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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Newton Neves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00028487420218260502_70203.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000352329

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002848-74.2021.8.26.0502, da Comarca de Campinas, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado KLEBER WILLIANS ALCANTARA GOMES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMARGO ARANHA FILHO (Presidente sem voto), OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO E GUILHERME DE SOUZA NUCCI.

São Paulo, 10 de maio de 2021.

NEWTON NEVES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 44380

AGRV.Nº: 0002848-74.2021.8.26.0502

COMARCA: CAMPINAS

AGTE...: MINISTÉRIO PÚBLICO

AGDO...: KLEBER WILLIANS ALCANTARA GOMES

AGRAVO EM EXECUÇÃO Progressão ao regime aberto

Lapso temporal cumprido Atestado de bom comportamento carcerário Inocorrência de óbice para a progressão Delito grave e longa pena a cumprir - Irrelevância Ausência de faltas disciplinares - Exame criminológico realizado, concluindo de forma favorável à progressão Decisão mantida Recurso improvido (voto 44380).

Cuida-se de agravo em execução contra a r. decisão de fls. 288/289 que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto, ante a presença dos requisitos legais.

Sustenta o agravante, em síntese, o sentenciado incorreu na prática de delito grave, qual seja, homicídio qualificado, que lhe ensejou a aplicação de pena corporal superior a 16 anos, possuindo longa pena a cumprir, com TCP previsto para 02.10.2032, o que justificou a realização de exame criminológico, no qual restou consignado que o sentenciado não assume a prática do delito, e que sentia mágoa, no início, por estar preso por algo que não cometeu, mas que aprendeu a ser mais paciente devido ao encarceramento. Assim, apontando que o reeducando deu mostras de que não absorveu a terapêutica penal, aventa ser temerário o avanço do sentenciado de regime, devendo a r. decisão ser

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reformada, negando o pedido de progressão de regime (fls. 01/04).

Contraminuta a fls. 303/305.

Decisão de manutenção a fls. 307.

A d. Procuradoria Geral da Justiça é pelo desprovimento do agravo (fls. 312/313).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

O sentenciado foi condenado à pena total de 16 anos e 04 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, e art. 157, § 2º, I e IV, c.c. art. 73, caput, ambos do CP, tendo como TCP a data prevista para 25.04.2032 (fls. 255/258).

Ademais, a decisão que deferiu a progressão explicitou que o agravado já resgatou o lapso temporal exigido e vem mantendo bom comportamento carcerário, sendo certo que o exame criminológico realizado concluiu de forma favorável à progressão.

E como é sabido, a gravidade do delito e suas circunstâncias são elementos que devem ser, e foram, considerados na dosimetria da pena. Não pode, por isso, ser o réu penalizado quando da análise de progressão no regime prisional em razão de fatores outros, estranhos ao cumprimento da pena.

Tem aqui, portanto, inteira aplicação o

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enunciado da Súmula 718 1 , do STF. E se o preso não demonstra, em seu comportamento, e nem o zeloso Promotor de Justiça indica anotações ou fatos concretos que justifiquem sua submissão a exames complementares, não se justifica essa exigência baseada, tão somente, em alegações subjetivas ou presunção não amparada por fatos ou argumentos concretos.

Ainda, determinada a realização de exame criminológico, o relatório de avaliação interdisciplinar manifestou-se favoravelmente à concessão da progressão ao regime aberto (fls. 276/281), descrevendo que o sentenciado apresenta “personalidade estruturada, de cunho mais concreto, afetividade presente, nível intelectual mediano e mecanismos de controle operantes no momento. Sua conduta demonstra, segundo o seu relato, que dentro da disciplina do regime prisional possui tolerância à frustração. Agressividade e impulsividade contidas no momento, estabelece relação crime-castigo dizendo que não é vida que deseja para si ou outro qualquer” (fls. 278).

Desta forma, reitera-se, a gravidade concreta do crime é fator que já foi considerado quando de sua condenação. A matéria, agora, mostrase estranha ao juízo da execução penal, sendo que, não é demais relembrar, a lei de execução, por si, 1 Súmula 718, do STF: “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada”.

Agravo de Execução Penal nº 0002848-74.2021.8.26.0502 -Voto nº 44380 4

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não aponta diferenças entre a gravidade do crime e longa penas a cumprir, não constituindo fundamento idôneo apto a obstar a progressão de regime, sobrelevando notar que o agravado não ostenta a prática de faltas disciplinares em seu prontuário (fls. 257).

Nesse sentido, a jurisprudência:

“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR FALTA DO REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A teor dos precedentes deste Superior Tribunal, ao indeferir a progressão de regime por inadimplemento do requisito subjetivo, o julgador deve mencionar elementos relacionados ao histórico carcerário mais ou menos recente do apenado. 2. Prevalece o entendimento de que a gravidade abstrata dos crimes objeto da execução penal (latrocínio, roubos e tráfico de drogas), a longa pena a cumprir (término previsto para 2060) e as faltas graves muito antigas (não menos de 14, a última delas em 2005) não constituem fundamentos idôneos para indeferir o benefício. (HC 505.302/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019).

Anota-se, ademais, que uma vez progredido no regime de cumprimento de pena, ciente estará o condenado da reversibilidade de tal medida, bem como das demais inerentes conseqüências,

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merecendo, porque isento de óbices o caso concreto, a concessão do benefício legal.

Assim, se o agravado preenche o requisito objetivo lapso temporal- tendo observado o código de disciplina do presídio onde cumpre pena no regime semiaberto tendo, inclusive, retornado das cinco saídas temporárias deferidas no período em que permaneceu no regime intermediário - deve ser reconhecido o seu direito à progressão no regime, pois esse é o desejo do legislador. Somente circunstância comprovada quanto ao não atendimento da lei poderia obstar a concessão do benefício, tardando ou tolhendo sua reinserção na sociedade.

Ademais, das informações atualizadas obtidas através do sistema informatizado deste Tribunal, constata-se que o sentenciado, efetivamente progredido ao regime aberto em 04.03.2021, vem cumprindo suas penas com correção, não incorrendo em qualquer pratica que o desabonasse.

Dessa maneira, não se vislumbra motivos para que o sentenciado seja regredido.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Newton Neves

Relator

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