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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Maria Olívia Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10168981420208260053_3fcf1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000353218

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1016898-14.2020.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante DZ7 TECNOLOGIA E MARKETING EIRELI EPP, são embargados PREGOEIRO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), EVARISTO DOS SANTOS E LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 10 de maio de 2021.

MARIA OLÍVIA ALVES

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 32.050

Embargos de Declaração nº 1016898-14.2020.8.26.0053/50000

Embargante: Dz7 Tecnologia e Marketing Eireli

Embargados: Município de São Paulo e Pregoeiro Presidente da Comissão de Licitações

Comarca: 15ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Juiz: Dr. Enio Jose Hauffe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento Finalidade infringente evidente -Rejeição dos embargos declaratórios.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão de fls. 551/556 (apenso digital), que negou provimento ao recurso de apelação interposto por Dz7 Tecnologia e Marketing Eirelim contra o Município de São Paulo e Pregoeiro Presidente da Comissão de Licitações.

Aponta omissão no corpo do acórdão consistente na desconsideração de que ainda que a Lei nº 10.520/02 seja omissa quanto a divulgação do preço estimado, o processo licitatório em análise foi submetido, também, às regras imposta pela Lei nº 8.666/93, conforme constou do item 2.1 do Ato convocatório.

Busca o embargante, ainda, preencher requisito essencial para prequestionamento, visando ao pronunciamento específico a respeito da interpretação do artigo 37º da Constituição Federal; artigo 81 e 129 da Lei Orgânica Municipal; artigo 489, § 1º, IV, do CPC; Art. , § 3º, 40, VI e 44º, § 1º, da lei 8.666/93.

Instado a se manifestar, o embargado ofereceu resposta (fls. 12/16).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Toda a matéria recursal foi analisada e decidida pelos Eméritos Julgadores, inexistindo qualquer vício a ser sanado.

Exatamente como foi decidido, “A controvérsia dos autos cinge-se à divulgação do preço de referência e preço estimado da contratação do processo licitatório. Não se olvida que o artigo 40, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93 estabelece que 'constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: II -orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.' No entanto, o presente certame foi realizado na modalidade pregão, que possui regramento específico, qual seja, a Lei nº 10.520/02, e que não prevê tal divulgação. O orçamento estimado não se encontra entre os elementos informativos imprescindíveis que devem constar do edital para a fase de convocação dos interessados (art. , III, da Lei Federal nº 10.520/02). Assim, o diferimento dos preços estimados para o final do certame, pautado na expectativa de se obter a oferta mais vantajosa à Administração, não se mostra em desacordo com a norma que regulamenta a matéria. Ademais, vale lembrar que o Pregão se presta justamente à aquisição de bens e serviços comuns, como é o caso de itens básicos de material escolar, ou seja, “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado” (art. , parágrafo único, da Lei nº 10.520/02). Desse modo, não é possível se concluir que a prática adotada pelo apelado, no exercício regular de seu poder discricionário, tem o condão de inviabilizar a concorrência entre as licitantes.”

Como se vê, foram examinados os pontos controvertidos da demanda e expostos os fundamentos fáticos e jurídicos do julgamento.

Ressalte-se que havendo regramento próprio, no caso a Lei nº 10.520/02, a aplicação da Lei nº 8.666/93 é apenas complementar, de modo que não há que se falar em inobservância do ato convocatório ao não ser divulgado o valor de referência/preço estimado da contratação.

Por essa razão, ausente a omissão apontada pelo embargante, não cabe o prequestionamento da matéria, em relação aos dispositivos supramencionados.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Na verdade, pretende o embargante manifestar inconformismo com o conteúdo do julgado.

Contudo, isso é incabível nos declaratórios, por meio dos quais, segundo PONTES DE MIRANDA, “ não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima ” (Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. VII. Ed. Forense, 1975, p. 400).

Portanto, os embargos de declaração não se prestam à análise da correção ou não do julgamento, e, assim, não podem ser utilizados com caráter nitidamente infringente ou simplesmente para prequestionar matéria a ser objeto de outros recursos, se não estiverem presentes as hipóteses (omissão, contradição e obscuridade) que justificam sua interposição.

Vale lembrar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 1025, estabelece que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.”

Outrossim, nos termos dos Enunciados nº 12 e 13 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), “não ofende a norma extraível do inciso IVdo § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante” e “o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.”

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito os embargos de declaração , para manter o v. Acórdão tal como proferido.

MARIA OLÍVIA ALVES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205909855/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10168981420208260053-sp-1016898-1420208260053/inteiro-teor-1205909894

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