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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
25/04/2014
Julgamento
24 de Abril de 2014
Relator
Hélio Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_91963785820098260000_c6c6f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000240050

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9196378-58.2009.8.26.0000, da Comarca de Mirassol, em que é apelante ROSALINA NORONHA DE ALENCAR, é apelado BANCO PECUNIA S/A.

ACORDAM , em 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores KIOITSI CHICUTA (Presidente sem voto), TERCIO PIRES E MELO BUENO.

São Paulo, 24 de abril de 2014.

Hélio Nogueira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível (com revisão)

Processo nº 9196378-58.2009.8.26.0000

Comarca: 2ª Vara Cível Mirassol

Apelante: Rosalina Noronha de Alencar

Apelada: Banco Pecúnia S/A

Voto nº 3.098

Apelação Cível. Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Bem não localizado. Conversão da medida em ação de depósito. Sentença de procedência. Condenação da ré à entrega do bem ou ao pagamento do equivalente em dinheiro, sob pena de prisão civil. Inconformismo. Acolhimento parcial. Decretação de prisão civil. Impossibilidade. Discussão superada. Pacto Interamericano de Direitos Humanos. Súmula Vinculante nº 25. Capitalização de juros permitida às instituições financeiras, que, ademais, não se submetem aos limites da Lei de Usura para aplicação de juros remuneratórios. Recurso parcialmente provido.

Cuida-se de Apelação Cível objetivando a reforma da respeitável sentença que, em ação de busca e apreensão com pedido liminar, convertida em ação de depósito, julgou procedente o pedido, condenando a ré a restituir o veículo descrito na inicial no prazo de 24 horas ou pagar, no mesmo prazo, a importância de R$ 6.765,47, a ser corrigida desde a elaboração da conta de fl. 23 e acrescida de juros legais contados da citação, sob pena de prisão como depositária infiel, ficando facultada ao autor a utilização da faculdade contida no art. 906 do CPC. Por força da sucumbência, a requerida foi condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas

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processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor estimado do veículo, devidamente atualizado.

Opostos embargos de declaração pela ré, foram rejeitados.

A ré, não conformada com a decisão, alega a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000, que previu a possibilidade de capitalização de juros pelas instituições financeiras.

Defende, ainda, que inexiste, no contrato em tela, cláusula prevendo a possibilidade de capitalização de juros.

Sustenta que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a capitalização só é possível se for expressamente pactuada, para todo contrato celebrado a partir de 30.3.2000.

Ressalta, ainda, a impossibilidade de decretação da prisão civil da depositária infiel, salientando que o depósito previsto no Decreto-Lei nº 911/69 não se trata de depósito típico.

Destaca que a Súmula 304 do C. STJ dispõe que é ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.

O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

A apelada não se manifestou em contrarrazões.

Recurso recebido e processado.

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É o relatório .

Em primeiro lugar, tem razão a requerida quando alega que a respeitável sentença se impõe reformada para afastar a possibilidade da sua sujeição à prisão civil, se não cumprida a devolução do veículo ou o depósito do dinheiro.

O Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. , inc. LXVII, da Constituição Federal, é ilegal.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 466.343/SP, referida Corte estabeleceu o entendimento de que os tratados internacionais, caso do Pacto de São José de Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida, salvo a de pensão alimentícia, são supralegais, hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais.

Na irradiação desta compreensão, cabe dizer, já assim também vinha decidindo o E. Superior Tribunal de Justiça.

Exemplo desta leitura é o que se extrai em excerto de decisão de referida Corte ao enfrentar o Agravo de Instrumento nº 965.746-SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado de 05/05/2011:

“Conforme entendimento firmado por esta Corte, incabível é a decretação de prisão civil proveniente de contrato de alienação fiduciária, dado que descabida a

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equiparação do devedor à figura do depositário infiel. No julgamento do RE 466.343/SP, o STF adotou o entendimento de que os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, tais como o Pacto de São José da Costa Rica, cuja autorização à prisão civil por dívida se limitara à hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia...”.

Pacificando e pondo termo final à divergência no julgar a matéria, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, que traz:

“É ilícita a prisão civil de depositário infiel,

qualquer que seja a modalidade do depósito”.

Reza o artigo 103-A da Constituição Federal:

“O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.

Superado este aspecto, não prospera a insurgência da requerida contra a capitalização dos juros.

Entende-se que, desde 30 de março de 2000, a questão da capitalização de juros promovida por

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instituições financeiras encontrou guarida na MP 1963-17, que reeditada na MP 2170-36, foi perpetuada pela EC nº 32, não havendo como se ter inconstitucional o que foi albergado pela própria Constituição Federal.

Cabe ver, para os contratos celebrados após março de 2000, como pactuado aqui entre os contratantes, o E. Superior Tribunal de Justiça admite expressamente a capitalização dos juros, com base no art. 5º da Medida Provisória nº 2.1070-36:

“Por força do art. 5º da MP nº 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2.000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5º da MP nº 1.963/2000)” (STJ, AgRg. REsp. nº 655.858-RS, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.11.2004).

Importante ressaltar que tal regime jurídico não zela exclusivamente pelos interesses das instituições financeiras, tampouco viola princípio constitucional de defesa do consumidor. As instituições financeiras também são devedoras de operações contratadas com juros capitalizados (por exemplo, cadernetas de poupança e certificados de depósito bancário CDBs).

No caso dos autos, os juros estão previstos expressamente no contrato, no qual se vê que a taxa mensal é de 3,3378% e a anual de 48,2895% (fl. 19).

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Portanto, não há irregularidades no contrato capaz de desconstituir a mora, pois todos os valores cobrados e as taxas de juros aplicadas constaram expressamente do instrumento assinado pela ré e não ferem a legislação aplicável.

Por conseguinte, os argumentos que desenvolveu são insuficientes para livrá-la do pagamento do que lhe ficou em obrigação perante a autora.

À vista destas considerações, a r. sentença deve ser parcialmente reformada, apenas para afastar a possibilidade de a recorrente se sujeitar à prisão civil. Ficando mantida, porém, sua condenação a, em 24 horas, entregar o bem ou seu equivalente de dinheiro, constando apenas a observação de que o depósito do equivalente em dinheiro pode ser o montante do saldo devedor ou, alternativamente, o valor de mercado do veículo, o que for menor.

Ante o exposto, por meu voto, dá-se

parcial provimento ao recurso, para o fim acima indicado.

Hélio Nogueira

Relator

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