jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
25/04/2014
Julgamento
24 de Abril de 2014
Relator
Hélio Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_90814413520098260000_0b3bf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000239987

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9081441-35.2009.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é apelante ODETE DO NASCIMENTO TRINDADE, é apelado BANCO PECUNIA S/A.

ACORDAM , em 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores KIOITSI CHICUTA (Presidente sem voto), TERCIO PIRES E MELO BUENO.

São Paulo, 24 de abril de 2014.

Hélio Nogueira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível (com revisão)

Processo nº 9081441-35.2009.8.26.0000

Comarca: 2ª Vara Cível Foro Regional de Vila Mimosa

Campinas

Apelante: Odete do Nascimento Trindade

Apelada: Banco Pecúnia S/A

Voto nº 3.097

Apelação Cível. Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Bem não localizado. Conversão da medida em ação de depósito. Sentença de procedência. Condenação da ré à entrega do bem ou ao pagamento do equivalente em dinheiro, sob pena de prisão civil. Inconformismo. Acolhimento parcial. Alienação do bem a terceiro pelo devedor fiduciante. Irrelevância perante o credor fiduciário, que com a venda não consentiu. Decretação de prisão civil. Impossibilidade. Discussão superada. Pacto Interamericano de Direitos Humanos. Súmula Vinculante nº 25. Discussão a respeito de encargos moratórios. Impossibilidade. Apenas a cobrança de índices ilegais durante o período de normalidade do contrato tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. Precedente do STJ. Abusividade não evidenciada no caso concreto. Capitalização de juros permitida às instituições financeiras, que, ademais, não se submetem aos limites da Lei de Usura para aplicação de juros remuneratórios. Recurso parcialmente provido.

Cuida-se de Apelação Cível objetivando a

reforma da respeitável sentença que, em ação de busca e

apreensão com pedido liminar, convertida em ação de depósito,

julgou procedente o pedido, para condenar a ré a restituir à

autora o bem descrito na inicial ou o seu equivalente em

dinheiro, em 24 horas, sob pena de prisão como depositária

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

infiel, nos termos do artigo 901 e 904 do CPC, ressalvada a hipótese do artigo 906 do mesmo diploma legal. Por força da sucumbência, a requerida foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada sua condição de beneficiária da justiça gratuita.

A ré, não conformada com a decisão, alega preliminar de ilegitimidade passiva.

Para tanto, defende que houve sentença judicial determinando a transferência do veículo a terceira pessoa, que, a partir de então, se tornou a verdadeira devedora das parcelas a serem pagas pelo bem.

No mérito, afirma a impossibilidade da

sua prisão civil, por se tratar de medida inconstitucional.

Destaca que o afastamento da prisão civil não configura obstáculo ao recebimento do crédito pela autora, eis que o art. 906 do CPC dispõe que, não recebida a coisa ou seu equivalente em dinheiro, haverá execução por quantia certa nos próprios autos.

Argumenta que é nula a cláusula que estabelece juros acima do limite de 12% ao ano determinado pela Lei de Usura.

O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

A apelada postula que seja negado provimento ao recurso e mantida em sua íntegra a respeitável sentença.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso recebido e processado.

É o relatório .

De início, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva.

Alegar que vendeu o veículo para terceira pessoa não traz repercussão jurídica para favorecê-la nessa sua particular lógica mental, nem faz entender que é desse terceiro a culpa do inadimplemento perante a apelada.

Começa-se por gizar que a venda do bem constituiu ato injustificado e não autorizado. Porquanto, conforme deliberou e anuiu perante a autora para obter o financiamento, contrato que assinou e que não pode dizer alheia ao seu conteúdo, ao receber esse bem em garantia, assumiu a responsabilidade de fiel depositário (em relação a ela).

Além do mais, nesse papel assumido, não tinha ressalva ou legitimidade nenhuma para dar destinação distinta para o mesmo, contrariando o fundamento pelo qual o recebera ou mesmo transferir sua posse para outra pessoa sem prévia anuência da instituição financeira.

É do artigo 629 do Código Civil que “o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante”.

Da simples leitura do dispositivo supra

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

observa-se, claramente, que tal dever transgrediu ao admitir que alienou esse bem a terceiro.

E incidindo no ilícito contratual, como sabe, e sem justificativa plausível para afetar o direito da autora, legítima a persecução encetada por ela, forma com que busca amenizar seu prejuízo, consistente na pretensão de receber de sua devedora o seu veículo de volta ou, ao menos, o equivalente em dinheiro.

Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal:

“O acordo estabelecido entre o devedorfiduciante e terceiro, a quem entregou o veículo, não o desonera das obrigações assumidas no contrato firmado com a financiadora, no qual assumiu o encargo de depositário do bem dado em garantia”. (Apelação nº 9228207-62.2006.8.26.0000, E. 35ª Câm. Direito Privado, Des. Artur Marques, j. 29.08.11).

“Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Transferência do veículo a terceiro. Irrelevância em face do credor. Obrigação do devedor de entregar o bem ou o equivalente em dinheiro. A "venda" do bem com terceiro não desonera o apelante das obrigações assumidas no contrato firmado com a financiadora, no qual assumiu o encargo de depositário do bem dado em garantia, cabendo-lhe as providências quanto à devolução ao credor. Recurso improvido”. (Apelação nº 0023421-87.2007.8.26.0482, E. 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Malerbi, j. 20.5.2013).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em suma, o fato de a apelante não se encontrar na posse do bem não a isenta de devolvê-lo ou de pagar seu equivalente em dinheiro, uma vez que a venda do veículo é ineficaz em relação ao credor fiduciário, que com ela não anuiu.

Não alteram as presentes conclusões a sentença proferida na ação de obrigação de fazer que a devedora fiduciária ajuizou contra a terceira pessoa para quem vendeu o bem (fl. 153), já que, como se sabe, a sentença faz coisa julgada somente às partes envolvidas, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472 do CPC).

Rejeitada a preliminar, passa-se ao exame do mérito do recurso.

Como se sabe, a ação de busca e apreensão, regida por lei especial, decorrente de contrato de alienação fiduciária, tem o escopo de possibilitar ao credor fiduciário a retomada do bem dado em garantia, para compor com a sua venda os prejuízos decorrentes da inadimplência do financiamento contraído.

Na hipótese de não ser encontrado o bem objeto do contrato, ou não se achar na posse do devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão perde a sua efetividade, sendo-lhe lícito requerer a sua conversão em ação de depósito, o que é plenamente cabível, nos expressos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69:

“Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil”.

No caso dos autos, a autora ajuizou ação de busca e apreensão fundada em contrato de abertura de crédito para financiamento de bens e/ou serviços, celebrado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária (fls. 8 e verso). A constituição em mora ocorreu com o protesto do título (fls. 16).

Deferida a liminar, restaram infrutíferas as diligências realizadas, ante a declaração da apelante de que vendeu o veículo e desconhece seu paradeiro (cf. certidão à fl. 121).

Com isso, a apelada postulou a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, pleito deferido à fl.132.

Sentenciado o feito, a ação de depósito foi julgada procedente e a ré foi condenada a entregar o bem ou consignar o equivalente em dinheiro, sob pena de prisão.

Sendo estes os contornos da controvérsia posta em discussão, no que diz às obrigações contratuais do financiamento, não prospera a insurgência da requerida contra os índices aplicados sobre o valor devido.

Quanto aos juros remuneratórios, entendese que as instituições financeiras, desde que autorizadas, podem cobrar juros superiores aos limites impostos pela Lei de Usura. A este respeito, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal é

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

expressa: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional".

E aqui, não há que se falar em abusividade a ser reprimida no caso em tela, se o contrato foi pactuado para pagamento com encargos prefixados, estando os juros definidos em percentual certo e determinado (48,7358% ao ano cf. contrato de fl. 8).

À evidência encargos expressivos, mas enquanto juros remuneratórios, são de fixação livre, o que a Súmula 648 do STF definiu de modo cabal: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”, esta jamais editada.

Entende-se ainda que, desde 30 de março de 2000, a questão da capitalização de juros promovida por instituições financeiras encontrou guarida na MP 1963-17, que reeditada na MP 2170-36, foi perpetuada pela EC nº 32, não havendo como se ter inconstitucional o que foi albergado pela própria Constituição Federal.

Quanto aos juros de mora, cumpre registrar que, não saldando a dívida quando teve oportunidade para tanto, onde não havia ainda a contaminação dos índices moratórios contra os quais se insurge, irrelevante o argumento levantado, considerando os limites da lide, de natureza persecutória.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Realmente, no âmbito da ação de busca e apreensão, a matéria de defesa de cunho revisional só é cabível quando versar sobre a cobrança de encargos ilegais durante o período de normalidade do contrato, pois apenas assim teria o condão de descaracterizar a mora do devedor.

Nesse sentido:

“O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. (REsp nº 1.061.530/RS, E. 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008).

Por conseguinte, os argumentos desenvolvidos pela ré são insuficientes para livrá-la do pagamento do que lhe ficou em obrigação perante a autora.

De todo modo, tem razão quando alega que a respeitável sentença se impõe reformada para afastar a possibilidade da sua sujeição à prisão civil, se não cumprida a devolução do veículo ou o depósito do dinheiro.

O Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. , inc. LXVII, da Constituição Federal, é ilegal.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 466.343/SP, referida Corte estabeleceu o entendimento de que os tratados internacionais, caso do Pacto de São José de Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida, salvo a de pensão alimentícia, são supralegais, hierarquicamente superiores às

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

normas infraconstitucionais.

Na irradiação desta compreensão, cabe dizer, já assim também vinha decidindo o E. Superior Tribunal de Justiça.

Exemplo desta leitura é o que se extrai em excerto de decisão de referida Corte ao enfrentar o Agravo de Instrumento nº 965.746-SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado de 05/05/2011:

“Conforme entendimento firmado por esta Corte, incabível é a decretação de prisão civil proveniente de contrato de alienação fiduciária, dado que descabida a equiparação do devedor à figura do depositário infiel. No julgamento do RE 466.343/SP, o STF adotou o entendimento de que os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, tais como o Pacto de São José da Costa Rica, cuja autorização à prisão civil por dívida se limitara à hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia...”.

Pacificando e pondo termo final à divergência no julgar a matéria, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, que traz:

“É ilícita a prisão civil de depositário infiel,

qualquer que seja a modalidade do depósito”.

Reza o artigo 103-A da Constituição Federal:

“O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.

À vista destas considerações, a r. sentença deve ser parcialmente reformada, apenas para afastar a possibilidade de a recorrente se sujeitar à prisão civil e para que conste a observação de que o depósito do equivalente em dinheiro pode ser o montante do saldo devedor ou, alternativamente, o valor de mercado do veículo, o que for menor.

Ante o exposto, por meu voto, dá-se

parcial provimento ao recurso, para o fim acima indicado.

Hélio Nogueira

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120591431/apelacao-apl-90814413520098260000-sp-9081441-3520098260000/inteiro-teor-120591441

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 466343 SP

PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. 5º , inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF , à luz do art. 7º , § 7 , da Convenção Americana de Direitos …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0023421-87.2007.8.26.0482 SP 0023421-87.2007.8.26.0482

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO IRRELEVÂNCIA EM FACE DO CREDOR - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE ENTREGAR O BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO A "venda" do bem com terceiro não desonera o apelante das obrigações assumidas no …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9228207-62.2006.8.26.0000 SP 9228207-62.2006.8.26.0000

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE DEPÓSITO VEÍCULO ENTREGUE A TERCEIRO DENUNCIAÇÃO DA LIDE INADMISSILIBIDADE - EQUIVALENTE EM DINHEIRO VALOR DO BEM. 1. O acordo estabelecido entre o devedor-fiduciante e terceiro, a quem entregou o veículo, não o desonera das obrigações assumidas no contrato firmado com a financiadora, no qual …