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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Jayme Walmer de Freitas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00046508720178260457_0846f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000352691

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0004650-87.2017.8.26.0457, da Comarca de Pirassununga, em que é apelante JOAO PAULO PAIVA CARDOSO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR MECCHI MORALES (Presidente sem voto), LUIZ ANTONIO CARDOSO E TOLOZA NETO.

São Paulo, 10 de maio de 2021.

JAYME WALMER DE FREITAS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal com Revisão nº 0004650-87.2017.8.26.0457

3ª Câmara de Direito Criminal

Apelante: JOÃO PAULO PAIVA CARDOSO

Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA

Voto nº 156

RECEPTAÇÃO DOLOSA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO PLEITO ABSOLUTÓRIO INADMISSIBILIDADE AUSENTES PRESSUPOSTOS MÍNIMOS DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA REJEIÇÃO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS

SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

João Paulo Paiva Cardoso, qualificado nos autos, foi processado e ao final condenado por sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito Flávia Pires de Oliveira, no processo nº 0004650-87.2017.8.26.0457, que tramitou pela 2ª Vara Judicial da comarca de Pirassununga - SP, à pena de 1 (um) ano de reclusão no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo, substituída por restritiva de direitos consistente em 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.

Inconformado, pleiteia: 1- a absolvição por não constituir o fato infração penal, por ausência de dolo; e, subsidiariamente, 2-a desclassificação para receptação culposa.

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Processado e contra-arrazoado o recurso, manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento.

É o relatório.

O apelante foi processado e condenado pela prática de receptação dolosa, na forma fundamental, porque, em data incerta, adquiriu, recebeu, conduziu e ocultava, em proveito próprio, 2 (duas) motocicletas “pinadas” sem chassi ou número de motor.

Consta que, policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram o acusado e sua namorada, além de um terceiro na condução de uma motocicleta, sem placa, da marca Honda, do modelo CG TITAN, da cor prata e do ano de fabricação 2000, sendo que ao notar a aproximação dos milicianos, o terceiro não identificado abandonou a motocicleta e fugiu a pé. Porém, João Paulo e sua namorada Yasmin foram abordados, constatando que a motocicleta abandonada no local se encontrava com o chassi e motores “pinados”, além de não possuir placa.

Ato contínuo, os milicianos se dirigiram à casa do acusado e lá encontraram quatro rádios HT e três carregadores dos mesmos, bem como várias peças de motocicleta e mais uma motocicleta, também sem placa, da marca Honda, do modelo CG125 TITAN, da cor preta e do ano de fabricação 1997, a qual se tratava de produto de furto e fora devolvida ao respectivo dono.

O Ministério Público deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal em razão de o denunciado não preencher requisito objetivo, uma vez que fora beneficiado com a transação penal em menos de cinco anos (fl. 289).

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Da análise dos autos, verifica-se que a r. sentença de 1º Grau apresenta-se suficientemente motivada, porquanto examinou detidamente o conjunto probatório e todas as teses suscitadas. Assim, seus fundamentos são ratificados e acolhidos como parte integrante deste acórdão, nos termos do art. 252 1 , do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A materialidade está demonstrada pelo termo circunstanciado (fls. 3/5), auto de apreensão e exibição (fl.17), laudo pericial (fls. 32/39), auto de entrega (fl. 67), auto de avaliação (fl. 272) e demais elementos acostados aos autos.

A autoria do crime de receptação atinente à motocicleta encontrada na residência do acusado (chassi nº 9C2JC250VVR204549 e motor nº JC25E-V204549) também é induvidosa.

Senão vejamos.

Leandro Vinicius Mancin Dembiski Bueno e Rodrigo Fabiano Melo Ribeiro, ambos policiais militares, apresentaram depoimentos harmônicos entre si na fase inquisitorial, aduzindo que, na data dos fatos, faziam patrulhamento pelas imediações do local, quando avistaram o acusado, sua namorada e mais uma pessoa com uma motocicleta, sendo que este último, ao avistar a viatura, abandonou o veículo e fugiu a pé. O acusado e sua namorada Yasmin foram abordados, sendo que com João Paulo nada de ilícito foi encontrado, enquanto com Yasmin foi encontrado um cigarro de maconha em sua bolsa e uma porção da mesma substância ilícita em sua calcinha (1,9g). Afirmaram ainda que a motocicleta abandonada no local estava com motor e chassi “pinados”, além

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de não possuir placa. Declararam que em seguida se dirigiram à casa do acusado, onde foram localizadas mais duas porções de maconha (1,8g), bem como 4 (quatro) rádios HT com três carregadores, várias peças de motocicleta e mais uma motocicleta “pinada” e sem placa.

Em solo judicial, ratificaram as declarações feitas em solo policial, asseverando o policial Rodrigo que o acusado não apresentou nenhum documento de leilão atinente à motocicleta encontrada em sua casa, não tendo falado o valor pago e nem por quanto tempo estava com o veículo, e que o rádio comunicador estava na frequência da polícia militar.

Não foram ouvidas testemunhas de defesa.

O acusado João Paulo, em solo policial, optou em permanecer em silêncio. Já em seu interrogatório judicial, confessou que foi encontrada uma motocicleta “pinada” em sua residência, assim como um rádio HT, o qual afirma que não estaria na frequência da polícia. Acrescentou que tinha conhecimento de que era “pinada”, tendo-a comprado por R$ 1.000,00 (mil reais) “como de leilão”, há cerca de 3 (três) meses antes do fato, no próprio bairro, de uma pessoa que não sabe dizer o nome. Esclareceu, porém, que as peças encontradas em sua casa teriam sido compradas em loja, e que não conhece a outra pessoa que abandonara a outra motocicleta durante a abordagem policial.

Os argumentos da defesa do acusado não refletem o conjunto probante amealhado em seu desabono, porquanto isolado e sem lastro de razoabilidade.

Oportuno anotar que a atuação dos agentes

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públicos se revestiu de legalidade, como se extrai dos autos, não havendo demonstração concreta de irregularidade ou arguição que possibilite alterar o quadro formado.

Não existe dispositivo legal que impossibilite ao policial servir como testemunha. Além disso, não se acredita que servidores públicos, inclusive os policiais civis e militares, empossados que são, após compromisso de fielmente cumprirem seus deveres, iriam apresentar testemunhos ou provas ideologicamente falsas, com o simples intuito de inculpar inocentes. Ao contrário, têm os funcionários públicos a presunção de que no desempenho de suas atuações agem escorreitamente.

Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

“Nesse particular, registre-se que o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente constitui meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, bem como as reiteradas informações anônimas sobre a traficância que foram confirmadas pelos agentes públicos, como ocorreu no presente caso. Ademais, a condição de as testemunhas serem policiais não retira o valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha, prestam o compromisso e a obrigação de dizer a verdade. (CPP, arts. 203 e 206, 1ª parte). Nestes termos, segundo a

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jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.” (STJ, Habeas Corpus nº 633.615 SP, Decisão Monocrática, j. 27/01/2021).

No mesmo sentido: STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.661.191 AM, Min. Jorge Mussi, Decisão Monocrática, j. 22/06/2020; STJ, Habeas Corpus nº 485.534 SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 21/05/2019; STJ Habeas Corpus nº 382.206 RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10/02/2017.

Fácil concluir que, pela confissão do acusado em solo judicial, tinha pleno conhecimento da origem espúria do objeto que comprou, manteve e foi encontrado em sua casa (motocicleta Honda, CG125, Titan, chassi nº 9C2JC250VVR204549 e motor nº JC25E-V204549), porquanto a alegação de que acreditava se tratar de veículo de leilão se revela desarrazoada, uma vez que o homo medius exigiria a apresentação do documento de compra de tal espécie de transação legal, o que não fez, e, mesmo sabendo que o motor e o chassi estavam com numeração suprimida, característico de veículos de origem ilícita, resolveu comprá-lo, atraindo para si todas as consequências porventura advindas de tal conduta. Frise-se que a alegação de que fora comprado em valor similar a veículo de mesmo tipo em leilão não se mostra minimamente satisfatória

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para afastar sua responsabilidade, sendo que sequer logrou êxito em comprovar o valor pago.

De se lembrar que, há tempos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal Bandeirante fixou entendimento que a posse injustificada de res inverte o ônus probatório, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, de maneira que é perfeitamente atribuível a responsabilidade pelo crime de receptação dolosa quando o agente é surpreendido na posse de bem de origem ilícita e não apresenta justificativa razoável acerca do fato. In casu, a defesa, em momento algum conseguiu trazer aos autos elementos comprobatórios de suas alegações, não se desincumbindo de seu mister.

Nesse sentido:

“Receptação dolosa. Dolo direto. Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração. Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Receptação. Apreensão da res em poder do acusado. Inversão do ônus probatório. Entendimento. A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem”. (TJSP - Apelação

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Criminal nº 0052976-48.2012.8.26.0071, Relator Desembargador Grassi Neto, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.02.2015)

O pleito de desclassificação para receptação culposa também se revela descabido, eis que se constitui condição básica, para análise de eventual aplicabilidade da benesse, o desconhecimento pelo acusado da origem espúria do objeto, estando comprovadamente de boa-fé, dados que, efetivamente, não se materializaram no caso sub examen.

Na modalidade culposa há a aquisição ou receptação de coisa por valor muito abaixo do preço de mercado, o que naturalmente deveria conduzir à presunção de se tratar de objeto obtido por meio ilícito, sob pena de punição por sua imprudência. É o que se extrai do § 3º, do Código Penal: “Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas”. Nada obstante, como ponderado, não é o que se verificou.

Em seu interrogatório judicial deixou claro que sabia das alterações no motor e no chassi da motocicleta, pagando valor similar ao pago em motocicletas vendidas em leilões a pessoa desconhecida. Logo, o valor não era desproporcional e não há que se falar da condição de quem a ofereceu conduzisse à conclusão de que seria lícita, uma vez que sequer conhecia a pessoa. Notório que não preenche os requisitos da receptação culposa.

Nesse contexto, constata-se devidamente

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configurado o crime de receptação dolosa em relação à motocicleta Honda CG125 Titan, vermelha, ano de fabricação 1997, chassi nº 9C2JC250VVR204549 e motor nº JC25E-V204549, na modalidade fundamental, praticado pelo acusado João Paulo, diante da robustez das provas carreadas aos autos, e, também, nenhum elemento trazido foi capaz de amparar concreta e objetivamente a defesa, de modo a macular a certeza da demonstração de sua conduta ilícita pelo crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.

Por sua vez, não se pode a ele imputar a responsabilidade pela motocicleta Honda CG125 Titan, prata, ano de fabricação 2000, abandonada na rua durante a abordagem policial, diante na impossibilidade da identificação de seu número de chassi e de motor, bem como da não comprovação de que o acusado a conduzia ou tinha sua posse, a absolvição era de rigor.

Na medida em que a sentença prolatada há de ser mantida em seus fundamentos, passa-se à análise da individualização da reprimenda lançada, a qual há de ser igualmente mantida, nos termos dos arts. 59 e 68, do Código Penal.

1ª fase. Diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi adequadamente fixada no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) diasmulta, no patamar mínimo.

2ª fase. Malgrado presentes as atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa, não há cabimento em suas aplicações, porquanto a pena-base foi firmada no patamar mínimo, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

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3ª fase. À mingua de causas de aumento e de diminuição, a pena torna-se definitiva.

Regime Prisional. Adequado o regime inicial aberto de prisão, de acordo com o art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em pegamento de 10 (dez) dias-multa, nos termos do art. 44 do mesmo diploma penal.

Em conclusão, a condenação de João Paulo Paiva Cardoso , por infração ao art. 180, caput, do Código Penal, nos termos da decisão objeto desta apelação, foi a solução lógica e judiciosa.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso interposto.

Jayme Walmer de Freitas

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205923592/apelacao-criminal-apr-46508720178260457-sp-0004650-8720178260457/inteiro-teor-1205923612