. 242), o egrégio Tribunal Regional não

contestou a veracidade dos documentos juntados pelo recorrente (Ocorrência Policial da

invasão e Mapa), mas, apenas, levantou questão sobre a eficácia do Relatório nº 19/2013 de

produzir provas de que a faixa de domínio no local possuía realmente 60 metros. IV - Desse

modo, para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria necessária a análise do

conjunto fático e probatório constante dos autos, o que é inviável na via recursal eleita,

tendo em vista a incidência, mais uma vez, do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - Em

relação à apontada violação dos arts. , LIV, e 93, IX, da CF/88, verifica-se a

impossibilidade deste Tribunal examinar a suposta violação, sob pena de se analisar

matéria cuja competência está afeta à Suprema Corte, por força do art. 102 da Constituição

Federal. VI - No que concerne à alegação de violação do art. 1.022, II, c/c o art. 489, § 1º, e

incisos, ambos do CPC de 2015, suscitada pelo DNIT, verifica-se não assistir razão ao

recorrente, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo

analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante

tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. VII - Nesse panorama, a oposição dos

embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de

decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. VIII - Tem-se,

ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos

invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha

encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não

ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a

contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre

convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação

que entender aplicável ao caso concreto. IX - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se

de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme

pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. X - A incidência do enunciado n. 7,

quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,

diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. XI - Agravo interno

improvido. (AgInt no REsp 1672948/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA

TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).

Por fim, ainda que o objetivo dos Embargos

seja o prequestionamento da matéria, a simples enumeração de

dispositivos legais supostamente violados não obriga o Tribunal à

referência expressa no tocante, se isso for desnecessário dada a

suficiência dos fundamentos concretamente adotados no julgado, “ex vi”

do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (“Consideram-se incluídos no

acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento,

ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o

tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”).

Impõe-se, pois, a rejeição destes Embargos.

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Diante do exposto, rejeito os Embargos de

Declaração.

DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT

Relatora

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