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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0173652-06.2010.8.26.0100 SP 0173652-06.2010.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
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Processo
APL 0173652-06.2010.8.26.0100 SP 0173652-06.2010.8.26.0100
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/04/2014
Julgamento
24 de Abril de 2014
Relator
Natan Zelinschi de Arruda

Ementa

Cobrança de direitos autorais de emissoras de radiodifusão em decorrência de transmissão "simulcasting" e "webcasting" "internet". Inadmissibilidade. A utilização de dois veículos de transmissão não descaracteriza o fato de se tratar de uma única modalidade para a execução pública. Pretensão do ECAD se apresenta como "bis in idem". Procedência da ação deve prevalecer. Apelo provido.