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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Jayme Walmer de Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15255330920198260037_19ad2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000352701

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1525533-09.2019.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante FABIO JOSE DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso interposto para, mantida a condenação de Fábio José dos Santos por infração ao art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/1941, e arts. 129, § 12º, e 329, caput, ambos do Código Penal, reduzir a pena imposta a 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção e 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR MECCHI MORALES (Presidente sem voto), LUIZ ANTONIO CARDOSO E TOLOZA NETO.

São Paulo, 10 de maio de 2021.

JAYME WALMER DE FREITAS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal com Revisão nº 1525533-09.2019.8.26.0037

3ª Câmara Criminal

Apelante: FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS

Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA

Voto nº 210

VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ABSOLVIÇÃO

PRETENDIDA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA

INADMISSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA COERENTES E SEGURAS EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA CONDENAÇÃO MANTIDA

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM.

Fábio José dos Santos, qualificado nos autos, foi processado e ao final condenado por sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Roberto Raineri Simão, no processo nº 1525533-09.2019.8.26.0037, que tramitou pela 3 Vara Criminal da Comarca de Araraquara SP, às penas de 27 (vinte e sete) dias de prisão simples e 9 (nove) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por violação ao art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/1941, e arts. 129, § 12º, e 329, caput, ambos do Código Penal.

Inconformado, pleiteia a absolvição da contravenção de vias de fato por não haver prova da materialidade e dos delitos de resistência e lesão corporal pela legítima defesa. Subsidiariamente, requer a aplicação das penas no mínimo legal, o reconhecimento do concurso formal dos crimes de resistência e lesão

Apelação Criminal nº 1525533-09.2019.8.26.0037 -Voto nº 210 2

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corporal e a fixação do regime inicial aberto, aplicando-se o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Busca, ainda, o direito de recorrer em liberdade.

Processado e contra-arrazoados o recurso, manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento.

É o relatório.

Inicialmente, anote-se que o pleito defensivo para recorrer em liberdade está prejudicado, face ao presente julgamento.

O apelante foi processado e condenado pela prática da contravenção penal de vias de fato e dos crimes de lesão corporal e resistência, porque, segundo a denúncia, no dia 5 de novembro de 2019, na Avenida Lázaro Machado, nº 1411, cidade e comarca de Araraquara -SP, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, praticou vias de fato contra Tainá de Souza Vieira, sua companheira.

Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, Fábio José, opôs-se, mediante violência, à voz de prisão dada pelos policiais militares Maxwell Dias da Silva e Fernando Gustavo Francelino, ofendendo, inclusive, a integridade corporal do policial Maxwell, causando-lhe lesões corporais.

Apurou-se que o acusado passou a noite anterior aos fatos ingerindo bebida alcoólica e por volta das 7h começou a apresentar comportamento agressivo, batendo nas portas da casa, pelo que foi repreendido pela ofendida. O acusado, então, reagiu agredindo-a, segurou-a pelos punhos e desferiu-lhe tapa na cabeça, sem, contudo, causar lesão, já que logo a vítima conseguiu se desvencilhar e sair do imóvel, encontrando os policiais militares que tinham sido anteriormente

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acionados.

Os milicianos ingressaram na residência sendo recebidos por Fábio, de maneira hostil, pois logo lhes disse: “eu quem mando aqui...a casa é minha...ninguém vai me tirar daqui...eu sou ladrão...sou 157...ninguém vai colocar a mão em mim” (sic). Tentou ainda intimidar os policiais: “vocês acham que são homens só porque estão armados?” (sic).

Nesse momento, foi dada voz de prisão ao acusado, o qual se opôs a execução do ato, mediante violência, investindo contra o policial militar Maxwell, que suportou lesão corporal no joelho direito, mãos e braços. Fábio, por fim, foi dominado e preso em flagrante.

Analisando-se os autos, verifica-se que a r. sentença de 1º Grau apresenta-se suficientemente motivada, porquanto examinou detidamente o conjunto probatório e todas as teses suscitadas. Assim, seus fundamentos são ratificados e acolhidos como parte integrante deste acórdão, nos termos do art. 252 1 , do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 9/11), ficha de atendimento médico (fl. 187), prova oral colhida e demais elementos carreados aos autos.

A autoria também é induvidosa.

Senão vejamos.

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confirmou os fatos narrados na denúncia de forma segura e coerente (fls. 5 e 182/183).

O acusado, agressivo em razão da ingestão de bebida, chegou em casa gritando e batendo o portão. Ele a pegou pelo braço e lhe deu um tapa na cabeça, razão por que acionou a polícia.

Na sequência, o réu foi abordado pelos policiais, aos quais disse não os temer e que se tirassem a farda ele “resolveria”, momento em que lhe foi dada voz de prisão e, diante da resistência, houve luta corporal. Disse, ainda, que a polícia precisou fazer uso de força física para algemá-lo, bem como para colocá-lo na viatura, o que só ocorreu quando o acusado anuiu diante do pedido da declarante.

O policial Maxwell confirmou que assim que chegou ao local, deparou-se com a vítima correndo para o lado de fora da casa, gritando que seu marido a agredira. O réu parou no portão, impedindo a passagem dos policiais e, após, tentou intimidá-los, dizendo que queria ver qual homem colocaria as mãos nele e que eles estavam ali só porque estavam armados.

Além de não aceitar a abordagem, o acusado o empurrou ao que ambos caíram ao solo e entraram em luta corporal, da qual lhe resultaram lesões. O acusado estava extremamente agressivo, sendo necessário cerca de quinze minutos para conseguir contê-lo, o que só foi possível com o apoio de outra equipe policial. Ficou com escoriações na mão e perna, bem como com a farda rasgada e o joelho cortado, foi atendido na UPA, mas como não foi nada grave preferiu não comparecer ao IML (fls. 4 e 182/183).

A testemunha Fernando Gustavo Marcelino,

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policial militar, ratificou as declarações de seu colega Maxwell, assim como as agressões por ele sofridas, narrando que foi preciso desferir socos a fim de vencer a resistência do réu, pontuando que ele reagiu até o momento em que a porta da viatura foi trancada (fls. 3 e 182/183).

O réu, em que pese ter negado os delitos, não conseguiu infirmar a prova oral.

Em solo policial (fl. 8), narrou que sua convivente o expulsou do imóvel e acionou a polícia militar, tendo apenas segurado os braços dela. Quando os policiais chegaram, recusou-se a ser algemado, razão pela qual os milicianos o agrediram.

Em juízo (fls. 182/183), relatou que teve uma discussão com a esposa e que ela tentou agredi-lo, sendo que segurou seu braço e lhe desferiu um tapa. Afirmou, ainda, ter dito aos policiais que não iria embora, sendo então chamado de “folgado” e golpeado na cabeça; caiu no chão, vindo a se "enrolar com ele". Disse também que os policiais não conseguiram algemá-lo e pediram reforço, passando então a chutá-lo, além de ter sido ameaçado por eles.

Em que pese a irresignação defensiva, vê-se que o conjunto probatório não deixa dúvidas de que o réu praticou a contravenção de vias de fato e os crimes de resistência e lesão corporal, devendo ser condenado neste sentido, tal como reconhecido em solo de piso.

Nesse contexto, importa ressaltar que os delitos praticados em situação de violência doméstica comumente ocorrem sem a presença de testemunhas, e as palavras da vítima ganham especial relevo, notadamente quando em consonância com os demais elementos probantes

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constantes dos autos, de modo que não há que se falar em fragilidade probatória.

Assim é a jurisprudência:

“Não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância” (AgRg no AREsp 1.225.082/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julg. em 03/05/2018, DJe 11/05/2018).

Na hipótese, cabe destacar que a vítima prestou declarações uniformes nas duas oportunidades em que ouvida, esclarecendo de forma detalhada o que se sucedeu no interior da residência do casal, situação a caracterizar a contravenção de vias de fato.

Não encontra arrimo a tese de que não se pode ter certeza sobre a existência da contravenção penal pela falta de laudo pericial que ateste lesões na ofendida.

A materialidade desse delito não se comprova tão somente por exames periciais, além do que em inúmeros casos nem sequer se têm vestígios da prática delitiva.

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Dessarte, eventual falta de laudo pericial não obsta a condenação, notadamente quando, como na hipótese, os demais elementos de prova carreados aos autos indicam a responsabilidade do acusado.

O próprio diploma processual dispõe, no art. 167, a possibilidade de a prova testemunhal suprir a falta do exame de corpo de delito, razão pela qual não há se falar em ausência de materialidade. Por conseguinte, trata-se de prova prescindível.

APELAÇÃO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIAS DE FATO Materialidade e autoria comprovadas Palavras da vítima firmes, seguras e coesas Validade Ausência de interesse em prejudicar o réu - Prescindível a realização de laudo pericial para a comprovação de vias de fato, porque nem sempre deixa vestígios Pena bem fixada

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1525800-87.2019.8.26.0228; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional VI -Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021).

No tocante aos crimes de resistência e lesão corporal, é de observar que os depoimentos dos policiais são coerentes e harmônicos entre si, além de estarem amparados na ficha de atendimento médico trazida à fl. 187.

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Ressalte-se que não existe dispositivo legal que vede ao policial servir como testemunha. Além disso, não se acredita que servidores públicos, inclusive os policiais militares, empossados que são após compromisso de fielmente cumprirem seus deveres iriam apresentar testemunhos ou provas ideologicamente falsas, com o simples intuito de inculpar inocentes. Ao contrário, os funcionários públicos têm a presunção de que no desempenho de suas atuações agem escorreitamente.

Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

“Nesse particular, registre-se que o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente constitui meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, bem como as reiteradas informações anônimas sobre a traficância que foram confirmadas pelos agentes públicos, como ocorreu no presente caso. Ademais, a condição de as testemunhas serem policiais não retira o valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha, prestam o compromisso e a obrigação de dizer a verdade (CPP, arts. 203 e 206, 1ª parte). Nestes termos, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa

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o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.” (STJ, Habeas Corpus nº 633.615 SP, Decisão Monocrática, j. 27/01/2021).

No mesmo sentido: STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.661.191 AM, Min. Jorge Mussi, Decisão Monocrática, j. 22/06/2020; STJ, Habeas Corpus nº 485.534 SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 21/05/2019; STJ Habeas Corpus nº 382.206 RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10/02/2017.

Não há dúvida de que a conduta praticada tipifica o crime de resistência. O apelante impediu, mediante emprego de violência física, perfeitamente consciente do ato e da condição funcional, que os policiais militares realizassem sua abordagem sem embaraços.

Quanto à lesão corporal, não há que se falar em legítima defesa. O acusado não foi agredido fisicamente pelo ofendido, nem o seria, como aponta a prova testemunhal. Após a abordagem, tentou intimidar os policiais, tendo de fato empurrado um deles e entrado em luta corporal, o que resultou em trauma na mão esquerda, escoriações e corte no joelho do policial Maxwell.

Caracterizado, assim, o crime de lesão corporal, visto que a conduta do acusado resultou em lesões corporais no ofendido.

Dessa forma as provas acostadas são firmes e harmoniosas, a tornar inconteste a responsabilidade pelos delitos de vias de fato, resistência e lesão corporal descritos na denúncia, e nenhum elemento

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trazido aos autos foi capaz de amparar genuína e objetivamente a sua defesa, a macular a demonstração da ilicitude da conduta, afastando-se as teses de insuficiência probatória e legítima defesa.

As reprimendas, entretanto, merecem reparo.

Passo a retificá-las.

- Para a contravenção de vias de fato:

Individualização : dentro das diretrizes dos arts. 59 e 68, do Código Penal, passa-se à dosimetria da pena.

1ª Fase . Levando em conta as circunstâncias judiciais, em razão dos maus antecedentes por roubo (processo nº 0009880-12.2017.8.26.0037 fls. 28/30), a pena-base foi corretamente fixada 1/5 acima do mínimo legal, ou seja, 18 (dezoito) dias de prisão simples.

2ª Fase . Nesta fase da dosimetria, o magistrado sentenciante aumentou a pena em 1/2. No entanto, as condenações mencionadas caracterizadoras de duas reincidências não foram impostas em desfavor do ora apelante, de modo que resta uma condenação por roubo apta a gerar a recidiva (processo nº 0000250-24.2017.8.26.0556 fls. 28/30). Presente também a agravante prevista no artigo 61, II, f, do Estatuto Repressivo, pelo que elevo a pena em mais 1/3, totalizando 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples.

3ª Fase . Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, tornando a pena definitiva em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples.

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- Para o crime de resistência:

1ª fase . Levando em conta as circunstâncias judiciais, em razão dos maus antecedentes por roubo (processo nº 0009880-12.2017.8.26.0037 fls. 28/30), a pena-base foi corretamente fixada 1/5 acima do mínimo legal, ou seja, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção.

2ª fase . Nesta fase da dosimetria, o magistrado sentenciante aumentou a pena em 1/4, em razão de duas reincidências. No entanto, as condenações mencionadas não são em desfavor do ora apelante, de modo que resta uma condenação por roubo apta a gerar a recidiva (processo nº 0000250-24.2017.8.26.0556 fls. 28/30). Assim, elevo a pena em 1/6, fixando-a em 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção.

3ª Fase . Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, tornando a pena definitiva em 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção.

- Para o crime de lesão corporal:

1ª fase . Levando em conta as circunstâncias judiciais, em razão dos maus antecedentes por roubo (processo nº 0009880-12.2017.8.26.0037 fls. 28/30), a pena-base foi corretamente fixada 1/5 acima do mínimo legal, ou seja, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção.

2ª fase . Nesta fase da dosimetria, o magistrado sentenciante aumentou a pena em 1/4, em razão de duas reincidências. No entanto, as condenações mencionadas não são em desfavor do ora

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apelante, de modo que resta uma condenação por roubo apta a gerar a recidiva (processo nº 0000250-24.2017.8.26.0556 fls. 28/30). Assim, elevo a pena em 1/6, fixando-a em 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de detenção.

3ª fase . Presente a causa de aumento de pena prevista no § 12 do art. 129 do Código Penal, acresce-se 1/3, alcançando o patamar de 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias.

O pedido de reconhecimento do concurso formal entre os crimes de resistência e de lesão corporal leve deve ser afastado, porquanto sem lastro doutrinário e jurisprudencial a lhe favorecer o pleito.

Ao tratar do tema de concurso de crimes, Julio F. Mirabete 2 leciona que “Além das penas aplicadas pela resistência, executado ou não o ato, as penas do artigo 329 são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência (art. 329, § 2º). Determina-se na lei, assim, a cumulação das penas da resistência com as de lesão corporal ou homicídio (RT 391/338; JCAT 66/526; RF 244/308).” No

mesmo diapasão, Rogério Greco 3 e Fernando Capez 4 .

Portanto, resta definitiva a reprimenda em 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção e 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples.

Regime Prisional . Adequado o regime inicial semiaberto, diante do quantum da reprimenda fixada, bem como da reincidência do réu, evidenciando personalidade voltada ao crime, de modo a revelar ser a medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito, atendendo ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei 2

Mirabete, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal, vol. 3. 12 ed. São Paulo: Atlas, 1998, p. 357.

3 Greco, Rogério. Código Penal Comentado, 5 ed. Niterói, RJ: Impetus, 2011, p. 932.

4

Capez, Fernando. Curso de Direito Penal, vol. 3, parte especial: arts. 213 a 359-H, 17 ed. atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 574.

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Penal Substantiva.

Em nosso sentir, a matéria atinente à detração penal referida pelo recorrente, objetivando progressão de regime prisional em solo de sentença ou de acórdão (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), há de ser avaliada pelo juízo das Execuções Penais, haja vista sua total visão dos requisitos objetivo e subjetivo do interessado. Não se olvide que nos estritos limites de um processo, o magistrado sentenciante ou o desembargador não detém os dados necessários para perfeita aferição dos requisitos exigidos para outorgar a pretendida progressão.

Assim, melhor que seja objeto de análise na fase de execução da sentença, após a expedição da guia de recolhimento:

“Inviável, ainda, realizar-se a detração para fins de regime prisional, pois, a despe1ito da redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, modificada pela Lei nº 12.736/12, não faz jus o apelante à imposição, diretamente pela r. sentença de primeiro grau, de regime menos gravoso do que o que lhe foi atribuído, pois ausentes elementos suficientes nos autos para sua concessão. Para tal fim, impõe-se a análise da presença de todos os requisitos exigidos para a progressão de regime, notadamente o subjetivo, de fundamental importância, devendo, por isso, ser pleiteada apenas perante o Juízo das Execuções Criminais, responsável por dirigir e

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fiscalizar o cumprimento da pena”. (TJSP -

Apelação Criminal nº

1502489-33.2020.8.26.0228, Relator

Desembargador Toloza Neto, j. 15.02.2021).

Pela mesma razão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou mesmo a concessão de sursis (arts. 44, inc. II, e 77, inc. I, ambos do Código Penal).

Em conclusão, a condenação do réu, nos termos da decisão objeto desta apelação, foi a solução lógica e judiciosa, havendo apenas a alteração mencionada, consistente no ajuste da sanção corporal imposta ao acusado.

Ante todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso interposto para, mantida a condenação de Fábio José dos Santos por infração ao art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/1941, e arts. 129, § 12º, e 329, caput, ambos do Código Penal, reduzir a pena imposta a 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção e 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples.

Jayme Walmer de Freitas

Relator

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